{"id":62434,"date":"2013-11-20T00:09:32","date_gmt":"2013-11-20T03:09:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=62434"},"modified":"2013-11-20T00:09:32","modified_gmt":"2013-11-20T03:09:32","slug":"criacao-de-novo-partido-e-justa-causa-para-desfiliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2013\/11\/20\/criacao-de-novo-partido-e-justa-causa-para-desfiliacao\/","title":{"rendered":"CRIA\u00c7\u00c3O DE NOVO PARTIDO \u00c9 JUSTA CAUSA PARA DESFILIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"g\"<\/a><\/p>\n

Muita confus\u00e3o casou uma entrevista concedida pelo ex-procurador regional eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, na qual o mesmo afirmou, antes de deixar o cargo, que entrara com 59 a\u00e7\u00f5es de decreta\u00e7\u00e3o de perda de cargo por infidelidade partid\u00e1ria, tendo como alvo a prefeita de Apuarema, os vice-prefeitos de Nilo Pe\u00e7anha, Valen\u00e7a, Caetit\u00e9 e Nova Ibi\u00e1, al\u00e9m de 54 vereadores do interior baiano, isto por conta destes terem se desfiliado dos partidos nos quais foram eleitos para os cargos, sem apresentar nenhum dos crit\u00e9rios de justa causa previstos pelas normas eleitorais.<\/h4>\n

No entendimento do ex-procurador, \u201csegundo a Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral n\u00ba22.610\/2007, toda desfilia\u00e7\u00e3o sem declara\u00e7\u00e3o de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE-BA pediram desfilia\u00e7\u00e3o sem apresentar nenhum dos crit\u00e9rios definidos pela norma. Nenhum deles sequer solicitou ao TRE-BA o julgamento de justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h4>\n

O entendimento do ex-procurador seria respaldado por parecer emitido pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que, ao se manifestar em A\u00e7\u00e3o proposta pelo PPS quando da cria\u00e7\u00e3o do PSD (a\u00e7\u00e3o esta ainda sem julgamento), defendeu a perda de mandato em caso de mudan\u00e7a de partido.<\/h4>\n

Entretanto, esqueceu-se o ex-procurador de que, por conta do princ\u00edpio da irretroatividade da Lei, que nos informa ser imposs\u00edvel a valida\u00e7\u00e3o de ato que prejudique o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, isto para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve ser obrigatoriamente observada a faculdade existente no \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 22.610\/07, que \u00e9 norma ainda v\u00e1lida.<\/h4>\n

Assim, apenas em havendo sucesso na a\u00e7\u00e3o proposta pelo PPS, o que ainda n\u00e3o houve, somente a partir dali, n\u00e3o se retroagindo os seus efeitos, \u00e9 que n\u00e3o mais se poder\u00e1 trocar de partido quando da cria\u00e7\u00e3o de uma nova agremia\u00e7\u00e3o, mas at\u00e9 l\u00e1, vale o contido na Resolu\u00e7\u00e3o TSE 22.610\/07, ou seja: que a incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do partido, a cria\u00e7\u00e3o de novo partido, a mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio ou grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que possibilitam a mudan\u00e7a para outra agremia\u00e7\u00e3o sem a perda do mandato.<\/h4>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de \u201cjusta causa\u201d para a desfilia\u00e7\u00e3o, quando o motivo \u00e9 a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 uma nova agremia\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-criada, se este ato ocorrer em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o registro no TSE (Consulta 755-35-DF), pois a cria\u00e7\u00e3o da nova legenda j\u00e1 \u00e9 motivo suficiente para respaldar a mudan\u00e7a.<\/h4>\n

Somente haver\u00e1 a necessidade de se adentrar com \u201cA\u00e7\u00e3o de Justa Causa\u201d quando houver a necessidade de se provar a mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio ou a grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal, que necessitam ser muito bem comprovados, inexistindo necessidade de se provar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral que houve a cria\u00e7\u00e3o de uma nova agremia\u00e7\u00e3o, pois esta contou com a chancela daquela.<\/h4>\n

Entretanto, visando evitar que ap\u00f3s filiado \u00e0 nova agremia\u00e7\u00e3o, se alegue que houve dupla filia\u00e7\u00e3o, deve o cidad\u00e3o tomar o cuidado de se desfiliar do antigo partido, comunicando este ato ao antigo partido e \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, pois do contr\u00e1rio poder\u00e1 ter ambos os registros cancelados.<\/h4>\n

Assim, como se v\u00ea da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a cria\u00e7\u00e3o de um novo partido pol\u00edtico \u00e9 uma \u201cjanela\u201d que possibilita a troca de legendas, n\u00e3o havendo motivo de preocupa\u00e7\u00e3o para aqueles que mudaram de partido, ante a cria\u00e7\u00e3o de novas legendas, se estes obedeceram os prazos legais e realizaram as comunica\u00e7\u00f5es de praxe, pois respaldados est\u00e3o na lei e no entendimento do TSE.<\/h4>\n

Allah Muniz de G\u00f3es \u00e9 advogado municipalista. Especialista em Direito Eleitoral.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muita confus\u00e3o casou uma entrevista concedida pelo ex-procurador regional eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, na qual o mesmo afirmou, antes de deixar o cargo, que entrara com 59 a\u00e7\u00f5es de decreta\u00e7\u00e3o de perda de cargo por infidelidade partid\u00e1ria, tendo como alvo a prefeita de Apuarema, os vice-prefeitos de Nilo Pe\u00e7anha, Valen\u00e7a, Caetit\u00e9 e Nova Ibi\u00e1, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-62434","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":1574,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62434"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62434"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62434\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62437,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62434\/revisions\/62437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}