O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (13/12), rejeitou as contas da prefeita de Arataca, Katiana Oliveira(PP), referentes ao exercício de 2017.
A despesa total com pessoal correspondeu a 66,68% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência.
A PREFEITA VAI RECORRER:
A prefeita Katiana foi procurada pelo blog, e informou que vai recorrer da decisão:
“ A nossa conta foi rejeitada por conta do índice de pessoal. Assumimos a prefeitura com um plano de carreira aprovado pela gestão passada. A folha dos concursados que era de R$ 200 mil passou a ser R$ 500 mil. Vamos entrar com pedido de reconsideração”, declarou a prefeita.
A abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da CF, in verbis:
Art. 167. São vedados:
…
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
13/dez/2018 . 18:58
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A abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da CF, in verbis:
Art. 167. São vedados:
…
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.