{"id":40782,"date":"2012-07-02T17:36:09","date_gmt":"2012-07-02T20:36:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=40782"},"modified":"2012-07-02T17:36:10","modified_gmt":"2012-07-02T20:36:10","slug":"eleicoes-2012-o-registro-da-candidatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2012\/07\/02\/eleicoes-2012-o-registro-da-candidatura\/","title":{"rendered":"ELEI\u00c7\u00d5ES 2012 \u2013 O REGISTRO DA CANDIDATURA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Passado o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, que foi de 10 \u00e0 30 de junho, os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o solicitar o registro dos candidatos escolhidos nestas conven\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 05 de julho de 2012, encaminhando os seguintes formul\u00e1rios: DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios) e RRC (Requerimento de Registro de Candidatura).<\/span><\/h4>\n

O formul\u00e1rio RRC dever\u00e1 conter: A autoriza\u00e7\u00e3o do candidato; O n\u00famero de fax ou endere\u00e7o no qual o candidato receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e comunicados da Justi\u00e7a eleitoral; Dados pessoais (T\u00edtulo de eleitor, nome completo, data de nascimento, Unidade da Federa\u00e7\u00e3o e munic\u00edpio de nascimento, nacionalidade, sexo, estado civil, n\u00famero da cadeira de identidade com \u00f3rg\u00e3o expedidor e unidade da federa\u00e7\u00e3o, CPF e telefone); Dados do candidato (partido pol\u00edtico, cargo pleiteado, n\u00famero do candidato, nome para constar na urna eletr\u00f4nica, qual o cargo eletivo ocupa e a quais elei\u00e7\u00f5es j\u00e1 concorreu).<\/span><\/h4>\n

O requerimento tamb\u00e9m dever\u00e1 conter: Declara\u00e7\u00e3o de bens atualizada; Certid\u00f5es criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal e Estadual com jurisdi\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio eleitoral do candidato; Fotografia frontal 5x7cm, sem moldura, recente, preferencialmente em preto e branco, com fundo branco; Comprovante de escolaridade ou quando inexistente declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho do candidato; Prova de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/span><\/h4>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral remeter\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de comit\u00eas financeiros, e candidatos que requereram registro, \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, que efetuar\u00e1, de of\u00edcio e imediatamente, as inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ (que \u00e9 exclusiva para a campanha, e ser\u00e1 cancelado em 31 de dezembro de 2012).<\/span><\/h4>\n

De posse do n\u00famero de CNPJ, o candidato ou comit\u00ea dever\u00e1 proceder, no prazo de dez dias, a abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da campanha, inclusive dos recursos pr\u00f3prios. Em munic\u00edpios com menos de 20.000 eleitores, ou onde n\u00e3o haja ag\u00eancia banc\u00e1ria, \u00e9 facultada a abertura de conta banc\u00e1ria.<\/span><\/h4>\n

Os candidatos poder\u00e3o efetuar gastos de campanha at\u00e9 o limite que foi estipulado nas conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, devendo ser prestadas contas pela Internet durante o curso da campanha. A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser feita at\u00e9 06 de novembro de 2012, mesmo que n\u00e3o haja qualquer movimenta\u00e7\u00e3o na conta banc\u00e1ria aberta para a elei\u00e7\u00e3o, sendo que a inobserv\u00e2ncia deste prazo impedir\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando o candidato ineleg\u00edvel at\u00e9 que regularize a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/h4>\n

Na hip\u00f3tese de o partido pol\u00edtico n\u00e3o ter efetuado o registro de seus candidatos, estes poder\u00e3o faz\u00ea-lo at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 07 de julho de 2012, por meio de formul\u00e1rio de Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI), conforme estabelece o \u00a7 4o do Art. 11 da Lei 9.096\/95.<\/span><\/h4>\n

Caber\u00e1 a qualquer candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de cinco dias contados da publica\u00e7\u00e3o do edital relativo ao pedido de registro, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada. O cidad\u00e3o, por sua vez, poder\u00e1 encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico NOT\u00cdCIA DE INELEGIBILIDADE, no mesmo prazo acima exposto.<\/span><\/h4>\n

\u00c9 facultado ao Partido Pol\u00edtico substituir candidato que for considerado ineleg\u00edvel, renunciar ou falecer ap\u00f3s o termo final do prazo do registro, ou, ainda, tiver seu registro cassado, indeferido ou cancelado.<\/span><\/h4>\n

Allah G\u00f3es \u00e9 Advogado Municipalista, Consultor de Prefeituras e C\u00e2maras. P\u00f3s-Graduado em Direito Eleitoral pela FABAC. E-Mail allah.goes@hotmail.com<\/span><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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