{"id":99443,"date":"2017-11-17T07:06:33","date_gmt":"2017-11-17T10:06:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=99443"},"modified":"2017-11-17T07:06:33","modified_gmt":"2017-11-17T10:06:33","slug":"itabuna-contas-da-prefeitura-de-2016-sao-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/11\/17\/itabuna-contas-da-prefeitura-de-2016-sao-rejeitadas\/","title":{"rendered":"ITABUNA: CONTAS DA PREFEITURA DE 2016 S\u00c3O REJEITADAS"},"content":{"rendered":"

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\nNa sess\u00e3o desta quinta-feira (16\/11), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, na gest\u00e3o de Claudevane Moreira Leite, referentes ao exerc\u00edcio de 2016. A decis\u00e3o foi tomada em raz\u00e3o da abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no \u00faltimo ano do mandato. O relator do parecer, conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor, para seja apurada a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/h4>\n

O ex-prefeito foi multado em R$12 mil pelas irregularidades apuradas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica das contas e ter\u00e1 que restituir aos cofres municipais a quantia de R$181.018,10, com recursos pessoais. Deste total, R$168.518,30 pela aus\u00eancia de planilha de medi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e nota fiscal nos processos de pagamento relativos aos credores K R Carvalho & Cia e Modclima Pesquisa e Desenvolvimento. E R$12.499,80 provenientes do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas junto a EMASA.<\/h4>\n

O saldo deixado em caixa, de R$35.086.588,54, n\u00e3o foi suficiente para cobrir as despesas dos \u201crestos a pagar\u201d do exerc\u00edcio, revelando uma aus\u00eancia de recursos na ordem de R$157.868.499,22 para pagamento dos d\u00e9bitos, o que comprometeu o disposto no artigo 42 da LRF. Esta ilegalidade, por si s\u00f3, compromete o m\u00e9rito das contas, impondo o voto pela rejei\u00e7\u00e3o. Isto porque \u00e9 vedado por lei ao gestor, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato, assumir despesas que n\u00e3o possam ser pagas no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso restem parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte, \u00e9 obrigat\u00f3rio que haja disponibilidade financeira em caixa. Tal irregularidades tamb\u00e9m \u00e9 tipificada como crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, nos termos do art. 359-C do C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/h4>\n

Sobre os cr\u00e9ditos adicionais, a relatoria apurou que o primeiro ato de abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 4, de R$16.552.041,05, aconteceu em 04\/01\/2016, ou seja, em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA. Isto porque a lei foi publicada quinze dias depois, autorizando a abertura dos cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 30% por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es. As datas n\u00e3o deixam d\u00favida quanto a irregularidade do ato.<\/h4>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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