{"id":191545,"date":"2025-06-29T09:49:47","date_gmt":"2025-06-29T12:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=191545"},"modified":"2025-06-29T09:49:47","modified_gmt":"2025-06-29T12:49:47","slug":"efeitos-eleitorais-de-reprovacao-de-contas-continua-sendo-controlado-pelas-camaras-de-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2025\/06\/29\/efeitos-eleitorais-de-reprovacao-de-contas-continua-sendo-controlado-pelas-camaras-de-vereadores\/","title":{"rendered":"EFEITOS ELEITORAIS DE REPROVA\u00c7\u00c3O DE CONTAS CONTINUA SENDO CONTROLADO PELAS C\u00c2MARAS DE VEREADORES"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas t\u00eam compet\u00eancia t\u00e9cnica para julgar as contas de prefeitos que acumulem a fun\u00e7\u00e3o de \u201cordenadores de despesa\u201d. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro aos cofres p\u00fablicos.<\/h3>\n

A decis\u00e3o foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, movido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 21 de fevereiro. O STF tamb\u00e9m decidiu anular as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o definitivas (em que ainda cabem recursos) que tenham invalidado julgamentos dos Tribunais de Contas com puni\u00e7\u00f5es a prefeitos, desde que a pena imposta n\u00e3o tenha car\u00e1ter eleitoral (nesse caso, a compet\u00eancia \u00e9 do Poder Legislativo local).<\/h3>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o de ordenador de despesa \u00e9 exercida por qualquer autoridade p\u00fablica com poder para emitir empenhos ou autorizar pagamentos.<\/h3>\n

O que decidiu o STF?<\/h3>\n

A Corte estabeleceu tr\u00eas pontos principais:<\/h3>\n

1. Prefeitos qur ordenam despesas tem o dever de prestar contas de gest\u00e3o ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n

2. Os Tribunais de Contas tem compet\u00eancia para aplicar san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, como a devolu\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de mutas, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o da
\nC\u00e2mara de Vereadores.<\/h3>\n

3. A inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (LC 64\/1990, art. 1\u00b0, I, g), s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s o julgamento pol\u00edtico pela C\u00e2mara Municipal, que precisa rejeitar as contas do referido por decis\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/h3>\n

Para o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece os tribunais de contas como \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos e com autoridade t\u00e9cnica para fazer o controle externo do poder p\u00fablico. Segundo ele, tirar sua compet\u00eancia para punir prefeitos em caso de m\u00e1 gest\u00e3o de recursos levaria a um \u201cinevit\u00e1vel esvaziamento\u201d do controle externo sobre entes pol\u00edticos cujos chefes do Poder Executivo assumam pessoalmente a fun\u00e7\u00e3o de ordenar despesas.<\/h3>\n

Explico. \u201cO Tribunal de Contas julga a regularidade das contas e aplica san\u00e7\u00f5es administrativas. J\u00e1 a inelegibilidade s\u00f3 se configura a partir de decis\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, nos termos expressos da Constitui\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d, esclareceu o ministro Fl\u00e1vio Dino em seu voto.<\/h3>\n

Importante salientar que com essa decis\u00e3o, o STF refor\u00e7a os freios e contrapesos institucionais, mantendo a separa\u00e7\u00e3o entre a responsabilidade administrativa e a inelegibilidade pol\u00edtica, sempre com a \u00faltima palavra sobre inelegibilidade cabendo \u00e0s C\u00e2maras Municipais.<\/h3>\n

Para os prefeitos, a decis\u00e3o traz um alerta: mesmo que escapem da inelegibilidade por meio de aprova\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nas C\u00e2maras, continuar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es administrativas e financeiras pelos Tribunais de Contas.<\/h3>\n

A expectativa \u00e9 que a decis\u00e3o reduza a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva sobre o tema e fortale\u00e7a o papel t\u00e9cnico dos Tribunais de Contas no combate \u00e0 m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Nos casos em que exerce a fun\u00e7\u00e3o de ordenador de despesas, o prefeito deve prestar contas relacionadas com o gerenciamento patrimonial do munic\u00edpio (presta\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o), e sua regularidade nas contas ser\u00e1 julgada definitivamente pelo tribunal de contas.<\/h3>\n

Em que pese o Tribunal de Contas emitir parecer t\u00e9cnico acerca dos recursos utilizados nas contas anuais por prefeitos; os julgamentos de contas de governo prestadas anualmente por prefeitos quando relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria total continua cabendo ao Poder Legislativo fazer a avalia\u00e7\u00e3o e o julgamento pol\u00edtico gerando com isso, as eventuais san\u00e7\u00f5es que podem ter consequ\u00eancias eleitorais, com o reconhecimento da inelegibilidade.<\/h3>\n

Desse modo, pode-se afirmar que ao Tribunal de contas se restringe \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fora da esfera eleitoral, enquanto que a C\u00e2mara de Vereadores permanece com o poder de julgar politicamente as contas anuais dos prefeitos.<\/h3>\n

Dra. Jana\u00edna Ara\u00fajo<\/h3>\n

Advogada de Fam\u00edlia e Eleitoral no escrit\u00f3rio Lima e Ara\u00fajo Advogados. Mestra em Direito; Pedagoga; Graf\u00f3loga; Membra do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina OAB\/BA; Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia; Membra do Instituto de Pr\u00e1ticas Colaborativas; Coach Integral Sist\u00eamica e Business; Analista de Perfil Comportamental para Empresas; Especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e em Direito Eleitoral; Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas C\u00edvel, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria; Forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa; L\u00edder do Grupo Mulheres do Brasil N\u00facleo Itabuna.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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