A prefeitura de Barro Preto publicou um decreto exonerando os servidores públicos aposentados da administração direta.

A prefeitura alega que a situação fiscal do Município exige a tomada de decisões de responsabilidade fiscal pelo atual governo, para o cumprimento dos índices de gastos com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a prefeitura, os servidores exonerados eram aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e continuavam na ativa. Nos tribunais, há jurisprudência que sustenta que servidores nessa condição não podem continuar nos cargos sem prestar um novo concurso público.