{"id":73305,"date":"2015-01-31T00:29:14","date_gmt":"2015-01-31T03:29:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=73305"},"modified":"2015-01-31T00:29:14","modified_gmt":"2015-01-31T03:29:14","slug":"o-principio-da-autotutela-estatal-e-o-decreto-265","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2015\/01\/31\/o-principio-da-autotutela-estatal-e-o-decreto-265\/","title":{"rendered":"O PRINC\u00cdPIO DA AUTOTUTELA ESTATAL E O DECRETO 265"},"content":{"rendered":"

Do Blog “Una na Midia”.<\/h4>\n

O arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio prev\u00ea dentre os v\u00e1rios princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o principio da autotutela. Esse princ\u00edpio significa dizer que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 rever seus atos a qualquer tempo quando comprovada afronta ao princ\u00edpio da estrita legalidade ou quando ferir a Lei Maior. Por\u00e9m, \u00e0s decis\u00f5es do Executivo e do Legislativo podem ser analisadas e julgadas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de rem\u00e9dios pr\u00f3prios. Em 2009, este princ\u00edpio foi aplicado na pratica, todavia o Judici\u00e1rio, \u00e0 \u00e9poca, referendou a decis\u00e3o do mandat\u00e1rio, atribuindo responsabilidades judiciais as personalidades envolvidas no tr\u00e1gico epis\u00f3dio.<\/h4>\n

A Prefeita Diane Rusciolelli, assim como o ex-prefeito Dejair Birschner, embarcou numa dolorosa peleja, a principio administrativa, com os servidores p\u00fablicos por conta de, supostas, graves ilegalidades cometidas por ex-vereadores e ex-prefeitos que praticaram atos ilegais e imorais, como se a administra\u00e7\u00e3o a eles pertencessem e n\u00e3o estivessem atritos aos princ\u00edpios da Carta Magna. Tanto o ex-prefeito Davi Cerqueira quando os sete vereadores respondem judicialmente, por conta de uma legisla\u00e7\u00e3o mal elaborada, mal votada e inoportuna para o momento da sua tramita\u00e7\u00e3o na \u00e9poca. A Lei foi feita em per\u00edodo eleitoral e foi taxada como eleitoreira pelo Judici\u00e1rio.<\/h4>\n

A atual gestora baixou decreto n\u00famero 265, publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje (29) suspendendo o pagamento de benef\u00edcio do 1\/2 de f\u00e9rias e o pagamento de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade dos servidores. O Poder Executivo, atrav\u00e9s da Procuradoria Jur\u00eddica, entende que o pagamento de 1\/2 de f\u00e9rias afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea o pagamento de 1\/3. Ademais, o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade teria satisfa\u00e7\u00e3o d\u00fabia para o servidor que j\u00e1 recebe o adicional por tempo de servi\u00e7o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es por fatores id\u00eanticos. Tanto uma, quanto a outra, tem o mesmo objetivo que \u00e9 o de gratificar o servidor pelo tempo de relevantes servi\u00e7os frente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h4>\n

Ao bem da verdade, a medida \u00e9 muito dolorosa (e, muito..) e, de fato, gera um sentimento de grave perda (e, muito..) para o servidor, mas o gestor p\u00fablico est\u00e1 atrito ao cumprimento dos princ\u00edpios da estrita legalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia e da impessoalidade. N\u00e3o que o servidor n\u00e3o deva ser bem remunerado, mas a capacidade de pagamento do ente federativo deve tamb\u00e9m ser levada em considera\u00e7\u00e3o. Ademais, h\u00e1 uma Lei que prev\u00ea \u00edndices para o pagamento de pessoal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (54%). Una, por exemplo, vem ultrapassando este limite h\u00e1 muito tempo, por conta de contrata\u00e7\u00f5es desordenadas de servidores e concess\u00f5es de benef\u00edcios para satisfazer o interesse pessoal dos gestores ou os interesses eleitoreiros de seus compatriotas partid\u00e1rios. Em 2008, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local contratou aproximadamente 100 servidores sem a previs\u00e3o legal ou estudo da necessidade administrativa, essa a\u00e7\u00e3o inchou (e, muito\u2026) a m\u00e1quina p\u00fablica.<\/h4>\n

Por outro lado, os servidores v\u00eam ao longo dos anos sofrendo quando do momento da aposentadoria, por conta da falta de responsabilidade de alguns ex-prefeitos que deixaram de recolher os encargos sociais, lembrando que isso n\u00e3o est\u00e1 muito distante. Atualmente, a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 obrigada a fazer o repasse na \u00edntegra e mensal para a Previd\u00eancia, al\u00e9m do pagamento do retroativo de forma parcelada. Houve um prefeito que, al\u00e9m de n\u00e3o pagar a parte patronal, ainda deixou que a sua administra\u00e7\u00e3o se apropriasse indevidamente dos encargos pagos pelos servidores. O munic\u00edpio de Una tem uma despesa fixa de aproximadamente R$ 400 mil\/m\u00eas com o INSS.<\/h4>\n

A dolorosa peleja que os servidores mais uma vez vivenciar\u00e1 frente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 de perfeita compreens\u00e3o que haja indigna\u00e7\u00e3o e repulsa por parte dos empregados, mas as representa\u00e7\u00f5es de classes, atrav\u00e9s de seus honrosos advogados, necessitam refletir e disseminar a verdade real dos fatos. O problema \u00e9 eminente, entretanto n\u00e3o \u00e9 atual. A doen\u00e7a da malversa\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 cr\u00f4nica e hist\u00f3rica, por conta de maus gestores e ela (a doen\u00e7a) vai persistir no corpo administrativo em gera\u00e7\u00f5es futuras. Qualquer gestor no futuro que tenha responsabilidade administrativa vai tomar outras medidas dolorosas para manter a m\u00e1quina p\u00fablica funcionado com efici\u00eancia. Na iniciativa privada uma das primeiras solu\u00e7\u00f5es \u00e9 a demiss\u00e3o em massa como acontece nas grandes empresas do ABC Paulista. J\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conforme a Lei Maior existem outros caminhos a serem percorridos e outras medidas menos gravosas, antes de se aplicar a pena capital ao servidor concursado.<\/h4>\n

\u00c9 poss\u00edvel se obter o conhecimento e a f\u00e1tica raz\u00e3o que neste momento nenhum dos argumentos apresentados s\u00e3o validos no plano da consci\u00eancia inconsciente e da dolorosa sensa\u00e7\u00e3o de perda do servidor, por\u00e9m est\u00e1 apresentada \u00e0 raz\u00e3o, ora por n\u00f3s enxergada. Muito distante deste simples texto, com certeza, est\u00e1 \u00e0 emo\u00e7\u00e3o arraigada pelo profundo sentimento da perca de benef\u00edcios por parte dos trabalhadores. A raz\u00e3o (o ser) e a emo\u00e7\u00e3o (id, ego e superego) \u00e9 uma discuss\u00e3o milenar, que envolve diversas ci\u00eancias e a filosofia, e ela deve persistir na corrida pela aquisi\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais e pela busca da felicidade dos seres humanos racionais.
\nPara encerrar, recorremos ao ad\u00e1gio popular: \u201cQuem sente sua dor, \u00e9 quem geme!\u201d<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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