O deputado federal Jutahy Magalhães Júnior(PSDB) apresentou um Projeto de Lei nº 9254 de 2017 permitindo que as receitas médicas e odontológicas sejam aceitas em todo o país, independentemente do local onde foram emitidas.

De acordo com o parlamentar a medida vai facilitar a vida de muitas pessoas, principalmente aquelas que estão fora de do seu Estado e precisam fazer uso de medicamentos. O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e Jutahy aguarda a aprovação dos seus pares.