{"id":78950,"date":"2015-10-17T15:30:03","date_gmt":"2015-10-17T18:30:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=78950"},"modified":"2015-10-15T15:33:41","modified_gmt":"2015-10-15T18:33:41","slug":"lei-1301914-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2015\/10\/17\/lei-1301914-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil\/","title":{"rendered":"LEI 13019\/14 MARCO REGULAT\u00d3RIO DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL"},"content":{"rendered":"

\"gon\"<\/p>\n

Por Diego Gonzaga.<\/h4>\n

Com a san\u00e7\u00e3o da Presidente Dilma Rousseff em 31 de julho de 2014 da Lei N\u00ba 13019\/2014 \u2013 Lei das Parcerias Volunt\u00e1rias, coube h\u00e1 todos entes federados iniciar seu processo de implementa\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, sua abrang\u00eancia \u00e9 nacional na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, pois, a nova lei estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico, definindo diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o, com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, instituindo o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento que alterou as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/h4>\n

Neste sentido, a vig\u00eancia da nova Lei 13019\/2014 \u00e9 encarada como um novo marco nas rela\u00e7\u00f5es entre os entes p\u00fablicos e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil organizada. Um marco fundamental e essencial e, de certa forma, tardio, visto que, desde a d\u00e9cada de 1990, com o enxugamento do aparelho do estado, muitas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas foram delegadas as OSCs, sem contudo, seguida da preocupa\u00e7\u00e3o de garantir-lhes viabilidade econ\u00f4mica para estas atividades e seguran\u00e7a jur\u00eddica para seus gestores, deixando estes gestores p\u00fablicos muito livres para realizarem contratos de conv\u00eanios com essas organiza\u00e7\u00f5es, contratos esses que na maioria das vezes n\u00e3o respeitavam os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que est\u00e3o elencados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h4>\n

Com a nova lei, esses tipos de convenio passam a ser chamado como termo de fomento e colabora\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, uma OSCs precisa comprovar no m\u00ednimo 3 anos exist\u00eancia, e ainda, experi\u00eancia previa na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para poder celebrar contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m dessas novas regras, existem outras tamb\u00e9m importantes, como por exemplo:<\/h4>\n

1. As organiza\u00e7\u00f5es e seus diretores ter\u00e3o que provar com base na lei de \u201cficha limpa\u201d se seu nome est\u00e1 limpo, ou seja, n\u00e3o devem ter praticados crimes e outros atos que violam os princ\u00edpios, tanto as OSCs, quanto seus diretores, caso comprovado que seus nomes estejam negativados, ficar\u00e3o impedidos de celebrar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/h4>\n

2. Ela tamb\u00e9m \u00e9 inserida como uma das hip\u00f3teses na Lei de Improbidade Administrativa, prevendo todas aplica\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis desta lei;<\/h4>\n

3. Com a nova regra a lei privilegia a transpar\u00eancia e isonomia no processo de sele\u00e7\u00e3o e o acesso aos recursos p\u00fablicos, pondo fim a uma das principais pol\u00eamicas referentes \u00e0s parcerias, a forma de sele\u00e7\u00e3o. Agora a lei obriga que se fa\u00e7a um chamamento p\u00fablico, ou seja, os entes governamentais s\u00e3o obrigados a abrir processo de edital, e as organiza\u00e7\u00f5es e seus projetos t\u00eam que se inscrever para serem selecionados, criando uma nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o e estabelecendo novas regras.<\/h4>\n

A nova Lei determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s OSCs, quando da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias e tamb\u00e9m em eventuais altera\u00e7\u00f5es nos contratos, que devem ser previamente informadas pelas organiza\u00e7\u00f5es, e, publicadas em meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o local, isso garante, clareza na gest\u00e3o e uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de contar com o acesso a informa\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

Os contratos j\u00e1 existentes permanecer\u00e3o regidas pelas leis antigas, at\u00e9 o tempo final da vig\u00eancia do contrato, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser renovados p\u00f4r leis anteriores, ou seja, os contratos v\u00e3o ser regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o atual.
\nDestarte, \u00e9 interessante ressaltar que o Marco Regulat\u00f3rio das OSCs prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o de projetos que, tendo em vista os princ\u00edpios da impessoalidade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, analisar\u00e1 se a proposta est\u00e1 adequada aos termos do edital.<\/h4>\n

As altera\u00e7\u00f5es das Leis n\u00b0 8.429\/92 e n\u00b09790\/99, feitas pela nova Lei 13019\/14, que entrou em vigor 1 de agosto de 2015, al\u00e9m de ser mais rigorosa, tem como fulcro trazer uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e acabar com as irregularidades, porque as leis anteriores eram falhas e omissas, deixando possibilidades para o Administrador e as OSCs aplicar de forma inadequada ou de m\u00e1 f\u00e9 o dinheiro p\u00fablico.<\/h4>\n

Para finalizar \u00e9 importante salientar outro aspecto positivo na nova reda\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas etapas da parceria feitas pelos \u00f3rg\u00e3os de controles e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, receptivamente o Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo. Outro ponto peculiar que pode ser apontado \u00e9 que esses \u00f3rg\u00e3os v\u00e3o fiscalizar tamb\u00e9m as OSCs, se est\u00e3o pagando todos encargos s\u00f3cias, evitando diversas a\u00e7\u00f5es trabalhistas contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depois da finaliza\u00e7\u00e3o desses contratos de parcerias. Devem ressalvar outros aspectos importantes que n\u00e3o foram detalhados no texto, mas os Entes P\u00fablicos e a Sociedade Civil devem prestar uma devida aten\u00e7\u00e3o em diversos pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o para n\u00e3o surpreenderem.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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