{"id":197381,"date":"2026-04-10T21:40:13","date_gmt":"2026-04-11T00:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=197381"},"modified":"2026-04-10T21:42:51","modified_gmt":"2026-04-11T00:42:51","slug":"justica-manda-planserv-parar-de-cobrar-taxa-irregular-de-beneficiarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2026\/04\/10\/justica-manda-planserv-parar-de-cobrar-taxa-irregular-de-beneficiarios\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A MANDA PLANSERV PARAR DE COBRAR TAXA IRREGULAR DE BENEFICI\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

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Tr\u00eas decis\u00f5es liminares garantem que professores estaduais deixem de ser cobrados pela “parcela de risco”<\/em><\/strong><\/h4>\n

A Justi\u00e7a da Bahia concedeu decis\u00f5es liminares determinando a suspens\u00e3o de descontos relacionados \u00e0 \u201cparcela de risco\u201d do Planserv nos contracheques de tr\u00eas servidores estaduais vinculados \u00e0 Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobran\u00e7a adicional\u00a0desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/h3>\n

A Justi\u00e7a da Bahia concedeu decis\u00f5es liminares determinando a suspens\u00e3o de descontos relacionados \u00e0 \u201cparcela de risco\u201d do Planserv nos contracheques de tr\u00eas servidores estaduais vinculados \u00e0 Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobran\u00e7a adicional\u00a0desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/h3>\n

A parcela de risco \u00e9 uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv ap\u00f3s cinco anos da entrada no servi\u00e7o p\u00fablico estadual. O valor \u00e9 cobrado por faixa et\u00e1ria, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do benefici\u00e1rio. O valor varia entre R$ 89,74 e R$ 588,39.<\/h3>\n

Os contracheques anexados \u00e0s a\u00e7\u00f5es mostram cobran\u00e7as que variam de R$ 208,35 a R$ 287,12, al\u00e9m de casos em que os descontos superam R$ 500 por m\u00eas, o que, segundo os autores, compromete diretamente o or\u00e7amento. As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas atrav\u00e9s da assessoria jur\u00eddica da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Uesc. A entidade abriu chamado para\u00a0ades\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais em dezembro do ano passado.<\/h3>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Na an\u00e1lise dos pedidos, o juiz\u00a0Alex Ven\u00edcius Campos Miranda apontou ind\u00edcios de irregularidade, com destaque para poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 boa-f\u00e9 contratual nos casos dos professores. O magistrado tamb\u00e9m considerou relevantes os argumentos sobre eventual inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, prevista na legisla\u00e7\u00e3o estadual, e poss\u00edvel tratamento desigual entre os servidores.<\/h3>\n
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“A cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o adicional baseada em crit\u00e9rios atuariais, como\u00a0faixa et\u00e1ria e data de ades\u00e3o, parece conflitar com os princ\u00edpios da solidariedade e da isonomia, que\u00a0devem nortear um sistema de sa\u00fade de autogest\u00e3o destinado a servidores p\u00fablicos. O Planserv, por sua\u00a0natureza, n\u00e3o se equipara a um plano de sa\u00fade privado, cuja l\u00f3gica \u00e9 puramente mercantil”, destacou o juiz em uma das decis\u00f5es.<\/h3>\n<\/blockquote>\n

Com as determina\u00e7\u00f5es, o Estado da Bahia foi obrigado a suspender imediatamente as cobran\u00e7as da \u201cparcela de risco\u201d, at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o judicial. Os casos seguem em tramita\u00e7\u00e3o no Juizado da Fazenda P\u00fablica. A reportagem entrou em contato com a\u00a0Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) e aguarda retorno sobre as decis\u00f5es.<\/h3>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a gera um dano concreto e imediato, justificando a interven\u00e7\u00e3o judicial urgente para resguardar o patrim\u00f4nio e a subsist\u00eancia do autor<\/h3>\n

Na semana passada, o governo estadual oficializou a cria\u00e7\u00e3o de uma nova unidade administrativa para centralizar a representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado em mat\u00e9rias relativas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Planserv. A medida foi publicada na\u00a0edi\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0de sexta-feira (3) do Di\u00e1rio Oficial.<\/h3>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o, processos, a\u00e7\u00f5es ou demandas envolvendo direito \u00e0 sa\u00fade movidos contra o Estado dever\u00e3o ser tratados pela Procuradoria Especializada de Demanda de Sa\u00fade (PDS).<\/h3>\n

Hist\u00f3rico\u00a0<\/strong><\/h3>\n

Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a “parcela de risco” do Planserv aparece no centro de uma disputa judicial. Em outubro do ano passado, uma\u00a0decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) declarou a cobran\u00e7a institucional<\/a>, como revelou o CORREIO.<\/h3>\n

A parcela passou a valer em outubro de 2020, em uma manobra do Planserv para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do artigo 10-A da Lei Estadual n\u00ba 13.450. A cobran\u00e7a \u00e9 realizada mensalmente, em conjunto com os valores de contribui\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia – descontados diretamente na folha do servidor.<\/h3>\n

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