{"id":97336,"date":"2017-09-21T21:25:45","date_gmt":"2017-09-22T00:25:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=97336"},"modified":"2017-09-21T21:25:45","modified_gmt":"2017-09-22T00:25:45","slug":"ilheus-nota-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/09\/21\/ilheus-nota-publica\/","title":{"rendered":"ILH\u00c9US: NOTA P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

Considerando a decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, proferida pelo juiz de Direito da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Ilh\u00e9us, ao final da tarde de ontem (20), em aten\u00e7\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o judicial de tr\u00eas classificados em um concurso p\u00fablico realizado anos atr\u00e1s, que determinou a suspens\u00e3o imediata da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Social, o Governo do Munic\u00edpio vem a p\u00fablico manifestar que:<\/h4>\n

1. No estado democr\u00e1tico de Direito, decis\u00e3o judicial \u00e9 para se cumprir. E assim iremos agir;<\/h4>\n

2. No entanto, a Prefeitura de Ilh\u00e9us apresentar\u00e1 sua defesa e alega\u00e7\u00f5es, demonstrando \u00e0 Justi\u00e7a os motivos que levaram a administra\u00e7\u00e3o municipal a definir pelo modelo de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Social;<\/h4>\n

3. O governo municipal tem sido criterioso no trato das quest\u00f5es relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, atendendo aos procedimentos acordados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico e ao n\u00famero de vagas existentes, de car\u00e1ter permanente;<\/h4>\n

4. \u00c9 indispens\u00e1vel considerar que a municipalidade j\u00e1 vem convocando e dando posse aos aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico, sendo que desde dezembro de 2016 at\u00e9 a presente data, foram convocados 533 candidatos;<\/h4>\n

5. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias do setor educacional do munic\u00edpio, frise-se que as vagas identificadas originam-se de situa\u00e7\u00f5es de fato tempor\u00e1rias e revers\u00edveis, a exemplo de servidores licenciados para tratamento de sa\u00fade, para capacita\u00e7\u00e3o profissional, entre outras peculiaridades que atingem o sistema educacional municipal (localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da vaga, desinteressando ao candidato aprovado), o que resultaria em um preju\u00edzo irrepar\u00e1vel para os alunos do munic\u00edpio, pois ficariam sem aula e\/ou merenda escolar. Estamos cumprindo, com senso de justi\u00e7a e cidadania, a determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei de Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n

6. No tocante ao processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Secretaria de Desenvolvimento Social, o objetivo \u00e9 o preenchimento de vagas, sem car\u00e1ter permanente, para a garantia e disponibiliza\u00e7\u00e3o de direitos atrav\u00e9s dos programas sociais mantidos em parceria com o Governo Federal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos transferidos para este fim;<\/h4>\n

7. A contrata\u00e7\u00e3o de vagas tempor\u00e1rias n\u00e3o requer a convoca\u00e7\u00e3o de classificados em concurso para fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente.<\/h4>\n

8. Esta defini\u00e7\u00e3o se lastreia tamb\u00e9m no fato de que a continuidade dos programas supracitados ser alheia ao alcance das decis\u00f5es municipais, j\u00e1 que, repita-se, s\u00e3o programas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, institu\u00eddos pelo Governo Federal, ao passo que a convoca\u00e7\u00e3o e posse dos aprovados pelo concurso realizado em 2016 para o quadro de efetivos do munic\u00edpio, t\u00eam car\u00e1ter perene.<\/h4>\n

9. Por fim, quanto ao questionamento jur\u00eddico a respeito da nomea\u00e7\u00e3o de cargos comissionados, a Prefeitura esclarece que tais atos est\u00e3o lastreados em Lei Municipal, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores e que rege a estrutura organizacional administrativa do munic\u00edpio. A regulamenta\u00e7\u00e3o de tais cargos j\u00e1 \u00e9 objeto de acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que j\u00e1 expediu recomenda\u00e7\u00e3o para tal mister.<\/h4>\n

Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Ilh\u00e9us reitera o seu compromisso com a legalidade e com o respeito \u00e0s leis, baseado nos princ\u00edpios da \u00e9tica, da transpar\u00eancia e do senso de justi\u00e7a.<\/h4>\n

Ilh\u00e9us, 21 de Setembro de 2017.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando a decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, proferida pelo juiz de Direito da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Ilh\u00e9us, ao final da tarde de ontem (20), em aten\u00e7\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o judicial de tr\u00eas classificados em um concurso p\u00fablico realizado anos atr\u00e1s, que determinou a suspens\u00e3o imediata da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos candidatos classificados nos processos seletivos […]<\/p>\n","protected":false},"author":991,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-97336","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":555,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97336"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/991"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97336"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97338,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97336\/revisions\/97338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}