O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, sem partido, enviou para a câmara de vereadores o projeto para mudar o regime jurídico dos servidores de celetista, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regime jurídico estatutário.

A prefeitura de Itabuna é uma das poucas da Bahia que continua com o regime celetista, por conta disso a mudança tem sido discutida desde 2013. Depois de realizar um estudo o alcaide decidiu elaborar o projeto e enviar para a câmara colocar em votação.

VEJA ABAIXO A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS REGIMES:

Regime Estatutário

Direitos/Deveres: Previstos em lei municipal, estadual ou federal. Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

Regime Celetista

Direitos/Deveres: Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Características: Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas. Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto de R$ 3.416,54, entre outros. Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.