{"id":165992,"date":"2022-08-24T10:58:37","date_gmt":"2022-08-24T13:58:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=165992"},"modified":"2022-08-24T10:58:37","modified_gmt":"2022-08-24T13:58:37","slug":"stj-determina-que-guardas-municipais-nao-tem-poder-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2022\/08\/24\/stj-determina-que-guardas-municipais-nao-tem-poder-de-policia\/","title":{"rendered":"STJ DETERMINA QUE GUARDAS MUNICIPAIS N\u00c3O T\u00caM PODER DE POL\u00cdCIA"},"content":{"rendered":"

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) n\u00e3o podem exercer atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o exclusivas das pol\u00edcias Civil e Militar. A decis\u00e3o veio no julgamento do recurso de um r\u00e9u acusado de tr\u00e1fico e que teve a condena\u00e7\u00e3o anulada. As provas foram declaradas ilegais porque foram colhidas por guardas municipais em uma revista, durante um patrulhamento de rotina.<\/h3>\n

O entendimento do STJ refor\u00e7ou o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que afirma que as GCMs devem se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e pr\u00e9dios p\u00fablicos. A decis\u00e3o pode influenciar julgamentos que envolvam as GCMs em todo o pa\u00eds.<\/h3>\n

Na decis\u00e3o do STJ, o relator da a\u00e7\u00e3o, o ministro Rogerio Schietti, alegou que seria ca\u00f3tico “autorizar que cada um dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros tenha sua pr\u00f3pria pol\u00edcia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.<\/h3>\n

A\u00e7\u00f5es envolvendo guardas t\u00eam sido contestadas por extrapolar o limite estabelecido pela lei.<\/h3>\n

Em maio, dois GCMs perseguiram um suspeito de tr\u00e1fico de drogas na Rua Helv\u00e9tia, regi\u00e3o da Cracol\u00e2ndia, no Centro da capital paulista. Os agentes disseram que o homem tinha jogado um pacote com droga no ch\u00e3o. Ele foi imobilizado e revistado. Imagens que circulam pelas redes sociais mostram que um dos guardas se ajoelhou sobre o pesco\u00e7o do suspeito. Outro abriu a mochila. Segundo a corpora\u00e7\u00e3o, havia drogas l\u00e1 dentro.<\/h3>\n

Outra a\u00e7\u00e3o, de outubro do ano passado, mostram um guarda agredindo uma mulher trans, tamb\u00e9m na regi\u00e3o da Cracol\u00e2ndia, no Centro. A for\u00e7a do golpe fez o cassetete quebrar nas costas da mulher, que contou que havia ido ao local para buscar doa\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo gastou mais de R$ 6 milh\u00f5es em armas para a GCM, entre 2021 e 2022. Foram 50 carabinas, quase tr\u00eas mil pistolas e 40 fuzis.<\/h3>\n

A Defensoria P\u00fablica questiona os valores investidos em armamentos pesados. Apesar disso, os equipamento foram entregues em dezembro do ano passado. Na \u00e9poca, a Prefeitura alegou que os equipamentos iriam ser usados no dia-a-dia dos agentes e em opera\u00e7\u00f5es especiais.<\/h3>\n

O advogado e integrante do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Eduardo Pazinato, afirmou que guardas municipais e PM t\u00eam fun\u00e7\u00f5es diferentes. Ele defende que as GCMs n\u00e3o deveriam usar armamentos pesados, mas que podem fazer patrulhamentos e revistas<\/h3>\n

\u201cN\u00e3o quer dizer que uma t\u00e1tica, como por exemplo, o uso da busca pessoal n\u00e3o possa ou n\u00e3o deva ser utilizada pelas guardas municipais em casos de flagrante no deslocamento por um logradouro p\u00fablico da cidade identifique um caso ou uma conduta ilegal ou criminal. Nesse caso, ela n\u00e3o s\u00f3 pode, pela constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis, como deve abordar. E vai fazer isso atrav\u00e9s de uma busca pessoal\u201d, explicou.<\/h3>\n

A diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, lembra que, na pr\u00e1tica, muitas cidades t\u00eam poucos PMs e dependem da Guarda Municipal para garantir a seguran\u00e7a. A atua\u00e7\u00e3o das GCMs, no entanto deve ser de coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Militar e n\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

\u201cAs guardas municipais t\u00eam que ser preventivas e comunit\u00e1rias e estar mais pr\u00f3xima da comunidade do que ser uma guarda ostensiva e fortemente armada\u201d, explicou.<\/h3>\n

Em nota, a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a Urbana de S\u00e3o Paulo refor\u00e7ou que a Guarda Civil Metropolitana age conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que cumpre a lei 13.675, que trata do trabalho da GCM de forma integrada com outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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