{"id":99440,"date":"2017-11-17T07:04:29","date_gmt":"2017-11-17T10:04:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=99440"},"modified":"2017-11-17T07:04:29","modified_gmt":"2017-11-17T10:04:29","slug":"ilheus-tcm-rejeita-contas-do-ex-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/11\/17\/ilheus-tcm-rejeita-contas-do-ex-prefeito\/","title":{"rendered":"ILH\u00c9US: TCM REJEITA CONTAS DO EX-PREFEITO"},"content":{"rendered":"

\"Prefeito-de-Ilh\u00e9us-Jabes-Ribeiro-Foto-Alfredo-Filho-Secom-PMIlh\u00e9us\"
\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (16\/11), rejeitou as contas do ex-prefeito de Ilh\u00e9us, Jabes Sousa Ribeiro, relativas ao exec\u00edcio de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia contra o gestor para que se apure a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas e de ato de improbidade administrativa. Isto em raz\u00e3o do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no \u00faltimo ano do mandato, e da sonega\u00e7\u00e3o de cinco processos de pagamento ao TCM, no total de R$2.085.552,66.<\/h4>\n

Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$2.122.723,13, com recursos pessoais, referentes a pagamento a maior de subs\u00eddios a agentes pol\u00edticos (R$35.170,47); injustificado pagamento de di\u00e1rias (R$2.000,00); a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de cinco processos de pagamento (R$2.085.552,66); e de multas aplicadas no valor de R$50.708,00 pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico. Al\u00e9m disso, o ex-prefeito ter\u00e1 que pagar, tamb\u00e9m, multa de R$40.230,00, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter promovido a redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal.<\/h4>\n

O saldo deixado em caixa pelo gestor, de R$22.847.223,39, n\u00e3o foi suficiente para cobrir as diversas despesas inscritas em \u201crestos a pagar\u201d do exerc\u00edcio anterior, resultando num saldo negativo de R$23.294.054,58, o que comprometeu o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e o m\u00e9rito das contas na an\u00e1lise do TCM. O artigo 42 da LRF impede o gestor de assumir, nos dois \u00faltimos quadrimestres do seu mandato, obriga\u00e7\u00f5es cujas despesas n\u00e3o possam ser pagas no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio financeiro subsequente, sem suficiente disponibilidade de caixa.<\/h4>\n

Al\u00e9m disso, a relatoria apurou que cinco processos de pagamentos, que somam R$2.085.552,66, n\u00e3o foram apresentados para an\u00e1lise \u00e0 4\u00aa Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. E, para agravar a irregularidade, na defesa, no lugar de quatro dos processos de pagamentos, foram digitalizadas e protocoladas no sistema e-TCM folhas em branco. De acordo com o relator, conselheiro Paolo Marconi, isso ocorreu \u201cpossivelmente com o objetivo de induzir a erro a relatoria em sua an\u00e1lise, j\u00e1 que os respectivos arquivos eletr\u00f4nicos vieram nominados como se algum conte\u00fado tivessem\u201d.<\/h4>\n

Essa manobra \u2013 se constatou \u2013 n\u00e3o foi aplicada apenas na defesa em quest\u00e3o, mas tamb\u00e9m nas presta\u00e7\u00f5es de contas de agosto e dezembro, conforme apontou a pr\u00f3pria 4\u00aa IRCE, o que tornou ainda mais reprov\u00e1vel a sonega\u00e7\u00e3o dos processos de pagamento, o que caracterizou a\u00e7\u00e3o intencional e dolosa, diante das circunst\u00e2ncias.<\/h4>\n

As despesas com educa\u00e7\u00e3o foram realizadas em percentual inferior ao \u00edndice constitucional de 25%, vez que a administra\u00e7\u00e3o investiu apenas 21,33% da receita espec\u00edfica na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal. O mesmo ocorreu com os investimentos na \u00e1rea da sa\u00fade, que alcan\u00e7aram apenas 13,68% dos recursos, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 15%.<\/h4>\n

A despesa com pessoal novamente superou o limite de 54% previsto na LRF, representando 54,96% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio ao final de 2016, raz\u00e3o pela qual foi imputada multa equivalente a 30% dos subs\u00eddios anuais do gestor. Tamb\u00e9m foi apurado o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas multas com valor residual de R$74.493,03, de responsabilidade do ex-prefeito Jabes Sousa Ribeiro, ficando evidente a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas ao pagamento das comina\u00e7\u00f5es impostas pelo TCM.<\/h4>\n

C\u00e2mara \u2013 Na mesma sess\u00e3o, o pleno do TCM aprovou com ressalvas as contas da C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us, da responsabilidade de Tarc\u00edsio Santos da Paix\u00e3o, relativas ao exerc\u00edcio de 2016. O gestor foi multado em R$7 mil pelas ressalvas contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e dever\u00e1 restituir aos cofres municipais o valor de R$116 mil, com recursos pessoais, em face da car\u00eancia documental para comprovar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessorias e consultorias que foram contratadas.<\/h4>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou irregularidades como a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos, no montante de R$95.400,00, em desacordo com as normas contidas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, falhas na instru\u00e7\u00e3o de processos de pagamento, aus\u00eancia de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os em preg\u00e3o presencial e a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade sem comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos em lei.<\/h4>\n

Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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