O Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou o sequestro de R$ 885.470,08 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos) do município de Floresta Azul, sob a alegação de que o município estava inadimplente com o plano anual de pagamento do exercício financeiro de 2022.

O município analisando a situação vislumbrou a ilegalidade da decisão, uma vez que o município tinha cumprido integralmente o plano anual, além da ordem de bloqueio ter violado diversos dispositivos da resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

O escritório Matos e Wildberger Advogados Associados, através dos seus sócios Frederico Matos e Mateus Wildberger, em conjunto com o procurador geral do município Marcos Alpoim, impetraram mandado de segurança pedindo a suspensão da ordem de bloqueio, assim como a devolução dos valores já bloqueados, tendo a Desembargadora Cassinelza Lopes deferido o pedido nos seguintes termos:

“Destarte, pelo poder geral de cautela, defiro o pleito liminar vindicado; que poderá ser reconsiderado após a apresentação de informações pela autoridade indigitada coatora; para suspender a ordem de sequestro e consequente bloqueio nas contas do impetrante do valor atualizado do montante de R$ 885.470,08 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos) ou o desbloqueio de tal montante caso a ordem já tenha sido cumprida”.