PROJETO VISA PROIBIR APREENSÃO DE VEÍCULOS COM TRIBUTOS EM ABERTO
17/abr/2018 . 21:01
A preocupação dos baianos em pagar o IPVA, taxas e multas de veículos automotores para não ter o veículo apreendido pode chegar ao fim se o projeto de lei nº 22.779/2018 for aprovado na Assembleia Legislativa (AL-BA).
A proposição visa proibir a apreensão ou remoção de veículos em função da falta ou atraso no pagamento de tributos, taxas e multas. Porém a medida não se aplica se o órgão de trânsito estiver munido de mandado judicial.
O projeto também prevê a proibição da cobrança em conjunto de multas, seguro obrigatório, licenciamento e IPVA, sendo facultado o pagamento em separado e obrigação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) a entrega de qualquer um dos documentos correlatos.
Na justificativa, o autor da proposição, Augusto Castro (PSDB), diz que “a burocracia e a sanha arrecadatória de tributos são causas da ilógica ação de confiscar os bens de cidadãos como forma de constrangimento”. O parlamentar ainda argumenta que a ação é “uma violência estatal contra o indivíduo”. Castro explica que o estado condiciona a liberação do licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo.
O parlamentar configura como ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo. Ele explica que a Constituição Federal, no Art. 150, afirma que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. “Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros”, completou.
Segundo o Detran, na Bahia, em 2017, foram removidos durante a Operação Paz no Trânsito, realizada em parceria com a Polícia Militar, 5.925 veículos por motivos diversos. Já no primeiro trimestre de 2018, foram 1.433 veículos removidos.
O órgão esclareceu que “remove veículo pelo fato de o condutor não possuir o documento de porte obrigatório ou certificado de registro e licenciamento de veículos (CRLV) do ano vigente”.
Fonte: A Tarde
Publicado em 
A lei Federal 9. 503/1997, no seu art 130 diz que nenhum veiculo podera transitar sem que esteja devidamente licenciado, bem como realizado a inspecao veicular
Meus amigos! O IPVA e um imposto que incide sobre a propriedade de veiculo. E um imposto estadual.
Um imposto que devera ser pago mesmo que a pessoa tenha o bem guardado.
Entretanto, para transitar com este bem, precisa o condutor/proprietario atender
Atender uma Lei Federal no CTB, art 131, paragrafo segundo, onde e bem claro que o veiculo somente sera considerado licenciado estando quitados os debitos relativos a tributos, encargos e multas de transito
E a mesma legislacao de transito acertadamente ja revogou a penalidade de apreensao de veiculos por infracao de transito, art 256, lei 13.281/16, pois a propria CF no art 5, LIV que ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Agora o condutor para transitar com o veiculo precisa estar licenciado a fim de proporcionar seguranca para ele e os demais. Evitando acidentes e ocupacao nos leitos dos hospitais.
O que diz o artigo 22 da Constituicao Federal?
Entao, pode a ALBA fazer alguma coisa?
Quem condiciona o licenciamento ao IPVA e a lei federal 9.503/97 sancionada por FHC