{"id":193754,"date":"2025-10-06T09:39:44","date_gmt":"2025-10-06T12:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=193754"},"modified":"2025-10-06T09:39:44","modified_gmt":"2025-10-06T12:39:44","slug":"reforma-tributaria-e-os-municipios-a-urgencia-de-revisar-toda-a-legislacao-tributaria-local","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2025\/10\/06\/reforma-tributaria-e-os-municipios-a-urgencia-de-revisar-toda-a-legislacao-tributaria-local\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E OS MUNIC\u00cdPIOS: A URG\u00caNCIA DE REVISAR TODA A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA LOCAL"},"content":{"rendered":"

<\/h3>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria, alterou de forma estrutural o pacto federativo brasileiro no campo fiscal. O que at\u00e9 ent\u00e3o era um mosaico de tributos incidentes sobre o consumo \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 foi substitu\u00eddo por dois tributos de car\u00e1ter nacional: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), administrado de forma compartilhada por Estados e Munic\u00edpios.<\/h3>\n

Do ponto de vista da Uni\u00e3o, a narrativa \u00e9 de simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade e efici\u00eancia. Do ponto de vista dos Estados, a promessa \u00e9 de fim da guerra fiscal e de maior equil\u00edbrio competitivo. Mas, e os Munic\u00edpios?<\/h3>\n

Para as cidades brasileiras, a Reforma Tribut\u00e1ria representa um ponto de virada hist\u00f3rico. A extin\u00e7\u00e3o do ISS, que durante d\u00e9cadas foi o tributo s\u00edmbolo da autonomia municipal sobre o consumo, coloca em xeque a capacidade de os governos locais sustentarem sua autonomia financeira e pol\u00edtica.<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura que \u201cnenhum Munic\u00edpio perder\u00e1 receita\u201d durante a transi\u00e7\u00e3o, que se estender\u00e1 de 2026 a 2033. Mas, como j\u00e1 alertaram entidades municipalistas (CNM, FAMURS, TCE-SP), essa garantia \u00e9 apenas nominal: a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compensada, mas a autonomia de legislar, administrar e fiscalizar sobre o consumo desaparece.<\/h3>\n

O desafio que se imp\u00f5e, portanto, \u00e9 claro: sem o ISS, os Munic\u00edpios precisar\u00e3o reconstruir suas bases normativas e administrativas se quiserem preservar protagonismo no novo arranjo federativo.<\/h3>\n
    \n
  1. \n

    A falsa sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a: receitas preservadas, autonomia em queda<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    No debate p\u00fablico, muito se repetiu que os Munic\u00edpios n\u00e3o perder\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 verdade apenas em parte. Durante a transi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 um mecanismo de seguro-receita que impedir\u00e1 queda nominal de arrecada\u00e7\u00e3o. Mas a quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 o valor nominal, e sim a qualidade da receita.<\/h3>\n

    Antes da reforma, os prefeitos tinham controle direto sobre o ISS: podiam fixar al\u00edquotas, disciplinar regimes especiais, conceder benef\u00edcios, atualizar cadastros e conduzir a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a reforma, esse poder normativo desaparece. O ISS ser\u00e1 absorvido pelo IBS, administrado nacionalmente.<\/h3>\n

    Em outras palavras: o Munic\u00edpio pode at\u00e9 manter a mesma arrecada\u00e7\u00e3o, mas perde a capacidade de decidir como, quando e quanto cobrar. O resultado \u00e9 uma autonomia apenas formal, que se fragiliza diante de um sistema cada vez mais centralizado.<\/h3>\n
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    1. \n

      A centralidade dos tributos patrimoniais: IPTU e ITBI<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Com a extin\u00e7\u00e3o do ISS, os tributos patrimoniais assumem um papel que at\u00e9 ent\u00e3o era secund\u00e1rio em muitos or\u00e7amentos locais. IPTU e ITBI tornam-se a espinha dorsal da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/h3>\n

      Essa mudan\u00e7a exige uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o normativa e administrativa: atualiza\u00e7\u00e3o da planta gen\u00e9rica de valores, aproximando a base de c\u00e1lculo da realidade de mercado; moderniza\u00e7\u00e3o dos cadastros imobili\u00e1rios, muitos ainda desatualizados ou fragmentados; defini\u00e7\u00e3o de regras claras de lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e revis\u00e3o de valores, para reduzir lit\u00edgios; integra\u00e7\u00e3o com sistemas digitais nacionais de arrecada\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel no novo cen\u00e1rio.<\/h3>\n

      Esse protagonismo do IPTU e do ITBI encontra eco na jurisprud\u00eancia recente. Doutrinadores e julgados j\u00e1 discutem a poss\u00edvel supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 160 do STJ, que limitava a atualiza\u00e7\u00e3o do IPTU por decreto. Se a autonomia municipal no consumo foi suprimida, abre-se espa\u00e7o para um reconhecimento mais amplo da autonomia sobre a tributa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/h3>\n
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      1. \n

        As taxas municipais sob o crivo da constitucionalidade<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Outra pe\u00e7a do quebra-cabe\u00e7a s\u00e3o as taxas municipais, tanto de pol\u00edcia quanto de servi\u00e7os. Se bem estruturadas, podem representar uma receita complementar significativa. Se mal formuladas, tornam-se alvo f\u00e1cil de judicializa\u00e7\u00f5es e anula\u00e7\u00f5es pelo Judici\u00e1rio.<\/h3>\n

        O Supremo Tribunal Federal tem sido cada vez mais rigoroso nesse campo. O recente julgamento do RE 776.594\/SP (sobre a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de torres de telecomunica\u00e7\u00f5es) \u00e9 exemplo: reafirmou que a taxa s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se houver correla\u00e7\u00e3o direta entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.<\/h3>\n

        Ou seja, atualizar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal sem revisar a disciplina das taxas \u00e9 in\u00fatil. Os Munic\u00edpios precisam formular regras claras, fundamentadas e consistentes, sob pena de perderem arrecada\u00e7\u00e3o relevante.<\/h3>\n
          \n
        1. \n

          A base normativa como ato de soberania municipal<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Muitos prefeitos pensam que basta \u201cremendar\u201d o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. N\u00e3o \u00e9 o bastante. O que a Reforma Tribut\u00e1ria exige \u00e9 uma revis\u00e3o completa da base normativa tribut\u00e1ria local, incluindo:C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (revoga\u00e7\u00e3o das normas ligadas ao ISS e atualiza\u00e7\u00e3o geral); Leis de IPTU, ITBI e taxas, adaptadas \u00e0 nova realidade; Planos diretores e normas urban\u00edsticas, que impactam a arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial; Regulamentos de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa e d\u00edvida ativa.<\/h3>\n

          Essa revis\u00e3o normativa n\u00e3o \u00e9 mera formalidade. \u00c9 um ato de soberania. \u00c9 ela que vai determinar se o Munic\u00edpio ser\u00e1 protagonista ou coadjuvante no novo pacto federativo.<\/h3>\n
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          1. \n

            Tecnologia e governan\u00e7a fiscal: o novo campo de disputa<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            O IBS ser\u00e1 administrado por um Comit\u00ea Gestor Nacional, com sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o digital integrados. O Serpro j\u00e1 anunciou que oferecer\u00e1 solu\u00e7\u00f5es \u00e0s prefeituras para integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/h3>\n

            Na pr\u00e1tica, isso significa que a autonomia municipal tamb\u00e9m passar\u00e1 pela governan\u00e7a digital. Munic\u00edpios que n\u00e3o atualizarem sua legisla\u00e7\u00e3o e sistemas ficar\u00e3o em desvantagem no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e nos repasses do IBS.<\/h3>\n

            O desafio \u00e9 duplo: a) Normativo \u2013 prever, em lei local, regras de transpar\u00eancia, tecnologia e integra\u00e7\u00e3o; b) Administrativo \u2013 investir em capacita\u00e7\u00e3o, sistemas e parcerias tecnol\u00f3gicas.<\/h3>\n
              \n
            1. \n

              Quadro comparativo \u2013 Antes e Depois da Reforma<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n\n
              \n

              Aspecto<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Tributo sobre consumo<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Autonomia municipal<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Tributos patrimoniais<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Taxas<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Base normativa<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Risco central<\/strong><\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              Antes da EC 132\/2023<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              ISS (compet\u00eancia municipal exclusiva)<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, legisla\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              IPTU e ITBI com peso secund\u00e1rio<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Complementares, pouco valorizadas<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Focada no ISS<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Guerra fiscal entre Munic\u00edpios<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              Depois da EC 132\/2023<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              IBS (compet\u00eancia compartilhada, gest\u00e3o colegiada)<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Gest\u00e3o indireta via Comit\u00ea Gestor Nacional<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Espinha dorsal da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Ganham relev\u00e2ncia, mas sob forte escrut\u00ednio do STF<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Exige revis\u00e3o completa, com foco em IPTU, ITBI e taxas<\/h3>\n<\/td>\n

              		\n

              Depend\u00eancia de repasses nacionais<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

              \u00a0<\/strong><\/h3>\n
                \n
              1. \n

                Linha do tempo da transi\u00e7\u00e3o (2026\u20132033)<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                • \n

                  2026 \u2013 In\u00edcio da cobran\u00e7a-teste do IBS e da CBS. ISS ainda existe, mas compensado.<\/h3>\n<\/li>\n
                • \n

                  2027\u20132028 \u2013 Al\u00edquotas do ISS come\u00e7am a cair; IBS cresce. Prefeituras precisam revisar legisla\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n<\/li>\n
                • \n

                  2029\u20132030 \u2013 IBS j\u00e1 \u00e9 a principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o no consumo. Comit\u00ea Gestor assume protagonismo.<\/h3>\n<\/li>\n
                • \n

                  2031\u20132032 \u2013 ISS praticamente extinto. IPTU e ITBI tornam-se essenciais.<\/h3>\n<\/li>\n
                • \n

                  2033 \u2013 Novo sistema consolidado. Munic\u00edpios dependem de sua capacidade normativa sobre tributos patrimoniais e da efici\u00eancia em taxas.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. \n

                    Conclus\u00e3o: a autonomia municipal como constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como promessa<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    A narrativa oficial da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 a da simplifica\u00e7\u00e3o e da justi\u00e7a fiscal. Mas, para os Munic\u00edpios, o cen\u00e1rio \u00e9 mais complexo: h\u00e1 risco de que a autonomia seja preservada apenas no discurso, enquanto na pr\u00e1tica se consolida uma depend\u00eancia de repasses e decis\u00f5es colegiadas distantes da realidade local.<\/h3>\n

                    \u00c9 por isso que atualizar toda a base normativa tribut\u00e1ria municipal \u00e9 mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica: \u00e9 uma estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia fiscal.<\/h3>\n

                    Munic\u00edpios que revisarem suas leis, modernizarem seus cadastros e estruturarem suas taxas estar\u00e3o mais fortes para enfrentar a nova era. Aqueles que se acomodarem na compensa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria estar\u00e3o condenados a perder protagonismo, tornando-se ref\u00e9ns de um sistema cada vez mais centralizado.<\/h3>\n

                    Em suma, a Reforma Tribut\u00e1ria inaugurou um novo cap\u00edtulo do federalismo fiscal brasileiro. E a autonomia municipal, daqui para frente, n\u00e3o ser\u00e1 garantida por cl\u00e1usulas constitucionais, mas pela intelig\u00eancia normativa e administrativa de cada cidade.<\/h3>\n

                    Mensagem final ao leitor-prefeito e ao leitor-vereador: o momento de agir \u00e9 agora. A janela de oportunidade est\u00e1 aberta entre 2026 e 2028. Depois disso, os que n\u00e3o tiverem se modernizado estar\u00e3o apenas administrando perdas.<\/h3>\n

                    <\/h3>\n

                    Jana\u00edna Alves de Ara\u00fajo<\/strong><\/h4>\n

                    Advogada de Fam\u00edlia e Eleitoral no escrit\u00f3rio Lima e Ara\u00fajo Advogados<\/h4>\n

                    Mestra em Direito<\/h4>\n

                    Pedagoga; Graf\u00f3loga<\/h4>\n

                    Servidora p\u00fablica de carreira h\u00e1 mais de 20 anos<\/h4>\n

                    Membra do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina OAB\/BA<\/h4>\n

                    Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia<\/h4>\n

                    Membra do Instituto de Pr\u00e1ticas Colaborativas<\/h4>\n

                    Coach Integral Sist\u00eamico e Coach Business<\/h4>\n

                    Analista de perfil comportamental para empresas<\/h4>\n

                    Especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e em Direito Eleitoral<\/h4>\n

                    Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas C\u00edvel, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria<\/h4>\n

                    Forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa<\/h4>\n

                    L\u00edder do Grupo Mulheres do Brasil N\u00facleo Itabuna<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    A aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu a Reforma Tribut\u00e1ria, alterou de forma estrutural o pacto federativo brasileiro no campo fiscal. O que at\u00e9 ent\u00e3o era um mosaico de tributos incidentes sobre o consumo \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 foi substitu\u00eddo por dois tributos de car\u00e1ter nacional: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":992,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-193754","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":240,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193754"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/992"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=193754"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193754\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":193755,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193754\/revisions\/193755"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=193754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=193754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=193754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}