{"id":41833,"date":"2012-07-23T10:50:17","date_gmt":"2012-07-23T13:50:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=41833"},"modified":"2012-07-23T10:50:18","modified_gmt":"2012-07-23T13:50:18","slug":"eleicoes-2012-as-impugnacoes-de-candidaturas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2012\/07\/23\/eleicoes-2012-as-impugnacoes-de-candidaturas\/","title":{"rendered":"ELEI\u00c7\u00d5ES 2012 \u2013 AS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES DE CANDIDATURAS"},"content":{"rendered":"

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Em elei\u00e7\u00e3o, sempre ocorreu o questionamento sobre a legalidade ou n\u00e3o de uma candidatura, mas com o advento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64\/90, alterada pela Lei Complementar 135\/2010), aumentou-se em muito os pedidos e as ila\u00e7\u00f5es que se fazem neste per\u00edodo.<\/span><\/h3>\n

A maior parte das impugna\u00e7\u00f5es de registro estam relacionadas a casos de inelegibilidades. As AIRCs – a\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidatura, servem tanto para impugnar o pedido de registro de candidato que n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade ou de registro – por exemplo, na falta algum documento, como do candidato que incide em causa de inelegibilidade.<\/span><\/h3>\n

A AIRC \u00e9 o processo que objetiva impedir a homologa\u00e7\u00e3o judicial da inscri\u00e7\u00e3o de um candidato no pleito eleitoral. Por esta raz\u00e3o ela tem exist\u00eancia num certo momento do processo eleitoral, que se inicia nos cinco primeiros dias da publica\u00e7\u00e3o do pedido de registro e se encerra no dia 23 de agosto (para as elei\u00e7\u00f5es de 2012), quando todas as a\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de estar definitivamente julgadas. (Lei 9.504\/97, Art. 16, \u00a71o)<\/span><\/h3>\n

A impugna\u00e7\u00e3o deve versar sobre um dos muitos requisitos de elegibilidade do candidato, da\u00ed porque a sua previs\u00e3o se encontra na LC n\u00ba 64\/90, que \u00e9 justamente a lei das inelegibilidades.<\/span><\/h3>\n

As impugna\u00e7\u00f5es a registros de candidatura nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2012 podem ser feitas pelo Promotor de Justi\u00e7a com fun\u00e7\u00e3o eleitoral, por partidos, coliga\u00e7\u00f5es ou candidatos. Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, \u00e9 o promotor de Justi\u00e7a Eleitoral que tem atribui\u00e7\u00e3o para impugnar os registros.<\/span><\/h3>\n

A Impugna\u00e7\u00e3o tem a finalidade de impedir o deferimento da candidatura de \u201ccandidato a candidato\u201d, que n\u00e3o preencha as condi\u00e7\u00f5es legais de elegibilidade, sendo muitas destas fundamentadas na al\u00ednea “G” do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, que diz respeito \u00e0s rejei\u00e7\u00f5es de contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas – contas de gest\u00e3o, decretadas pelos Tribunais de Contas, como ocorreu em Itabuna e em Itap\u00e9.<\/span><\/h3>\n

O \u00e2mbito deste tipo de A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro \u00e9 bem amplo, at\u00e9 porque, como \u00e9 a primeira oportunidade que se tem para se manifestar sobre as candidaturas, as mat\u00e9rias que s\u00e3o levadas como causa de pedir \u00e0s vezes trazem em si, dentro de seu contexto, uma natureza constitucional e quando a mat\u00e9ria tratada \u00e9 constitucional n\u00e3o incide o instituto da preclus\u00e3o numa eventual deflagra\u00e7\u00e3o future da A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o ao Mandato Eletivo, que \u00e9 uma outra a\u00e7\u00e3o em n\u00edvel constitucional.<\/span><\/h3>\n

Assim, visando a fundamenta\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o future, muitos acabam realizando toda a sorte de impugna\u00e7\u00e3o, pois com isto cria-se o precedente necess\u00e1rio \u00e0 se impeder que candidato com problemas na Justi\u00e7a possa tomar posse, apesar de ter concorrido nas elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/h3>\n

Para colaborar com a atua\u00e7\u00e3o dos promotores eleitorais, a Procuradoria Regional Eleitoral requereu e recebeu listagens de prov\u00e1veis ineleg\u00edveis a diversos \u00f3rg\u00e3os – Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Regional Federal, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas do Estado, entre outras institui\u00e7\u00f5es, que foram disponibilizadas aos promotores eleitorais.<\/span><\/h3>\n

Para aqueles que n\u00e3o militam na area, mas tem curiosidade sobre o tema, segue fluxograma da A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o a Registro de Candidatura, que obedece a seguinte ordem: Pedido de Impugna\u00e7\u00e3o; Notifica\u00e7\u00e3o do impugnado ou Intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (se j\u00e1 n\u00e3o for parte ativa); Apresenta\u00e7\u00e3o da Contesta\u00e7\u00e3o (Prazo de 7 sete dias. Provas e testemunhas); Julgamento antecipado da lide ou despacho saneador; Instru\u00e7\u00e3o (4 dias); Dilig\u00eancias. Oitiva de terceiros e testemunhas; Alega\u00e7\u00f5es finais das partes (prazo de 5 dias); Conclus\u00e3o dos autos (1 dia); Senten\u00e7a (3 dias); Recurso, com raz\u00f5es (Prazo de 3 dias); Contra raz\u00f5es (Prazo de 3 dias); Recurso TRE (Prazo de 3 dias).<\/span><\/h3>\n

Allah G\u00f3es \u00e9 Advogado Municipalista, Consultor de Prefeituras e C\u00e2maras. P\u00f3s-Graduado em Direito Eleitoral pela FABAC. E-Mail allah.goes@hotmail.com<\/span><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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