O Ministério Público emitiu um parecer contrário aos Sindicatos e opinou pela continuidade do projeto de alteração de Regime Jurídico em Itabuna. A posição do MP, foi pela derrubada da liminar que suspendeu a tramitação do projeto na câmara.
A mudança de regime jurídico para os servidores municipais de Itabuna foi aprovada em primeira votação, mas atualmente duas liminares suspenderam a tramitação. A primeira foi em um pedido dos sindicatos, a segunda do vereador Jairo (PC do B).
A prefeitura enviou para a câmara o projeto para alterar o regime jurídico dos servidores municipais, de celetista para estatutário.
Vale lembrar que a assessoria jurídica da câmara apresentou provas robustas, que provaram que os sindicatos tiveram participação ativo na discussão do projeto.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: PROCESSO DO REGIME ESTATUTÁRIO
Atenção Professores e Servidores.
Como é de conhecimento de todos, os sindicatos, em luta unificada, conseguiram travar o andamento do projeto de lei nº 15/2018, que trata da implantação do regime jurídico estatutário no município de Itabuna. Após uma série de manifestações, as entidades ingressaram com um Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública para que o Judiciário suspendesse as tramitações, tendo em vista que o projeto não foi devidamente discutido com as representações sindicais e suas categorias. O pedido foi acatado, em medida liminar, pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Como se trata de um mandado de segurança, a lei determina que o Ministério Público seja intimado para emitir um parecer opinativo sobre o caso. Enquanto o órgão ministerial analisava a demanda, o Vereador Jairo Araújo (PC do B), visando fortalecer a luta dos Servidores, ingressou também com outro mandado de segurança, ou seja, uma nova ação, cujo pedido era o mesmo feito anteriormente, qual seja, a suspensão das sessões de votação da matéria para melhor discussão do projeto com as categorias. Este segundo processo, também, foi acatado pelo Poder Judiciário, que concedeu uma 2º liminar. Sendo assim, atualmente, DUAS LIMINARES estão proibindo a Câmara Municipal de dar continuidade às sessões que tratam do regime estatutário.
Ocorre que nesta semana, o Ministério Público juntou aos autos do primeiro mandado de segurança o seu parecer, afirmando que os sindicatos não tinham legitimidade jurídica para ingressar com uma ação daquela natureza, tendo em vista que tal prerrogativa competia apenas aos parlamentares. Portanto, pede que o PRIMEIRO mandado de segurança não seja acolhido pelo Juiz. Por outro lado, vale salientar que o SEGUNDO mandado de segurança, impetrado pelo Edil Jairo Araújo, está em conformidade com a lei, uma vez que este é parlamentar, devidamente empossado no cargo de Vereador Municipal.
Portanto, pedimos a todos que mantenham a calma pelos seguintes motivos: 1ª) O parecer opinativo do Ministério Público não vincula o Juiz, ou seja, o Judiciário poderá acatar ou não a opinião do Promotor; 2º) Ainda que o Juiz entenda que este parecer esteja correto, ainda existe um segundo Mandado de Segurança de autoria do Vereador Jairo Araújo, que também está em vigor, portanto, as votações deverão permanecer suspensas enquanto houver a validade desta segunda liminar. IMPORTANTE: Todos nós sabíamos que a luta seria árdua, conseguimos, dentro da legalidade, impedir o avanço desse projeto, mas devemos permanecer vigilantes, pois, caso o cenário mude, vamos precisar de TODOS para novas mobilizações na defesa dos nossos direitos. A LUTA CONTINUA!
Muito suspeito… As provas robustas da Câmara de Vereadores são idênticas as provas que garatiram o direito de Fernando Cuma ser empossado como ptefeito apesar de ser ficha suja.
Um projeto que não foi discutida com a sociedade e sindicatos, não deveria nem chegar à Câmara e os 11vereadores que estão a favor do referido projetoque sofreu várias emendas, sabem muito bem que o mesmo não veio pra servir ao servidor e sim ao gestor Municipal que com certeza irá vetar. Portanto, mesmo que todos os sindicatos tivessem participação ativa, de nada adiantaria.
26/set/2018 . 17:09
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NOTA DE ESCLARECIMENTO: PROCESSO DO REGIME ESTATUTÁRIO
Atenção Professores e Servidores.
Como é de conhecimento de todos, os sindicatos, em luta unificada, conseguiram travar o andamento do projeto de lei nº 15/2018, que trata da implantação do regime jurídico estatutário no município de Itabuna. Após uma série de manifestações, as entidades ingressaram com um Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública para que o Judiciário suspendesse as tramitações, tendo em vista que o projeto não foi devidamente discutido com as representações sindicais e suas categorias. O pedido foi acatado, em medida liminar, pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Como se trata de um mandado de segurança, a lei determina que o Ministério Público seja intimado para emitir um parecer opinativo sobre o caso. Enquanto o órgão ministerial analisava a demanda, o Vereador Jairo Araújo (PC do B), visando fortalecer a luta dos Servidores, ingressou também com outro mandado de segurança, ou seja, uma nova ação, cujo pedido era o mesmo feito anteriormente, qual seja, a suspensão das sessões de votação da matéria para melhor discussão do projeto com as categorias. Este segundo processo, também, foi acatado pelo Poder Judiciário, que concedeu uma 2º liminar. Sendo assim, atualmente, DUAS LIMINARES estão proibindo a Câmara Municipal de dar continuidade às sessões que tratam do regime estatutário.
Ocorre que nesta semana, o Ministério Público juntou aos autos do primeiro mandado de segurança o seu parecer, afirmando que os sindicatos não tinham legitimidade jurídica para ingressar com uma ação daquela natureza, tendo em vista que tal prerrogativa competia apenas aos parlamentares. Portanto, pede que o PRIMEIRO mandado de segurança não seja acolhido pelo Juiz. Por outro lado, vale salientar que o SEGUNDO mandado de segurança, impetrado pelo Edil Jairo Araújo, está em conformidade com a lei, uma vez que este é parlamentar, devidamente empossado no cargo de Vereador Municipal.
Portanto, pedimos a todos que mantenham a calma pelos seguintes motivos: 1ª) O parecer opinativo do Ministério Público não vincula o Juiz, ou seja, o Judiciário poderá acatar ou não a opinião do Promotor; 2º) Ainda que o Juiz entenda que este parecer esteja correto, ainda existe um segundo Mandado de Segurança de autoria do Vereador Jairo Araújo, que também está em vigor, portanto, as votações deverão permanecer suspensas enquanto houver a validade desta segunda liminar. IMPORTANTE: Todos nós sabíamos que a luta seria árdua, conseguimos, dentro da legalidade, impedir o avanço desse projeto, mas devemos permanecer vigilantes, pois, caso o cenário mude, vamos precisar de TODOS para novas mobilizações na defesa dos nossos direitos. A LUTA CONTINUA!
Muito suspeito… As provas robustas da Câmara de Vereadores são idênticas as provas que garatiram o direito de Fernando Cuma ser empossado como ptefeito apesar de ser ficha suja.
Um projeto que não foi discutida com a sociedade e sindicatos, não deveria nem chegar à Câmara e os 11vereadores que estão a favor do referido projetoque sofreu várias emendas, sabem muito bem que o mesmo não veio pra servir ao servidor e sim ao gestor Municipal que com certeza irá vetar. Portanto, mesmo que todos os sindicatos tivessem participação ativa, de nada adiantaria.