A Prefeitura Municipal de Itabuna disponibilizou em seu site o texto do Projeto de Lei de nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itabuna, de Celetista para Estatutário. Alvo de uma série “Fake News”, que são as notícias falsas fabricadas a partir de inverdades, o Projeto assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna, além de atender a Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário.

Como é possível verificar no texto, a elaboração do conteúdo atendeu a mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos e pelos representantes do legislativo itabunense, contemplando uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários. Medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores.

Outro ponto destacado no Projeto prevê a implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, de modo a não gerar prejuízo ao servidor.  O texto que ainda será votado na Câmara de Vereadores prevê também, em seu artigo 30, a revisão geral anual, contrapondo as notícias falsas de que não haverá reposição. Além dessas questões, o Regime Estatutário atende ainda a legislação, preservando a garantia de direitos aos servidores. Para acessar o Projeto e conhecer todos os benefícios, acesse o link: http://www.itabuna.ba.gov.br/2018/08/27/projeto-de-lei-regime-estatutario/