{"id":60774,"date":"2013-09-30T15:00:07","date_gmt":"2013-09-30T18:00:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=60774"},"modified":"2013-09-30T15:00:07","modified_gmt":"2013-09-30T18:00:07","slug":"as-contas-de-azevedo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2013\/09\/30\/as-contas-de-azevedo\/","title":{"rendered":"AS CONTAS DE AZEVEDO"},"content":{"rendered":"

\"download\"<\/a><\/p>\n

Uma vez mais o Ex-Prefeito de Itabuna, Capit\u00e3o Azevedo, fica na berlinda dos acontecimentos pol\u00edticos de nossa Regi\u00e3o, tudo por conta da proximidade do Julgamento de suas \u201cContas\u201d, relativas ao exerc\u00edcio de 2011, pela C\u00e2mara de Vereadores.<\/h4>\n

A celeuma decorre do fato destas \u201cContas\u201d, quando em analise pelo TCM-BA, terem originado Parecer Pr\u00e9vio que opinou pela rejei\u00e7\u00e3o das mesmas, o que, entendem alguns comentaristas, serviriam de condi\u00e7\u00e3o terminativa para que os membros do Legislativo Itabunense, de pronto, endossassem este Parecer, votassem em sua estrita obedi\u00eancia e rejeitassem as \u201cContas\u201d do Ex-Prefeito, o que o tornaria ineleg\u00edvel.<\/h4>\n

Ocorre que o TCM-BA, apesar de ostentar o nome de \u201cTribunal\u201d, \u00e9 apenas um \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico e auxiliar da C\u00e2maras de Vereadores, que tem a miss\u00e3o de ajudar tecnicamente aos Edis, julgadores de fato, que dever\u00e3o formar a sua opini\u00e3o, e voto, n\u00e3o apenas com o contido neste Parecer Pr\u00e9vio, mas em todos os outros elementos que envolvem a contabiliza\u00e7\u00e3o das receitas e despesas municipais, pois se assim n\u00e3o o fosse, inexistiria a necessidade de se submeter ao Legislativo esta Presta\u00e7\u00e3o de Contas, para que, ai sim, se realizasse o julgamento.<\/h4>\n

Muita gente se confunde, mas o Parecer Pr\u00e9vio do TCM-BA, \u00e9 t\u00e3o somente uma das pe\u00e7as existentes dentro da Presta\u00e7\u00e3o de Contas anual do Exerc\u00edcio de 2011, que cont\u00e9m uma s\u00e9rie de outros elementos e documentos, que devem ser analisados pelos julgadores de fato, os Vereadores, para somente ai, tendo uma ideia mais abrangente sobre os fatos e situa\u00e7\u00f5es apresentadas, onde inclusive \u00e9 oportunizado \u201cdireito de fala\u201d ao Ex-Prefeito, possam realizar o julgamento desta presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/h4>\n

O que os Vereadores devem observar quando da analise das contas, \u00e9 se houve ou n\u00e3o a ocorr\u00eancia de atos de improbidade, consubstanciados na exist\u00eancia de v\u00edcios insan\u00e1veis por ato doloso, o que, em se observando o contido no Parecer Pr\u00e9vio das \u201cContas\u201d de Azevedo, o TCM-BA n\u00e3o aponta, vez que t\u00e3o somente se concentra em informar a desobedi\u00eancia de \u00edndices da LRF.<\/h4>\n

No \u00faltimo dia 27 de agosto, o Plen\u00e1rio do TSE \u2013 Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do Recurso Especial Eleitoral n\u00ba205-33, de Guaratinguet\u00e1\/SP, que teve como Relator o Ministro Dias Toffoli, referendou o entendimento acima defendido de que \u00e9 licito, tanto \u00e0s C\u00e2maras Municipais, como a Justi\u00e7a Estadual, considerar se os atos que ensejaram a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio pelo Tribunal de Contas, decorreram de v\u00edcios insan\u00e1veis de ato doloso de improbidade administrativa e, em constatando a inexist\u00eancia destes, livremente se manifestarem sobre as referidas contas.<\/h4>\n

Assim, motivos haver\u00e3o para a rejei\u00e7\u00e3o das \u201ccontas\u201d, somente se as mesmas trouxerem em seu bojo os elementos configuradores da improbidade administrativa, ou seja: prova de que tenha havido enriquecimento il\u00edcito; que os atos praticados causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico e que atentaram contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que n\u00e3o se pode dizer que tenha ocorrido, quando se observa o contido nas \u201ccontas\u201d do Capit\u00e3o Azevedo.<\/h4>\n

Mas ai voc\u00ea dir\u00e1: \u201cMas n\u00e3o seria um atentado \u00e0s normas da administra\u00e7\u00e3o ter ultrapassado os limites de pessoal contidos na LRF?\u201d. A resposta seria sim, se voc\u00ea t\u00e3o somente se apegasse \u00e0 letra fria da Lei. E N\u00e3o, se voc\u00ea lembrar que estamos atravessando um per\u00edodo de turbul\u00eancia econ\u00f4mica, onde a Uni\u00e3o Federal esta repassando valores cada vez menores aos Munic\u00edpios, impossibilitando que estes venham a cumprir o seu or\u00e7amento, explico melhor:<\/h4>\n

Ao se iniciar o ano, um Munic\u00edpio dispunha de uma receita de R$100.000,00, e gastava R$54.000,00 com pessoal, o que \u00e9 permitido pela LRF. Ai, por conta das desonera\u00e7\u00f5es feitas nos impostos, o Governo Federal deixou de arrecadar impostos, diminuindo o repasse que \u00e9 feito aos munic\u00edpios.<\/h4>\n

Havendo diminui\u00e7\u00e3o do que \u00e9 repassado, como n\u00e3o h\u00e1 como equilibrar a receita apenas com a verba pr\u00f3pria, n\u00e3o h\u00e1 como se manter o limite de gastos com pessoal nos n\u00edveis que a LRF determina. Assim, aquele mesmo munic\u00edpio que tinha uma receita de R$100.000,00, passar\u00e1 a receber R$80.000,00, mas continuar\u00e1 com um gasto com pessoal de R$54.000,00, s\u00f3 que este gasto, que antes se encontrava dentro dos limites da LRF, hoje j\u00e1 estaria a ultrapassar este limite, vez que o percentual de nosso exemplo subiria para 67,50%, o que ensejaria a rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/h4>\n

Volto \u00e0 lhes perguntar: N\u00e3o seria o caso dos Vereadores, em observando que houve este tipo de acontecimento e verificando que n\u00e3o houve cometimento de ato de improbidade, flexibilizarem o contido na LRF e votarem pela aprova\u00e7\u00e3o das contas?<\/h4>\n

Senhores eleitores, antes de se adiantarem a dizer que \u201cse o TCM-BA rejeitou as contas, a C\u00e2mara tem o dever de tamb\u00e9m rejeitar\u201d(Sic), deem uma lida no conte\u00fado do Parecer Pr\u00e9vio contido no Processo TCM n\u00ba 07583-12, dispon\u00edvel no site do TCM-BA, e vejam os motivos que levaram \u00e0 este dita \u201crejei\u00e7\u00e3o\u201d, pois l\u00e1 voc\u00eas ver\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 um s\u00f3 ato de improbidade apontado, e inexistindo improbidade, n\u00e3o h\u00e1 porque se rejeitar as referidas \u201cContas\u201d.<\/h4>\n

Allah Muniz de G\u00f3es \u2013 Advogado Municipalista. Consultor de Prefeituras e C\u00e2mara de Vereadores. E-Mail \u2013 allah.goes@hotmail.com<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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