O deputado federal Neto Carletto (PP) apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Deputados que tem como finalidade alterar a consolidação das leis do trabalho para dispor sobre o teletrabalho para o empregado responsável por pessoa com deficiência.

A atual redação do art. 75-F do texto consolidado não garante essa preferência e Neto Carletto luta para que a alteração seja feita. “A preferência é assegurada somente ao empregado com deficiência e ao que tenha filho ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade. Essas hipóteses legais, dado o seu alcance social, precisam ser mantidas. É de suma importância garantir ao empregado responsável legal por pessoa com deficiência a preferência ao regime de teletrabalho. Essa omissão legislativa certamente está criando muitas dificuldades a inúmeras famílias brasileiras que têm entre seus membros pessoas com deficiência que impõem mais atenções e cuidados,” explicou o deputado.

A ideia do PL do parlamentar é propiciar melhores condições de cuidado às pessoas com deficiência.” Essa era uma luta do ex-deputado federal Ronaldo Carletto e também será minha! Os dispositivos constitucionais e legais convergem para efetivar ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem o que não se pode falar em uma sociedade justa e igualitária. Espero contar com o necessário apoio de nossos pares para converter em lei esta proposição legislativa.” concluiu Neto.