{"id":175865,"date":"2023-08-15T23:20:32","date_gmt":"2023-08-16T02:20:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=175865"},"modified":"2023-08-15T23:20:32","modified_gmt":"2023-08-16T02:20:32","slug":"bahia-instrucao-cameral-define-sobre-uso-de-recursos-oriundos-de-juros-de-mora-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2023\/08\/15\/bahia-instrucao-cameral-define-sobre-uso-de-recursos-oriundos-de-juros-de-mora-de-precatorios\/","title":{"rendered":"BAHIA: INSTRU\u00c7\u00c3O CAMERAL DEFINE SOBRE USO DE RECURSOS ORIUNDOS DE JUROS DE MORA DE PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

\"tcm\"<\/a><\/p>\n

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, na sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira (15\/08), homologaram a \u201cInstru\u00e7\u00e3o Cameral n\u00ba 001\/2023\u201d, que define como de \u201clivre aplica\u00e7\u00e3o\u201d os valores recebidos pelos munic\u00edpios a t\u00edtulo de juros de mora incidentes sobre os precat\u00f3rios do Fundef\/Fundeb. A instru\u00e7\u00e3o foi elaborada em resposta a consulta formulada pela UPB \u2013 Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia, assinada pelo seu presidente, Zenildo Brand\u00e3o.<\/h3>\n

Assim, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Cameral, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de observ\u00e2ncia da vincula\u00e7\u00e3o constitucional de aplica\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de \u201cjuros de mora\u201d \u00e0s a\u00e7\u00f5es consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Isto porque estes recursos t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria e aut\u00f4noma. Assim sendo, pode ser utilizada, inclusive, para fins de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.<\/h3>\n

O conselheiro Ronaldo Sant\u2019Anna, que foi o relator do processo de consulta, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) , em 21\/03\/2022, ao apreciar a ADPF 528 \u2013 que teve como relator o ministro Alexandre de Moraes -, por unanimidade, declarou constitucional o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.824\/2017 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que \u201cafastou a subvincula\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 22 da Lei n\u00ba 11.494\/2007 aos valores de complementa\u00e7\u00e3o do Fudef\/Fundeb pagos pela Uni\u00e3o aos Estados e aos Munic\u00edpios por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o judicial\u201d. E tamb\u00e9m vedou o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos alocados no Fundef\/Fundeb \u2013 no entanto, \u201cressalvado o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es propostas em favor dos Estados e dos Munic\u00edpios\u201d, nos termos do voto do relator.<\/h3>\n

Diante da decis\u00e3o do STF, e em resposta a questionamentos feito na consulta pela UPB, a Instru\u00e7\u00e3o Cameral do TCM sobre juros de mora incidentes sobre precat\u00f3rios do Fundef\/Fundeb fixou as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/h3>\n

1) De acordo com o entendimento sedimentado pelo egr\u00e9gio STF na ADPF 528, os valores recebidos pelos munic\u00edpios a t\u00edtulo de juros de mora incidentes sobre os precat\u00f3rios de Fundef\/Fundeb t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o livre, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de observ\u00e2ncia da vincula\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s a\u00e7\u00f5es consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino;<\/h3>\n

2) Os efeitos da decis\u00e3o proferida nos autos da ADPF 528 s\u00e3o ex tunc (retrativos) e aplicam-se aos recursos j\u00e1 recebidos e ainda mantidos em conta banc\u00e1ria pela municipalidade;<\/h3>\n

3) Em homenagem ao ato jur\u00eddico perfeito e \u00e0 coisa julgada, a parcela de juros de mora incidentes sobre os precat\u00f3rios do Fundef\/Fundeb que j\u00e1 tiver sido utilizada n\u00e3o ser\u00e1 mais considerada para fins de aplica\u00e7\u00e3o do entendimento ora adotado;<\/h3>\n

4) Os juros de mora incidentes sobre os precat\u00f3rios do Fundef\/Fundeb constituem \u201cReceitas Or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, pass\u00edveis de serem aplicados livremente, devendo ser agregados sob o c\u00f3digo de fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos \u201c501 \u2013 Outros Recursos n\u00e3o Vinculados\u201d, conforme Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 1.428\/2021. Possuem \u201cDestina\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria\u201d e podem ser categorizados em \u201cOutras Receitas Correntes\u201d, devendo, ainda, ser observadas eventuais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Economia \u2013 STN\/ME.<\/h3>\n

Pareceres \u2013 A Assessoria Jur\u00eddica do TCM, em seu parecer opinativo, destacou que \u201cna pr\u00e1tica, tendo em vista os efeitos retroativos da decis\u00e3o do Supremo, ao valor referente aos juros morat\u00f3rios, que incide sobre os recursos oriundos dos precat\u00f3rios devidos pela Uni\u00e3o, n\u00e3o se aplica a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, na ocasi\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a parcela de juros morat\u00f3rios, que j\u00e1 tiver sido utilizada, n\u00e3o ser\u00e1 mais considerada para fins de aplica\u00e7\u00e3o do citado posicionamento do STF, em homenagem ao ato jur\u00eddico perfeito e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/h3>\n

Os assessores jur\u00eddicos destacaram que, \u201ccom vistas a se assegurar uma maior transpar\u00eancia, faz-se pertinente que os gestores comprovem o valor exato referente aos juros morat\u00f3rios mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de c\u00e1lculos \u2013 discriminando as parcelas devidas pela Uni\u00e3o, que embasou a decis\u00e3o judicial\u201d.<\/h3>\n

Frisaram, portanto, que, \u201cno momento da aplica\u00e7\u00e3o da aludida parcela referente aos encargos morat\u00f3rios, o gestor dever\u00e1 identific\u00e1-la, segregando-a do valor principal, e comprovar o seu valor exato, uma vez que o Supremo entendeu que t\u00e3o somente tal parcela n\u00e3o se restringe \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/h3>\n

A \u00e1rea t\u00e9cnica do TCM, ao examinar os autos, em complemento ao parecer da Assessoria Jur\u00eddica, observou que \u201ctais recursos desvinculados podem ser classificados como recursos livres, por n\u00e3o possu\u00edrem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica previamente estipulados por lei, os quais ent\u00e3o tornam-se pass\u00edveis de serem aplicados livremente, sendo agregados sob o c\u00f3digo de Fonte de Recursos \u201c00 \u2013 Recursos Prim\u00e1rios de Livre Aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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