Por Janaína Alves de Araújo

Nas próximas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral deve abrir as audiências públicas que antecedem a aprovação das resoluções que regerão o pleito de 2026. Embora esse processo ocorra em Brasília e pareça distante da realidade cotidiana dos eleitores, ele é, na prática, o momento em que o país define as regras do jogo antes de a partida começar. Antes de as ruas se encherem de santinhos digitais, jingles e slogans, há um instante silencioso e decisivo que costuma passar despercebido: o ciclo normativo que antecede toda eleição. É quando o TSE se reúne para ouvir partidos, especialistas, entidades da sociedade civil e cidadãos sobre o que deve mudar ou permanecer nas normas que conduzirão o próximo pleito. Essas audiências não são rituais burocráticos. São o coração técnico da democracia — o espaço em que se desenham, com base no diálogo público, os contornos jurídicos da disputa eleitoral.

Pouca gente sabe que cada eleição no Brasil começa, de fato, no plenário do TSE. É lá que se consolidam as chamadas resoluções eleitorais, um conjunto de atos normativos que traduzem a legislação — especialmente a Lei nº 9.504/1997 e o Código Eleitoral — para a realidade concreta de cada eleição. Elas determinam, por exemplo, quando a campanha começa, o que pode ou não ser publicado nas redes sociais, quais limites de gasto serão aplicados, como funciona o financiamento coletivo e o que configura propaganda antecipada. O que os partidos e candidatos fazem no ano eleitoral é, em boa medida, consequência do que o TSE aprovar meses antes, nessas reuniões técnicas e audiências abertas.

A razão de existir dessas resoluções é simples, mas essencial: o Brasil tem uma legislação eleitoral detalhada, porém genérica em muitos pontos. Cabe ao Tribunal regulamentar e atualizar, a cada ciclo, aquilo que o legislador deixou em aberto. O faz com base na competência que lhe confere o artigo 105 da Lei das Eleições — prerrogativa de expedir todas as instruções necessárias para a sua execução. É uma forma de garantir unidade, segurança jurídica e previsibilidade. Sem essas resoluções, o sistema eleitoral seria um emaranhado de interpretações locais, desiguais e imprevisíveis. Com elas, o país inteiro vota sob o mesmo conjunto de regras, do interior de Roraima à orla de Ilhéus.

O processo é democrático em sua origem: o TSE abre uma consulta pública, recebe sugestões de juristas, universidades, entidades de classe e partidos, e depois realiza audiências para ouvir, em plenário, os argumentos sobre cada proposta. A partir daí, os ministros deliberam sobre a redação final, que será submetida à aprovação até fevereiro do ano eleitoral. Embora não sejam leis formais, as resoluções têm força normativa e obrigatória. Seus dispositivos vinculam candidatos, coligações, juízes e tribunais regionais. Em muitos casos, definem detalhes que podem mudar o rumo de uma campanha inteira — como a forma de prestação de contas, o conceito de abuso de poder nas redes ou os limites do impulsionamento digital.

É nas audiências do TSE que o país decide, de fato, como será a eleição. Essa é a frase que melhor traduz a importância desse momento. As discussões travadas ali moldam o comportamento das campanhas, o alcance da propaganda e o próprio equilíbrio entre liberdade e responsabilidade no espaço público digital. Participar — direta ou simbolicamente — dessas audiências é participar do processo eleitoral antes que ele comece.

Neste ano pré-eleitoral, o conjunto de resoluções de 2026 deve trazer algumas inovações decisivas. O primeiro eixo é tecnológico. O Tribunal já sinalizou que pretende incluir regras mais claras sobre o uso de inteligência artificial e a manipulação de imagens e vozes — os chamados deepfakes. O objetivo é evitar que campanhas sejam contaminadas por desinformação sintética, produzida com aparência de verdade. O segundo eixo envolve o uso de redes sociais e impulsionamento pago. Desde 2018, esse tema gera dúvidas e litígios: até onde vai a liberdade de expressão e onde começa o gasto irregular de campanha? O TSE quer reduzir as zonas cinzentas, sobretudo diante da velocidade com que a comunicação política digital evoluiu. Há também expectativa de ajustes nas normas sobre federações partidárias, financiamento coletivo, cotas de gênero e mecanismos de transparência nas contas eleitorais.

Essas mudanças técnicas têm um impacto direto e palpável no jogo político regional. Quando o TSE redefine o conceito de “impulsionamento irregular” ou de “conteúdo manipulado”, ele está, na prática, moldando o modo como as campanhas se comportam nas cidades. Prefeitos, deputados e lideranças locais que se acostumaram a usar portais informais, influenciadores de bairro e páginas anônimas para promover suas agendas podem descobrir que, a partir de 2026, esse tipo de estratégia custará caro. O eleitor, por sua vez, ganha mais proteção contra o engano deliberado e contra o uso abusivo de tecnologia para distorcer a verdade. É o tipo de decisão que não muda só o código jurídico, mas o próprio tom da disputa política.

O que se desenha, portanto, é uma eleição marcada por uma tentativa de equilíbrio: preservar a liberdade de expressão e o debate público, sem permitir que o ambiente digital se torne uma terra de ninguém. O TSE não legisla, mas interpreta e concretiza a lei em tempo real — e faz isso em diálogo com a sociedade. Daí a importância de acompanhar as audiências que se aproximam. Elas são o momento em que o cidadão comum, o advogado, o comunicador e o político podem, de fato, contribuir para a formulação das regras que regerão o processo eleitoral. É um exercício raro de democracia participativa em meio a um cenário polarizado, em que a transparência e a previsibilidade se tornam bens escassos.

Compreender esse processo é entender que a eleição não começa no dia da votação. Começa agora, quando se discute como será contada a história dos próximos meses. Cada artigo de resolução aprovado é uma peça que define o grau de liberdade, responsabilidade e equilíbrio entre os atores do sistema político. Quando o TSE abrir as portas para ouvir a sociedade, não estará apenas cumprindo um rito jurídico — estará reafirmando a legitimidade do processo eleitoral brasileiro, que se constrói, a cada ciclo, pela combinação entre técnica, debate público e confiança nas instituições. Em tempos de desinformação e descrédito, participar dessas audiências, mesmo que simbolicamente, é uma forma de cuidar da própria democracia.

Janaína Alves de Araújo
Advogada do Lima e Araújo Advogados.
Mestra em Direito;
Pedagoga;
Grafóloga;
Servidora Pública de carreira há mais de 20 anos;
Membra do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/BA;
Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família;
Membra do Instituto de Práticas Colaborativas;
Coach Integral Sistêmico e Coach Business;
Analista de Perfil Comportamental para Empresas;
Especialista em Direito de Família e Sucessões; Direito Eleitoral;
Docência do Ensino Superior;
Práticas Jurídicas Cível, Trabalhista e Previdenciária;
MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria;
Formação em Justiça Restaurativa