O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Itabuna, para obrigar à administração pública municipal fiscalizar e controlar a poluição sonora produzida pelos estabelecimentos comerciais (bares e academias).

A ação do Ministério Público resultou da reunião de diversos procedimentos instaurados com base em noticias de fato registrada contra diversos bares e academias que produzem som e ruídos em volume que ultrapassam o permitido legal, causando prejuízo a saúde e ao sossego dos moradores vizinhos dos bares e academias poluidoras.

Segundo, o Ministério Público, o Município tem negligenciado com seu poder/dever de polícia de assegurar o sossego alheio, pois a Lei Municipal 1710/1995, a qual regulamenta os horários e limites máximos de intensidade sonora tem sido negligenciada, inclusive deve o Município, conforme prevê a citada lei, expedi Alvará para Uso Sonoro, para assim os comerciantes estarem autorizado a utilizarem som em suas atividades comerciais.

Na ação do Ministério Público foi feito pedido liminar no sentido da Administração Pública Municipal criar, organizar e manter em funcionamento ininterrupto mecanismo de fiscalização efetiva no combate à poluição sonora, inclusive nos finais de semana e durante o período noturno, com fiscais da Patrulha do Som e outros órgãos municipais, bem como implantação de central para denúncia daqueles que se sentirem prejudicados com os danos produzidos pelos comerciantes.