O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Floresta Azul, da responsabilidade de Sandra Cardoso, relativas ao exercício de 2009.
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O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, imputou multa no valor de R$ 12 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.860, sendo R$ 1.500 por ausência de comprovação de despesa e R$ 4.360, relativo a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da decisão.
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O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 11.089.779 e uma despesa executada de R$ 11.966.614, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 876.835.
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O relatório anual destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$ 1.374,536, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 218.741, em desrespeito às exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, comprometendo o mérito das contas.
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A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ R$ 6.284.380, correspondendo a 56,60% da receita corrente líquida de R$ 11.089.779, extrapolando o percentual de 54% estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Na ações e serviços público de saúde foi aplicado o valor total de R$ 1.169.779, correspondente ao percentual de 16,91% dos recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15%, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.