{"id":86920,"date":"2016-10-27T19:16:47","date_gmt":"2016-10-27T22:16:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=86920"},"modified":"2016-10-27T19:16:47","modified_gmt":"2016-10-27T22:16:47","slug":"itabuna-acao-do-psd-no-stf-pode-viabilizar-posse-de-mangabeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2016\/10\/27\/itabuna-acao-do-psd-no-stf-pode-viabilizar-posse-de-mangabeira\/","title":{"rendered":"ITABUNA: A\u00c7\u00c3O DO PSD NO STF PODE VIABILIZAR POSSE DE MANGABEIRA"},"content":{"rendered":"

\"mangabeira\"<\/p>\n

A possibilidade de elei\u00e7\u00f5es diretas em caso de cassa\u00e7\u00e3o do vencedor do pleito por maioria simples est\u00e1 sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pelo PSD. Para o partido, a regra, delimitada pelo par\u00e1grafo 3 do artigo 224 da Lei 4.737\/1965, \u00e9 inconstitucional, al\u00e9m de afrontar a jurisprud\u00eancia eleitoral, ao obrigar nova disputa nas urnas quando j\u00e1 est\u00e1 pacificado que, nesses casos, quem assume \u00e9 o segundo colocado.<\/h4>\n

Os pleitos diretos simples ocorrem em disputas para o Senado e em cidades com menos de 200 mil habitantes. O artigo 224 foi alterado em 2015, durante a reforma eleitoral parcial promovida pelo Congresso.<\/h4>\n

Com a mudan\u00e7a, ficou estabelecido que “a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassa\u00e7\u00e3o do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majorit\u00e1rio acarreta, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, independentemente do n\u00famero de votos anulados”.<\/h4>\n

\u201cA inconstitucionalidade aqui apresentada ocorre dentro de uma hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do art. 224, par\u00e1grafo 3\u00ba, CE, qual seja: n\u00e3o se exigir\u00e1 novas elei\u00e7\u00f5es em sistemas eleitorais de maioria simples\u201d, argumentam Ezikelly Barros e Thiago Boverio, que assinam a pe\u00e7a.<\/h4>\n

O PSD destaca que o par\u00e2metro estabelecido no dispositivo fere a soberania popular por n\u00e3o permitir o m\u00e1ximo aproveitamento dos votos. Questiona tamb\u00e9m a racionalidade da medida para esse tipo de pleito e detalha que, se a regra for aplicada, pela situa\u00e7\u00e3o atual na Justi\u00e7a Eleitoral, 145 munic\u00edpios brasileiros com menos de 200 mil eleitores podem ter novas elei\u00e7\u00f5es.<\/h4>\n

\u201cQual a razoabilidade de realizar-se uma nova elei\u00e7\u00e3o quando a nulidade dos votos conferidos ao candidato-eleito em primeiro lugar \u2014 cujo registro de candidatura seja indeferido, cassado o diploma ou seja declarada a perda do mandato \u2014 n\u00e3o atingir mais de 50% dos votos remanescentes v\u00e1lidos\u201d, questionam os advogados.<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o PSD pede ainda que a a\u00e7\u00e3o seja enviada diretamente para o ministro Luis Roberto Barroso, que \u00e9 relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.525, na qual \u00e9 questionado o artigo 4\u00ba da Lei 13.165\/2015, respons\u00e1vel pela inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba no artigo 224 da Lei 4.737\/1965.<\/h4>\n

MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA PGR<\/h4>\n

Em maio, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou parecer questionando as mudan\u00e7as. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o m\u00e9todo apresentado para novas elei\u00e7\u00f5es (par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 224 do C\u00f3digo Eleitoral) em caso de cassa\u00e7\u00e3o trata de regra j\u00e1 disciplinada.<\/h4>\n

Por fim, segundo Janot, \u201ca exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado \u2014 incluindo a espera de decis\u00e3o de poss\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio \u2014 mostra-se exagerada e desproporcional, em face da gravidade das condutas que autorizam cassa\u00e7\u00e3o de diploma e de mandato\u201d.<\/h4>\n

\u201cA lei esvazia a efic\u00e1cia das normas eleitorais que protegem a regularidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es\u201d, diz o procurador-geral, que requer a concess\u00e3o da medida liminar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos da Lei 13.165\/2015 e, no m\u00e9rito, que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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