O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) ingressou nessa quarta-feira, 18, na Justiça com ação e pedido de liminar requerendo a proibição da apreensão de veículos, por autoridades de trânsito, em toda a Bahia, decorrente da falta, ou atraso no pagamento de taxas e tributos, como o IPVA. Segundo o deputado, a medida é inconstitucional. O inciso IV do Art. 150 da Constituição Federal reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Prevendo o prolongamento da análise da ação, o deputado se antecipou com o pedido de liminar para se assegurar de que os cidadãos baianos fiquem resguardados da execução da medida, pelo Detran.
Castro lembra que já existe precedente na Justiça do Rio de Janeiro, que em março desse ano proibiu, naquele estado, a retenção de veículos que estiverem com o IPVA em atraso. O entendimento do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, foi o de que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, “devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa”.
“Acredito que, com o precedente aberto pela Justiça carioca, não tem porque o resultado ser outro aqui na Bahia. Estamos confiantes”, disse Augusto Castro.
O parlamentar lembra que o confisco, além de ilegal, impõe constrangimento aos cidadãos. “Trata-se de uma verdadeira violência estatal contra o indivíduo”, avalia. O deputado pede também a desvinculação do pagamento de taxas, a exemplo do licenciamento, da quitação das multas.
“Na Bahia, a liberação do licenciamento está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo, o que também é inconstitucional”, afirma, acrescentando que os baianos são duplamente lesados, pois, além de ficarem privados da guarda do bem, tem que pagar a diária do veículo no pátio do Detran, e arca com a depreciação do carro pela ação do tempo.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI – trânsito e transporte;
CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Quem vincula o IPVA ao licenciamento é a União, através do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 130 e 131, sancionado pelo ex presidente FHC do PSDB
19/abr/2018 . 22:32
Publicado em 
Melhor deputado que essa cidade já viu
Parabéns deputado
Itabuna e região agradece ao deputado
Tá fazendo sua parte tá certo
Parabéns
É isso aí deputado augusto
Meu futuro prefeito de Itabuna 2020 vem ai
Se Itabuna tivesse dois deputado como esse Itabuna estaria melhor
Deputado das ambulâncias rs
Será que vai funcionar?
Só blá blá blá
Blá blá blá não amigo o homem trabalha parabéns
Nunca votei nesse deputado agora seguramente terá meu voto
Com Deus e o povo augusto castro de novo
Muito bom espero que funcione
Precisa trabalhar mais pra ter meu voto
Tamos juntos nobre deputado
KD os outros deputado da região?
Deputado VC esta de parabéns e o único representante da cidade de verdade
Parabéns espero que der certo terá o meu voto
Obrigada
Ficamos na torcida deputado pq estamos cansados de tantos aumentos e terá meu voto
Boa noticia
Tomara que dê certo
Bacana boa notícia
Tá fazendo valer o meu voto
Meus parabéns augusto castro
Sempre juntos nessa guerra política
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI – trânsito e transporte;
CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Quem vincula o IPVA ao licenciamento é a União, através do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 130 e 131, sancionado pelo ex presidente FHC do PSDB
O povo baiano precisava dessa boa notícia espero que vire realidade
Esse deputado é guerreiro