{"id":94404,"date":"2017-07-05T17:02:09","date_gmt":"2017-07-05T20:02:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=94404"},"modified":"2017-07-05T17:02:09","modified_gmt":"2017-07-05T20:02:09","slug":"artigo-o-nepotismo-nao-pode-ser-interpretado-de-forma-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/07\/05\/artigo-o-nepotismo-nao-pode-ser-interpretado-de-forma-absoluta\/","title":{"rendered":"ARTIGO: O NEPOTISMO N\u00c3O PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ABSOLUTA"},"content":{"rendered":"

\"allah\"O significado de Nepotismo des\u00e1gua no favorecimento de parentes por parte daqueles que possuem o poder. Na realidade, para bem assimilarmos o que vem a ser Nepotismo, basta a conjuga\u00e7\u00e3o de dois elementos: a) escolha ou nomea\u00e7\u00e3o feita por algu\u00e9m que seja detentor do poder administrativo; b) estabelecimento do v\u00ednculo familiar (c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau).<\/h4>\n

Por conta do contido na S\u00famula Vinculante n\u00ba13 do STF, est\u00e3o vedadas as nomea\u00e7\u00f5es de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da uni\u00e3o, dos estados, do distrito federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, por violar o princ\u00edpio da moralidade, que \u00e9 norma constitucional.<\/h4>\n

Mas, antes de se afirmar como absoluta a impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o do parente de um prefeito, necess\u00e1rio se faz lembrar que existem v\u00e1rias categorias no g\u00eanero ao qual pertencem os agentes p\u00fablicos, dentre as quais merecem destaque as seguintes: a) agentes pol\u00edticos; b) agentes delegados; c) particulares em colabora\u00e7\u00e3o; d) agentes administrativos.<\/h4>\n

Os agentes pol\u00edticos, categoria que nos interessa, s\u00e3o constitu\u00eddos por aqueles que exercem as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o do Estado (fun\u00e7\u00e3o de governo), integrando a estrutura constitucional (central) de cada um dos poderes. \u00c9 o caso do Presidente da Rep\u00fablica, Ministros de Estado, Deputados, Senadores. Segundo o STF, tamb\u00e9m o s\u00e3o os Membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/h4>\n

Com base neste entendimento, podemos afirmar que enquadram-se na categoria de agentes pol\u00edticos: a) titulares de mandato eletivo; b) seus auxiliares diretos (Ministros de Estado, Secret\u00e1rios de Estado, Secret\u00e1rios Municipais e ocupantes de cargos assemelhados, a exemplo de Controlador Municipal); c) membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/h4>\n

Devemos sempre ter em mente que o Prefeito exerce o seu mandato em cons\u00f3rcio com outras pessoas, que com ele se tornam membros do Poder Executivo, dividindo com este a responsabilidade pelo Governo. Estes consortes s\u00e3o exatamente os Secret\u00e1rios Municipais.<\/h4>\n

H\u00e1, por conta desse cons\u00f3rcio, uma transfer\u00eancia de poder politico, raz\u00e3o pela qual se entende serem esses \u201cagentes politicos\u201d, e isto at\u00e9 por conta de poderem ser exonerados \u00e0 qualquer momento e n\u00e3o possuirem qualquer tipo de subordina\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser ao Chefe do Executivo.<\/h4>\n

N\u00e3o se pode tratar o provimento destes cargos da mesma forma que se\u00a0analisa o provimento dos cargos em comiss\u00e3o comuns, ou de agentes administrativos, e isto at\u00e9 por conta da responsabilidade civil e criminal que poder\u00e1 advir do exerc\u00edcio desse tipo de cargo.<\/h4>\n

Tem-se, portanto, que os integrantes do denominado primeiro escal\u00e3o do governo, e que n\u00e3o s\u00e3o eleitos, exercem as suas fun\u00e7\u00f5es como esp\u00e9cie de delega\u00e7\u00e3o de poder pol\u00edtico pelo mandat\u00e1rio. Essa circunst\u00e2ncia lhes confere caracter\u00edstica peculiar. E da\u00ed n\u00e3o se vedar, por si s\u00f3, a nomea\u00e7\u00e3o de algum parente a exercer algum cargo como este.<\/h4>\n

Mas, mesmo diante deste entendimento j\u00e1 consolidado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico em algumas cidades, est\u00e3o emitindo \u201crecomenda\u00e7\u00f5es\u201d, que se n\u00e3o forem atendidas, poder\u00e3o ensejar \u201cA\u00e7\u00f5es Judiciais\u201d, como o que ocorreu na cidade de Itabuna.<\/h4>\n

Em Itabuna, por entender ser nepotismo a nomea\u00e7\u00e3o da esposa e do sobrinho do atual Prefeito aos Cargos de Agente Pol\u00edtico (Secret\u00e1rios Municipais) o Representante do Ministerio P\u00fablico naquela localidade ingressou na Justi\u00e7a com medida judicial visando o desfazimento do ato, bem como a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel crime, o que, com todo o respeito, somos for\u00e7ados \u00e0 discordar.<\/h4>\n

Os pr\u00f3prios julgados juntados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico quando da sua Recomenda\u00e7\u00e3o (Rcl 11.605-SP e Rcl 17.627-RJ), e que em tese serviriam de indicativo acerca da impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Secret\u00e1rio de quem fosse parente e n\u00e3o tivesse qualifica\u00e7\u00e3o para tal, n\u00e3o se aplicam ao caso de Itabuna, onde ambos os Secret\u00e1rios j\u00e1 exerceram fun\u00e7\u00f5es anal\u00f3gas \u00e0 que atualmente exercem, ficando claro que\u00a0possuem a necess\u00e1ria experi\u00eancia administrativa e qualifica\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

N\u00e3o \u00e9 pregando o moralismo e o politicamente correto que se combatem pr\u00e1ticas lesivas ao Estado. Creio que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se equivoca ao tentar interferir na nomea\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos que, conforme at\u00e9 mesmo a jurisprud\u00eancia por ele utilizada e a S\u00famula Vinculante n\u00ba13 do STF, \u00e9 prerrogativa do Prefeito, que pode escolher quem ele queira.<\/h4>\n

Allah G\u00f3es \u00e9 Advogado Municipalista, Mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica. E-Mail allah.goes@gmail.com<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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