{"id":191795,"date":"2025-07-12T08:30:40","date_gmt":"2025-07-12T11:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=191795"},"modified":"2025-07-12T08:30:40","modified_gmt":"2025-07-12T11:30:40","slug":"stj-garante-que-os-vinculos-afetivos-entre-criancas-e-pais-nao-biologicos-podem-ser-suficientes-para-a-constituicao-familiar-formalizada-por-meio-de-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2025\/07\/12\/stj-garante-que-os-vinculos-afetivos-entre-criancas-e-pais-nao-biologicos-podem-ser-suficientes-para-a-constituicao-familiar-formalizada-por-meio-de-registro\/","title":{"rendered":"STJ GARANTE QUE OS V\u00cdNCULOS AFETIVOS ENTRE CRIAN\u00c7AS E PAIS N\u00c3O BIOL\u00d3GICOS PODEM SER SUFICIENTES PARA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FAMILIAR FORMALIZADA POR MEIO DE REGISTRO"},"content":{"rendered":"

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Voc\u00ea sabia que \u00e9 poss\u00edvel ter dois pais ou duas m\u00e3es no registro civil? Isso se chama multiparentalidade ou filia\u00e7\u00e3o socioafetiva.<\/h3>\n

A multiparentalidade est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF) e ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227, CF). Esses dois pilares conferem ao Direito de Fam\u00edlia um car\u00e1ter protetivo e afetivo, capaz de reconhecer a diversidade nas estruturas familiares.<\/h3>\n

Importante salientar que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva n\u00e3o impede o reconhecimento da parentalidade biol\u00f3gica, podendo coexistir os dois v\u00ednculos. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio excluir o pai ou m\u00e3e biol\u00f3gicos para incluir um terceiro pai ou m\u00e3e, pois o que importa \u00e9 o afeto, o cuidado e o v\u00ednculo constru\u00eddo ao longo do tempo.<\/h3>\n

O afeto n\u00e3o \u00e9 previsto expressamente como elemento jur\u00eddico no C\u00f3digo Civil, mas foi incorporado \u00e0 doutrina e jurisprud\u00eancia como crit\u00e9rio leg\u00edtimo de parentalidade.<\/h3>\n

Como afirma Rodrigo da Cunha Pereira, \u201co afeto \u00e9 princ\u00edpio jur\u00eddico estruturante do Direito das Fam\u00edlias\u201d, funcionando como crit\u00e9rio de legitima\u00e7\u00e3o para v\u00ednculos parentais que transcendem a biologia.<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, a multiparentalidade tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada ao direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (ECA, art. 19) e \u00e0 igualdade de todos os filhos (CF, art. 227, \u00a7 6\u00ba), assegurando que crian\u00e7as com v\u00ednculos afetivos reais com mais de duas figuras parentais tenham esses la\u00e7os reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/h3>\n

Nos dias atuais, diversos autores t\u00eam se debru\u00e7ado sobre a parentalidade socioafetiva e a multiparentalidade. Como exemplo disso, Maria Berenice Dias, defensora hist\u00f3rica do reconhecimento das novas estruturas familiares, afirma que \u201ca fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 um dado biol\u00f3gico, mas um espa\u00e7o de afeto. O v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o nasce da conviv\u00eancia, do amor e da responsabilidade.\u201d Nesse mesmo compasso, Rodrigo da Cunha Pereira, autor refer\u00eancia sobre o afeto como valor jur\u00eddico, destaca que \u201co amor, o afeto e a responsabilidade s\u00e3o os novos paradigmas para definir a filia\u00e7\u00e3o. A parentalidade socioafetiva \u00e9 t\u00e3o leg\u00edtima quanto a biol\u00f3gica.\u201d<\/h3>\n

Nessa toada, temos julgados importantes acerca desta tem\u00e1tica. O RE 898.060\/SC (Tema 622) do STF e outras decis\u00f5es reconhecem a validade da multiparentalidade. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, julgou a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1001114-87.2014.8.26.0100 reconhecendo a coexist\u00eancia de duas m\u00e3es e um pai no registro civil de uma crian\u00e7a, com base no v\u00ednculo socioafetivo constru\u00eddo ao longo da vida.<\/h3>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do REsp 1.348.536\/SP, tamb\u00e9m reconheceu, de forma inovadora, a legitimidade da guarda compartilhada entre pai biol\u00f3gico e pai socioafetivo, destacando a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 conviv\u00eancia familiar. J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais decidiu, em outra Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, que a exclus\u00e3o de um pai afetivo em prol do biol\u00f3gico representaria a nega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da afetividade e do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/h3>\n

Ao analisarmos essas decis\u00f5es, percebemos a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que o afeto e a conviv\u00eancia de forma continuada s\u00e3o elementos leg\u00edtimos para a constitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o, ao lado \u2014 ou, em alguns casos, \u00e0 frente \u2014 do v\u00ednculo sangu\u00edneo.<\/h3>\n

Apesar dos avan\u00e7os, a multiparentalidade ainda enfrenta debates e desafios jur\u00eddicos, como: qual seria o limite de pais e m\u00e3es em um registro civil? Quais as repercuss\u00f5es sucess\u00f3rias, j\u00e1 que a inclus\u00e3o de mais pais ou m\u00e3es implica em maior n\u00famero de herdeiros, tornando as partilhas mais complexas? E ainda, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o com a banaliza\u00e7\u00e3o dos registros familiares por uma linha mais conservadora do direito, podendo abrir espa\u00e7o para oportunismos ou fraudes previdenci\u00e1rias.<\/h3>\n

O certo \u00e9 que o magistrado, ao julgar a\u00e7\u00f5es como essas, deve preservar e respeitar o melhor interesse da crian\u00e7a, equilibrando seguran\u00e7a jur\u00eddica com sensibilidade social, al\u00e9m de reconhecer, na senten\u00e7a, a pluralidade familiar e os v\u00ednculos de responsabilidade.<\/h3>\n

A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, temos um caso em S\u00e3o Paulo, em 2015, onde um menino foi registrado com duas m\u00e3es e um pai no registro civil. A madrasta, que criou a crian\u00e7a desde os 2 anos de idade, foi reconhecida como m\u00e3e socioafetiva, sem gerar a exclus\u00e3o da m\u00e3e biol\u00f3gica.<\/h3>\n

Outro epis\u00f3dio ocorreu no Rio Grande do Sul, em 2016, onde o Tribunal autorizou a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil de uma adolescente, incluindo o padrasto como pai socioafetivo, mesmo com o pai biol\u00f3gico presente. A decis\u00e3o teve como base fotos, v\u00eddeos, declara\u00e7\u00f5es escolares e relatos afetivos da adolescente, de familiares e pessoas pr\u00f3ximas \u00e0 conviv\u00eancia.<\/h3>\n

Diante disso, podemos ver que, na pr\u00e1tica, os tribunais t\u00eam valorizado o afeto constante, o cuidado reiterado e o v\u00ednculo real como base fundamental para o reconhecimento da m\u00faltipla parentalidade.<\/h3>\n

A multiparentalidade \u00e9 considerada uma evolu\u00e7\u00e3o no Direito de Fam\u00edlia, reconhecendo o amor, o cuidado e a presen\u00e7a constante na vida de uma crian\u00e7a como, em muitos casos, v\u00ednculos mais importantes do que os la\u00e7os sangu\u00edneos. Mais do que o sangue, \u00e9 o afeto que define a verdadeira paternidade e maternidade.<\/h3>\n

Enfim, o reconhecimento legal desses v\u00ednculos \u00e9 um passo fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, afeto e prote\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Dra. Jana\u00edna Ara\u00fajo<\/strong>
\nAdvogada de Fam\u00edlia e Eleitoral no escrit\u00f3rio Lima e Ara\u00fajo Advogados; Mestra em Direito; Pedagoga; Graf\u00f3loga; Servidora P\u00fablica de carreira; Membra do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina OAB\/BA; Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia; Membra do Instituto de Pr\u00e1ticas Colaborativas; Coach Integral Sist\u00eamica e Business; Analista de Perfil Comportamental para Empresas; Especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e Direito Eleitoral; Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas C\u00edvel, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria; Forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa; L\u00edder do Grupo Mulheres do Brasil \u2013 N\u00facleo Itabuna.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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