{"id":99940,"date":"2017-11-29T16:00:03","date_gmt":"2017-11-29T19:00:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=99940"},"modified":"2017-11-29T13:08:05","modified_gmt":"2017-11-29T16:08:05","slug":"itacare-prefeitura-realiza-semana-de-conciliacao-do-refis-com-descontos-de-ate-100","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/11\/29\/itacare-prefeitura-realiza-semana-de-conciliacao-do-refis-com-descontos-de-ate-100\/","title":{"rendered":"ITACAR\u00c9: PREFEITURA REALIZA SEMANA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O DO REFIS COM DESCONTOS DE AT\u00c9 100%"},"content":{"rendered":"

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A Prefeitura de Itacar\u00e9 estar\u00e1 realizando at\u00e9 esta sexta-feira, dia 1\u00ba de dezembro, a Semana de Concilia\u00e7\u00e3o, com atendimento aos contribuintes que desejam regularizar suas pend\u00eancias e aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS). Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, na Rua Jo\u00e3o de Souza, centro da cidade, com Zil\u00e1, ou a Procuradoria Jur\u00eddica da Prefeitura, com o procurador Nelson Cunha, das 8 \u00e0s 14 horas. Maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a o Refis tamb\u00e9m poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do email: procuradoriaitacare@terra.com.br.<\/h4>\n

Na semana passada o prefeito de Itacar\u00e9, Ant\u00f4nio de An\u00edzio, sancionou a Lei 301\/2017, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e financeiros, em rela\u00e7\u00e3o as demais receitas p\u00fablicas, constitu\u00eddos de forma definitiva pelo Munic\u00edpio de Itacar\u00e9, inscritos na D\u00edvida Ativa e ajuizados at\u00e9 31 de outubro desse ano. A nova lei garante um desconto de at\u00e9 100 por cento do valor da multa e dos juros de mora, na hip\u00f3tese de pagamento em parcela \u00fanica. Tamb\u00e9m \u00b4prev\u00ea uma s\u00e9rie de outros descontos para os contribuintes em d\u00e9bito.<\/h4>\n

A ades\u00e3o e ingresso no REFIS ser\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, mediante requerimento protocolizado no Departamento de Tributos, instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios para a atualiza\u00e7\u00e3o de dados junto ao cadastro tribut\u00e1rio municipal e homologa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Itacar\u00e9. Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o o CPF ou CNPJ do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, Pessoa F\u00edsica ou Jur\u00eddica, respectivamente; Comprovante de resid\u00eancia ou domic\u00edlio atualizado, emitido h\u00e1 menos de 60 dias; Estatuto ou Contrato Social, com as suas atualiza\u00e7\u00f5es subsequentes; Anu\u00eancia de consigna\u00e7\u00e3o de pagamento em conta corrente ou poupan\u00e7a do sujeito passivo, pela ger\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira, com ag\u00eancia estabelecida no munic\u00edpio de Itacar\u00e9 e garantia banc\u00e1ria, mediante concess\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria, do montante do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou financeiro parcelado, com validade igual ou superior ao prazo do parcelamento pactuado, dentre outros itens<\/h4>\n

A nova lei de refinanciamento tem como objetivo de garantir com que os contribuintes fiquem adimplentes com o munic\u00edpio, possibilitando que a Prefeitura possa realizar os necess\u00e1rios investimentos na cidade. A ades\u00e3o e ingresso no REFIS est\u00e1 condicionada \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do contribuinte e comprova\u00e7\u00e3o de protocolo de pedido de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial em curso, ajuizada contra o Munic\u00edpio de Itacar\u00e9 ou contra autoridade administrativa municipal, al\u00e9m de outros itens previstos na nova lei.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura de Itacar\u00e9 estar\u00e1 realizando at\u00e9 esta sexta-feira, dia 1\u00ba de dezembro, a Semana de Concilia\u00e7\u00e3o, com atendimento aos contribuintes que desejam regularizar suas pend\u00eancias e aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS). Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, na Rua Jo\u00e3o de Souza, centro da cidade, com Zil\u00e1, ou a Procuradoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":991,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-99940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":644,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99940"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/991"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99940"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99940\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99948,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99940\/revisions\/99948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}