{"id":99994,"date":"2017-11-30T18:03:02","date_gmt":"2017-11-30T21:03:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=99994"},"modified":"2017-11-30T18:03:02","modified_gmt":"2017-11-30T21:03:02","slug":"porto-seguro-tcm-multa-prefeita-e-fara-auditoria-sobre-transporte-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/11\/30\/porto-seguro-tcm-multa-prefeita-e-fara-auditoria-sobre-transporte-escolar\/","title":{"rendered":"PORTO SEGURO: TCM MULTA PREFEITA E FAR\u00c1 AUDITORIA SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR"},"content":{"rendered":"

\"claudia1\"
\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (30\/11), condenou a prefeita afastada de Porto Seguro, Cl\u00e1udia Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$20 mil, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da Empresa Coletivo Uni\u00e3o, ao custo de R$8.287.998,40, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de alunos da rede municipal, no exerc\u00edcio de 2013. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, bem como notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal para que adotem as medidas cab\u00edveis diante da prov\u00e1vel pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/h4>\n

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, tamb\u00e9m ser\u00e1 promovida auditoria nos gastos efetuados pela administra\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba PP 006\/2013 \u2013 desde a sua assinatura, em mar\u00e7o de 2013, at\u00e9 o presente exerc\u00edcio -, para que sejam verificados os ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de superfaturamento. Por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es e aditamentos ao seu valor original do contrato, sob o argumento de \u201creequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro entre as partes contratantes\u201d. A prefeita, sob o argumento de que a prefeitura n\u00e3o pode se enriquecer em detrimento do particular, j\u00e1 promoveu pagamentos \u00e0 empresa no montante total de R$36.821.000,66, enquanto que o valor licitado e contratado foi de R$ 8.287.998,40.<\/h4>\n

O termo de ocorr\u00eancia, lavrado pela 26\u00aa Inspetoria Regional do TCM, atribuiu \u00e0 prefeita a pr\u00e1tica de duas irregularidades. A primeira trata de ofensa \u00e0 natureza personal\u00edssima do contrato administrativo, j\u00e1 que dos 124 ve\u00edculos utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, apenas 22 eram de propriedade da contratada. Ou seja, mais de 80% dos ve\u00edculos eram utilizados mediante subloca\u00e7\u00e3o e pertenciam a terceiros. Al\u00e9m disso, embora o contrato tenha sido celebrado em mar\u00e7o de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros 102 contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o transporte escolar de alunos do munic\u00edpio de Porto Seguro.<\/h4>\n

A segunda irregularidade refere-se ao montante dos pagamentos efetuados pelo munic\u00edpio em favor da contratada, desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2016, contrariando as normas previstas na lei de licita\u00e7\u00f5es, em vista da majora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e dos sucessivos termos aditivos ao contrato original, alcan\u00e7ando um valor total superior a R$36.8 milh\u00f5es. Esse valor supera o percentual de 25% do valor inicial do contrato, (de cerca de R$ 8 milh\u00f5es) m\u00e1ximo permitido para os casos de altera\u00e7\u00f5es quantitativas do objeto, de natureza unilateral, promovidas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

Os argumentos apresentados pela defesa, pautados na necessidade de repactua\u00e7\u00e3o do contrato administrativo em fun\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, n\u00e3o foram suficiente para descaracterizar a irregularidade, o que permite supor a ocorr\u00eancia de superfaturamento.<\/h4>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (30\/11), condenou a prefeita afastada de Porto Seguro, Cl\u00e1udia Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$20 mil, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da Empresa Coletivo Uni\u00e3o, ao custo de R$8.287.998,40, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de alunos da rede municipal, no exerc\u00edcio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":991,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-99994","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":650,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99994"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/991"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99996,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99994\/revisions\/99996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}