O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Ilhéus, da responsabilidade de Newton Lima Silva, relativas ao exercício de 2009.
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O relator, conselheiro Paolo Marconi, acatou parcialmente o recurso apenas para modificar trechos do decisório, mantendo a rejeição das contas, a determinação de formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e a multa imputada no valor de R$ 32.153.
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A rejeição deu-se em razão do descumprimento da Lei Federal n° 8.666/93, item em que o prefeito é reincidente nos exercícios 2007 e 2008, notadamente, pela execução de despesas de R$ 1.989.862, sendo R$ 1.888.870 por ausência de licitação, em casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesa de R$ 100.992, com fuga ao devido procedimento licitatório, além da reincidência na prática de diversas irregularidades, inclusive no descumprimento de determinação imposta por este tribunal.
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Em relação à contratação de pessoal sem concurso público, argumentou o prefeito que isso aconteceu para que fossem supridas deficiências do quadro de pessoal na área de saúde e educação e que as contratações ocorreram em situações excepcionais, visando o interesse público, o que não foi suficiente para descaracterizar a irregularidade.