{"id":75355,"date":"2015-04-29T11:30:02","date_gmt":"2015-04-29T14:30:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=75355"},"modified":"2015-04-29T10:31:40","modified_gmt":"2015-04-29T13:31:40","slug":"bahia-mp-aciona-extra-e-atakarejo-por-violar-direitos-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2015\/04\/29\/bahia-mp-aciona-extra-e-atakarejo-por-violar-direitos-do-consumidor\/","title":{"rendered":"BAHIA: MP ACIONA EXTRA E ATAKAREJO POR VIOLAR DIREITOS DO CONSUMIDOR"},"content":{"rendered":"

\"Extra<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, por meio da promotora de Justi\u00e7a Joseane Suzart, prop\u00f4s hoje, 27, juntamente com a Associa\u00e7\u00e3o Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon), duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra o Extra Supermercados e o Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas. De acordo com as a\u00e7\u00f5es, as duas empresas est\u00e3o desrespeitando direitos do consumidor, \u201cafrontando normas de car\u00e1ter higi\u00eanico-sanit\u00e1rio, atendendo mau \u00e0 coletividade consumerista e afixando pre\u00e7os de forma err\u00f4nea\u201d. Diante dos problemas constatados, o MP requer, em car\u00e1ter liminar, que a Justi\u00e7a determine que as duas empresas adotem uma s\u00e9rie de medidas, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 50 mil, sem preju\u00edzo de configura\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia.<\/h4>\n

Liminarmente, o MP solicita que a Justi\u00e7a determine \u00e0s redes de supermercados que cumpram e respeitem uma s\u00e9rie de normas legais, dentre as quais se destacam: expor de forma clara e leg\u00edvel, junto aos itens expostos, informa\u00e7\u00f5es relativas ao pre\u00e7o \u00e0 vista do produto, prestando informa\u00e7\u00e3o verdadeira que n\u00e3o possa induzir o comprador a erro e que possa ser entendida de forma imediata; disponibilizar equipamentos de leitura \u00f3tica para consulta de pre\u00e7os em perfeito estado de funcionamento. Pede ainda o MP que a Justi\u00e7a estabele\u00e7a que os supermercados n\u00e3o disponibilizem produtos sem as informa\u00e7\u00f5es devidas e necess\u00e1rias sobre a sua origem, data de validade e demais dados essenciais previstos em lei; n\u00e3o ofertem produtos com prazo de validade vencido, impr\u00f3prios para o consumo, submetidos a temperatura inadequada, amolecidos, deteriorados ou com a embalagem violada.<\/h4>\n

As a\u00e7\u00f5es requerem ainda que as redes de supermercados respeitem as normas sobre condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas e sanit\u00e1rias, realizem a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos refrigeradores e freezers, n\u00e3o expondo o consumidor a risco de sa\u00fade e zelando pela conserva\u00e7\u00e3o dos produtos perec\u00edveis. Tamb\u00e9m que as redes adequem o seu sistema de atendimento ao consumidor, adotando, dentre outras medidas, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de caixas em funcionamento em n\u00famero suficiente para se evitar filas nas quais os consumidores permane\u00e7am por mais de 30 minutos; a realiza\u00e7\u00e3o de treinamento com os seus funcion\u00e1rios, para que sejam aptos a atender aos consumidores de forma satisfat\u00f3ria; disponibilizar empacotadores em n\u00famero compat\u00edvel com a demanda local para atender aos consumidores. Caso a Justi\u00e7a acate os pedidos do MP, cada uma das duas redes dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o, pelo dano difuso causado \u00e0 sociedade, no valor equivalente a R$ 1 milh\u00e3o, montante a ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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