O presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (AMURC), Jadson Albano (PP) junto com 35 prefeitos reiteram a necessidade de realização de debate e estudo de impacto financeiro sobre o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023 e sua aplicabilidade.

A medida – homologada através Portaria 17/2023 e publicada no Diário Oficial da União no dia 17/01/2023 – trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos cofres dos municípios, razão pela qual há inescusável preocupação dos gestores com a saúde financeira dos entes públicos e no regular cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente diante uma lei orçamentária aprovada sem a previsão desse reajuste.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste e destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, haja vista que se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

Apesar do posicionamento da CNM, os prefeitos membros da AMURC deliberaram por fazer um estudo individualizado do impacto financeiro orçamentário em seus municípios, através das respectivas Secretarias da Fazenda, para o diálogo com a categoria interessada. Os membros da AMURC reconhecem a importância dos profissionais de educação e, através do debate consciente e gestão responsável, não evitarão esforços para uma solução definitiva do tema.