{"id":94154,"date":"2017-06-28T14:29:56","date_gmt":"2017-06-28T17:29:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=94154"},"modified":"2017-06-28T14:29:56","modified_gmt":"2017-06-28T17:29:56","slug":"itabuna-mp-entra-com-acao-contra-camara-para-exonerar-contratados-e-nomear-concursados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/06\/28\/itabuna-mp-entra-com-acao-contra-camara-para-exonerar-contratados-e-nomear-concursados\/","title":{"rendered":"ITABUNA: MP ENTRA COM A\u00c7\u00c3O CONTRA C\u00c2MARA PARA EXONERAR CONTRATADOS E NOMEAR CONCURSADOS"},"content":{"rendered":"

\"camara-itabuna\"<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, protocolada com o n\u00famero 17.01017205-6, contra a C\u00e2mara Municipal de Itabuna, o ex presidente, Aldenes Meira (PC do B), e o atual presidente da casa legislativa, Chico Reis(PSDB), para obrigar as nomea\u00e7\u00f5es e admiss\u00f5es dos aprovados no concurso p\u00fablico regido pelo Edital n.001\/2015, o qual ofertou vagas em v\u00e1rios cargos no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores.<\/h4>\n

O concurso foi realizado por for\u00e7a de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na \u00e9poca em que o r\u00e9u, Aldenes Meira, ocupou a presid\u00eancia da C\u00e2mara e durante o \u00faltimo ano do seu bi\u00eanio, o Promotor de Justi\u00e7a expediu recomenda\u00e7\u00e3o para se adotasse provid\u00eancias no sentido de exonerar pelo menos 50 por cento dos servidores que ocupam cargos em comiss\u00e3o e, em seguida, as nomea\u00e7\u00f5es dos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previstos no Edital n. 01\/2015.<\/h4>\n

No entanto, o quanto recomendado n\u00e3o foi acolhido pelo ent\u00e3o presidente, preferindo, assim, persistir na ilegalidade que historicamente permea a Casa Legislativa, pois em mais de cem anos de emancipa\u00e7\u00e3o de Itabuna, o primeiro concurso p\u00fablico foi realizado, por interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio, em 2015, ou seja, 27 anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que obriga a admiss\u00e3o dos quadros do funcionalismo p\u00fablico atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico.<\/h4>\n

Desde o in\u00edcio de 2017, o Promotor de Justi\u00e7a bem tentando, extrajudicialmente, junto ao atual presidente da C\u00e2mara, Chico Reis, a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, todavia, sem \u00eaxito. O atual presidente da Casa Legislativa prop\u00f4s ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer a contrata\u00e7\u00e3o de todos os aprovados at\u00e9 o ano 2019, alegando dificuldades financeiras do Poder Legislativo.<\/h4>\n

No entanto, o Promotor de Justi\u00e7a constatou, ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, que at\u00e9 agosto de 2016, havia nos quadros da C\u00e2mara de Vereadores o n\u00famero de 16 servidores celetistas (sendo sete destes, aprovados no concurso p\u00fablico ), cuja Folha de pagamento dos celetistas no valor de R$ 104.897,71 (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e sete mil e setenta e um centavos.
\nPor outro lado, s\u00e3o 132 contratados em cargos comissionados, com a folga no valor de R$ 306.468,20 (trezentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).<\/h4>\n

Portanto, desproporcional a quantidade de servidores efetivos face a quantidade de comissionados, em descumprimento a norma constitucional e desrespeito aos aprovados em concurso p\u00fablico, pois 81% dos servidores do poder legislativo Municipal s\u00e3o contratados sem concurso p\u00fablico.<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi formulado pedido ao judici\u00e1rio de concess\u00e3o de medida liminar para determinar a C\u00e2mara de Vereadores de Itabuna que proceda a exonera\u00e7\u00e3o de n\u00famero suficiente de servidores que ocupam cargos em comiss\u00e3o a fim de que seja efetivada \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico, dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital n. 01\/2015.<\/h4>\n

Por fim, o Promotor de Justi\u00e7a requer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429\/92, quais sejam perda das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us, Aldenes Meira e Chico Reis, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico. Segundo o Promotor de Justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta por parte do atual presidente da C\u00e2mara antes da a\u00e7\u00e3o ser julgada.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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