{"id":192592,"date":"2025-08-16T09:59:12","date_gmt":"2025-08-16T12:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=192592"},"modified":"2025-08-16T09:59:12","modified_gmt":"2025-08-16T12:59:12","slug":"guarda-compartilhada-violencia-domestica-e-o-enfrentamento-no-contexto-do-agosto-lilas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2025\/08\/16\/guarda-compartilhada-violencia-domestica-e-o-enfrentamento-no-contexto-do-agosto-lilas\/","title":{"rendered":"GUARDA COMPARTILHADA, VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E O ENFRENTAMENTO NO CONTEXTO DO AGOSTO LIL\u00c1S"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Aos 22 de dezembro de 2014, eis que temos marco da Lei n\u00ba 13.058, de, representou um marco na disciplina da guarda de filhos no Brasil, ao alterar artigos do C\u00f3digo Civil, consolidando a guarda compartilhada como regra geral – n\u00e3o absoluta – a ser aplicada quando houver dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou separa\u00e7\u00e3o de fato dos genitores, visando a promo\u00e7\u00e3o de maior equil\u00edbrio na participa\u00e7\u00e3o dos pais nas decis\u00f5es relativas \u00e0 vida dos filhos, alinhando-se a princ\u00edpios constitucionais como o da igualdade entre homens e mulheres (art. 5\u00ba, I, CF), o da prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227, CF) e o da conviv\u00eancia familiar (art. 19 do ECA).<\/h3>\n

Do ponto de vista normativo, a guarda compartilhada passou a ser compreendida como a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio equilibrado dos direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, ou seja, ambos os genitores participam de forma equitativa nas decis\u00f5es que afetem a vida do filho, n\u00e3o havendo divis\u00e3o r\u00edgida de tempo, mas sim de responsabilidades e envolvimento.<\/h3>\n

Contudo, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites a essa generaliza\u00e7\u00e3o. O \u00a72\u00ba do art. 1.584 do C\u00f3digo Civil condiciona a aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada \u00e0 observ\u00e2ncia do melhor interesse da crian\u00e7a, crit\u00e9rio de natureza principiol\u00f3gica e aberto, que autoriza o magistrado a afastar o compartilhamento sempre que tal medida se mostre prejudicial \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou moral do menor. \u00c9 nesse espa\u00e7o interpretativo que surgem as dificuldades mais agudas, especialmente quando se est\u00e1 diante de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/h3>\n

A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), ao tratar da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, prev\u00ea medidas protetivas de urg\u00eancia que podem atingir diretamente o regime de conviv\u00eancia e guarda, permitindo a suspens\u00e3o de visitas, a modifica\u00e7\u00e3o da guarda e a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o do agressor. Nesses casos, a aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada tende a se revelar incompat\u00edvel com a realidade, uma vez que o seu funcionamento pressup\u00f5e colabora\u00e7\u00e3o m\u00ednima e comunica\u00e7\u00e3o respeitosa entre os genitores, elementos inexistentes em contextos marcados por agress\u00f5es, intimida\u00e7\u00e3o e medo.<\/h3>\n

Assim, compreender os desafios da guarda compartilhada em cen\u00e1rios de viol\u00eancia dom\u00e9stica demanda uma abordagem interdisciplinar, que integre aspectos jur\u00eddicos, psicol\u00f3gicos e sociais, sem perder de vista que o superior interesse da crian\u00e7a deve sempre orientar a decis\u00e3o judicial, ainda que isso implique restringir, condicionar ou suspender o conv\u00edvio com um dos genitores.<\/h3>\n

Entre os estudiosos brasileiros que mais contribuem para essa reflex\u00e3o, destacam-se Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno, ambos com posi\u00e7\u00f5es convergentes no sentido de que, diante de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o compartilhamento da guarda se torna n\u00e3o apenas impratic\u00e1vel, mas potencialmente lesivo ao desenvolvimento da crian\u00e7a ou adolescente.<\/h3>\n

No plano pr\u00e1tico, as solu\u00e7\u00f5es defendidas pela doutrina incluem a guarda unilateral, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de visitas, a realiza\u00e7\u00e3o de visitas supervisionadas ou assistidas e o acompanhamento familiar por equipes t\u00e9cnicas interdisciplinares. Tais medidas n\u00e3o significam negar a import\u00e2ncia do contato com ambos os pais, mas sim garantir que esse contato, se ocorrer, seja mediado por condi\u00e7\u00f5es que assegurem a integridade e o desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a.<\/h3>\n

Essa vis\u00e3o protetiva conecta-se diretamente \u00e0 campanha Agosto Lil\u00e1s, movimento nacional de conscientiza\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Criada originalmente em 2016 no Mato Grosso do Sul e expandida para todo o pa\u00eds, a campanha ocorre em agosto, m\u00eas simb\u00f3lico por marcar a san\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), em 7 de agosto de 2006. Seu objetivo \u00e9 difundir informa\u00e7\u00f5es sobre os diferentes tipos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, promover a divulga\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancia \u2014 como o Disque 180 \u2014 e mobilizar a rede de prote\u00e7\u00e3o, incluindo profissionais do direito, assist\u00eancia social e psicologia.<\/h3>\n

No contexto do Agosto Lil\u00e1s, refor\u00e7a-se que o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o se esgota na esfera penal: ele tamb\u00e9m deve se materializar nas decis\u00f5es de direito de fam\u00edlia, impedindo que medidas judiciais imponham contato for\u00e7ado entre v\u00edtima e agressor. Assim, a restri\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da guarda compartilhada em tais cen\u00e1rios n\u00e3o representa um enfraquecimento do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, mas sim uma reafirma\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e do princ\u00edpio da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Se compararmos a proximidade entre a abordagem brasileira e portuguesa no tratamento da guarda compartilhada \u2014 ou, na terminologia lusa, do exerc\u00edcio conjunto das responsabilidades parentais \u2014 n\u00e3o se d\u00e1 apenas pela heran\u00e7a comum do sistema jur\u00eddico romano-germ\u00e2nico, mas tamb\u00e9m pela similaridade dos princ\u00edpios que estruturam o Direito de Fam\u00edlia em ambos os pa\u00edses. Tanto no Brasil quanto em Portugal, a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente se ancora no princ\u00edpio do superior interesse, em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (ONU) e com outros tratados internacionais de direitos humanos.<\/h3>\n

Essa afinidade \u00e9 refor\u00e7ada pela pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 1906\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, que, tal como a Lei n\u00ba 13.058\/2014 no Brasil, estabelece o regime conjunto como a regra geral na regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, mas admite exce\u00e7\u00f5es sempre que tal arranjo se mostrar incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar do menor. Em ambos os ordenamentos, portanto, o compartilhamento da guarda ou das responsabilidades parentais n\u00e3o \u00e9 absoluto, e sua aplica\u00e7\u00e3o exige que estejam presentes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de coopera\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a entre os genitores.<\/h3>\n

H\u00e1 ainda outro ponto de converg\u00eancia: tanto Portugal quanto o Brasil enfrentam, na pr\u00e1tica judicial, o desafio de compatibilizar a promo\u00e7\u00e3o da coparentalidade com a necessidade de proteger crian\u00e7as e adolescentes expostos \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. Nos dois sistemas, a constata\u00e7\u00e3o de risco \u2014 seja f\u00edsico, seja psicol\u00f3gico \u2014 desencadeia um deslocamento da prioridade: de manter o contato equitativo entre os pais para assegurar, em primeiro lugar, a integridade e o desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a, evitando assim o prolongamento do abuso bem como o conflito destrutivo. Essa l\u00f3gica, que privilegia a seguran\u00e7a acima da formalidade do regime conjunto, abre espa\u00e7o para a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas como visitas supervisionadas, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do conv\u00edvio ou atribui\u00e7\u00e3o exclusiva das responsabilidades parentais.<\/h3>\n

Quando aproximamos esse quadro europeu da realidade brasileira, emerge uma converg\u00eancia not\u00e1vel. Tanto no direito portugu\u00eas quanto no brasileiro, a coparentalidade \u00e9 vista como um valor jur\u00eddico e social relevante, mas que cede espa\u00e7o quando confrontada com a necessidade de proteger a crian\u00e7a e o genitor v\u00edtima. Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno, cada um \u00e0 sua maneira, sustentam que em contextos de viol\u00eancia dom\u00e9stica a guarda compartilhada perde seu car\u00e1ter protetivo e precisa ser substitu\u00edda por arranjos que priorizem a integridade f\u00edsica e emocional dos envolvidos.<\/h3>\n

Em Portugal, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa seguiu caminho semelhante, mas com aplica\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais restritiva. O C\u00f3digo Civil (arts. 1905.\u00ba a 1906.\u00ba) prev\u00ea o exerc\u00edcio conjunto das responsabilidades parentais como regra, mas condiciona a resid\u00eancia alternada \u2014 equivalente funcional da guarda compartilhada \u2014 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, n\u00e3o sendo aplicada de forma autom\u00e1tica – \u00e0 rela\u00e7\u00e3o cooperativa entre os progenitores e, sobretudo, \u00e0 aus\u00eancia de risco para o menor. A Lei n.\u00ba 24\/2017 refor\u00e7ou essa possibilidade, mas manteve a cl\u00e1usula de salvaguarda que afasta a resid\u00eancia alternada quando tal regime n\u00e3o corresponda ao superior interesse da crian\u00e7a.<\/h3>\n

Verifica-se, portanto, que a jurisprud\u00eancia portuguesa \u00e9 mais cautelosa e restritiva na aplica\u00e7\u00e3o da coparentalidade em cen\u00e1rios de risco, enquanto no Brasil, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.713\/2023, havia maior tend\u00eancia em preservar a guarda compartilhada, exigindo prova robusta da incompatibilidade. Ap\u00f3s a reforma legislativa, h\u00e1 um movimento de converg\u00eancia com o modelo portugu\u00eas, sobretudo no sentido de adotar uma postura preventiva e protetiva.<\/h3>\n

Enfim, a an\u00e1lise da guarda compartilhada, especialmente quando permeada por situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, exige uma leitura que ultrapassa a mera aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica da lei. A prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, demanda uma abordagem que harmonize os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse do menor e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o per\u00edodo do Agosto Lil\u00e1s, institu\u00eddo no Brasil como m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, refor\u00e7a a necessidade de que o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e os \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o adotem pr\u00e1ticas interpretativas e decis\u00f3rias que priorizem a seguran\u00e7a f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas, incluindo os filhos expostos ao ambiente de viol\u00eancia.<\/h3>\n

A relev\u00e2ncia do Agosto Lil\u00e1s n\u00e3o se limita \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de dados ou ao incremento de den\u00fancias, mas simboliza um movimento social e institucional de ruptura com a naturaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero. Esse engajamento tamb\u00e9m se reflete no direito comparado. Em Portugal, iniciativas como a \u201cCampanha Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u201d, frequentemente refor\u00e7ada no m\u00eas de novembro, e o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e de G\u00e9nero, coordenado pela Comiss\u00e3o para a Cidadania e Igualdade de G\u00e9nero (CIG), possuem objetivos an\u00e1logos: promover a educa\u00e7\u00e3o social, a forma\u00e7\u00e3o dos operadores do sistema de justi\u00e7a e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de atendimento especializado \u00e0s v\u00edtimas, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo materno-filial quando este n\u00e3o for prejudicial \u00e0 crian\u00e7a.<\/h3>\n

Ao aproximar as experi\u00eancias brasileira e portuguesa, percebe-se uma converg\u00eancia de esfor\u00e7os no sentido de integrar pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o judicial sens\u00edvel \u00e0 tem\u00e1tica. Assim, a jurisprud\u00eancia que veda a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da guarda compartilhada em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o apenas encontra respaldo no ordenamento interno, mas tamb\u00e9m se alinha a um padr\u00e3o internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, sobretudo no tocante \u00e0s mulheres e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/h3>\n

Portanto, neste Agosto Lil\u00e1s, reafirma-se que a prote\u00e7\u00e3o efetiva das v\u00edtimas n\u00e3o \u00e9 um gesto pontual, mas um compromisso cont\u00ednuo, que exige do Judici\u00e1rio uma postura atenta, das pol\u00edticas p\u00fablicas uma execu\u00e7\u00e3o articulada e da sociedade um engajamento ativo contra a viol\u00eancia. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel transformar a cultura jur\u00eddica e social, garantindo que o instituto da guarda compartilhada seja instrumento de equil\u00edbrio familiar e n\u00e3o de perpetua\u00e7\u00e3o de danos.<\/h3>\n

Dra. Jana\u00edna Ara\u00fajo<\/h3>\n

Advogada de Fam\u00edlia e Eleitoral no escrit\u00f3rio Lima e Ara\u00fajo Advogados; Mestra em Direito; Pedagoga; Graf\u00f3loga; Servidora P\u00fablica de carreira; Membra do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina OAB\/BA; Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia; Membra do Instituto de Pr\u00e1ticas Colaborativas; Coach Integral Sist\u00eamica e Business; Analista de Perfil Comportamental para Empresas; Especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e Direito Eleitoral; Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas C\u00edvel, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria; Forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa; L\u00edder do Grupo Mulheres do Brasil N\u00facleo Itabuna. advogada de Fam\u00edlia e Eleitoral no escrit\u00f3rio Lima e Ara\u00fajo Advogados; Mestra em Direito; Pedagoga; Graf\u00f3loga; Servidora P\u00fablica de carreira; Membra do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina OAB\/BA; Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia; Membra do Instituto de Pr\u00e1ticas Colaborativas; Coach Integral Sist\u00eamica e Business; Analista de Perfil Comportamental para Empresas; Especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e Direito Eleitoral; Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas C\u00edvel, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria; Forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa; L\u00edder do Grupo Mulheres do Brasil N\u00facleo Itabuna.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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