{"id":99964,"date":"2017-11-30T08:03:32","date_gmt":"2017-11-30T11:03:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=99964"},"modified":"2017-11-29T23:05:58","modified_gmt":"2017-11-30T02:05:58","slug":"eunapolis-contas-da-prefeitura-sao-rejeitadas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/11\/30\/eunapolis-contas-da-prefeitura-sao-rejeitadas-2\/","title":{"rendered":"EUN\u00c1POLIS: CONTAS DA PREFEITURA S\u00c3O REJEITADAS"},"content":{"rendered":"

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\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (29\/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Eun\u00e1polis, da responsabilidade de Dem\u00e9trio Guerrieri Neto, relativas ao exerc\u00edcio de 2016, em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar. Tamb\u00e9m foi causa de reprova\u00e7\u00e3o das contas a realiza\u00e7\u00e3o de gastos excessivos com a loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, que somaram o expressivo montante de R$9.033.470,69.<\/h4>\n

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o ex-prefeito para que seja apurada a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas e de ato de improbidade administrativa. O relator tamb\u00e9m relacionou como causa para rejei\u00e7\u00e3o os gastos com pessoal, que consumiram 60,57% da receita com impostos e transfer\u00eancias constitucionais, mas, por quatro a dois, foi voto vencido, junto com conselheiro Paolo Marconi.<\/h4>\n

Foi aprovada na sess\u00e3o de julgamento, tamb\u00e9m, determina\u00e7\u00e3o para o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$55.686,00, com recursos pessoais do gestor, referente a a pagamento de despesa com publicidade sem comprova\u00e7\u00e3o da efetiva divulga\u00e7\u00e3o. Dem\u00e9trio Guerrieri Neto ter\u00e1 ainda de pagar multas de R$30 mil pelas irregularidades apuradas durante an\u00e1lise das contas, e de R$62.202,78, que equivale a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, pela n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal ao limite m\u00e1ximo de 54% da receita corrente l\u00edquida.<\/h4>\n

Os recursos deixados em caixa, no montante de R$12.090.509,64, n\u00e3o foram suficientes para quitar despesas de restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$4.405.227,45. O artigo 42 da LRF impede o gestor de assumir, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, despesas que n\u00e3o possam ser honradas integralmente dentro dele ou que n\u00e3o haja disponibilidade financeira para pagamento no exerc\u00edcio seguinte. Diante da gravidade da irregularidade, que provoca o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, o descumprimento da norma compromete por si s\u00f3 o m\u00e9rito das contas, o conselheiro decidiu \u2013 com o voto de todos os demais \u2013 encaminhar representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, para que seja apresentada den\u00fancia \u00e0 Justi\u00e7a..<\/h4>\n

A relatoria ainda constatou a realiza\u00e7\u00e3o de gastos excessivos e inexplic\u00e1veis com a loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, junto \u00e0s empresas Katharina Transportes e Loca\u00e7\u00e3o, Litoral Sul e RCG Construtora. Ao todo foram R$9.033.470,69, o que demonstra desrespeito a princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos, como os da moralidade, razoabilidade e economicidade.<\/h4>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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