O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.
Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.
Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).
Assim, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação de contas de gestão (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para declarar a inegibilidade, mesmo com aprovação posterior pela câmara dos vereadores. A exigência de desaprovação pela câmara para tornar alguém inelegível só valia para casos em que estivesse sob análise as contas de governo (mais gerais).
Na sessão desta quarta, os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições, alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores.
E se a Câmara de Vereadores for corrupta? Ainda que o Prefeito tenha as contas rejeitadas pelo TCU,TCE e TCM, poderia ocorrer de passar pelo crivo da Câmara, por interesses financeiros, e beneficiar tal gestor corrupto. O órgão mor de justiça chama-de STF, não as Câmaras de vereadores.
Delegar a um órgão político (incompetente e corrupto) a análise e julgamento das contas dos prefeitos, negligenciando inclusive os pareceres emitidos pelos tribunais é um reverso aos avanços promovidos pelos órgãos de fiscalização de contas do país. Aos poucos a Lei da Ficha Limpa vai sendo minada. A cada dia conseguimos um retrocesso.
10/ago/2016 . 19:52
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E se a Câmara de Vereadores for corrupta? Ainda que o Prefeito tenha as contas rejeitadas pelo TCU,TCE e TCM, poderia ocorrer de passar pelo crivo da Câmara, por interesses financeiros, e beneficiar tal gestor corrupto. O órgão mor de justiça chama-de STF, não as Câmaras de vereadores.
Êita!!!! Agora vereadores vão se tornar mmercadoria “da boa” para ser comprada!!
Bora CUMA, Itabuna te espera de braços abertos e com brilho no olhar. REINVENTAR ITABUNA……..
EM FIRMINO ALVES O EX-PADRE AGUINALDO E SANDRA RAPOSA, MORRERAM ABRAÇADOS. ESTÃO COLHENDO O QUE PRANTARAM. XÔ XATANAXES , A CASA CAIU OK ?
Delegar a um órgão político (incompetente e corrupto) a análise e julgamento das contas dos prefeitos, negligenciando inclusive os pareceres emitidos pelos tribunais é um reverso aos avanços promovidos pelos órgãos de fiscalização de contas do país. Aos poucos a Lei da Ficha Limpa vai sendo minada. A cada dia conseguimos um retrocesso.