{"id":158404,"date":"2022-01-18T10:38:06","date_gmt":"2022-01-18T13:38:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=158404"},"modified":"2022-01-18T10:38:06","modified_gmt":"2022-01-18T13:38:06","slug":"itabuna-prefeitura-publica-decreto-estabelecendo-calendario-fiscal-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2022\/01\/18\/itabuna-prefeitura-publica-decreto-estabelecendo-calendario-fiscal-de-2022\/","title":{"rendered":"ITABUNA: PREFEITURA PUBLICA DECRETO ESTABELECENDO CALEND\u00c1RIO FISCAL DE 2022"},"content":{"rendered":"

\"Vista<\/a><\/p>\n

A Prefeitura de Itabuna publica hoje, dia 17, na edi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do Di\u00e1rio Oficial, no Decreto n\u00ba 14.792, estabelecendo o Calend\u00e1rio Fiscal de 2022, definindo procedimentos para pagamento e fixa \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos municipais.<\/h3>\n

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poder\u00e1 ser pago, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 20% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 a data de vencimento da cota \u00fanica e n\u00e3o possua d\u00edvida com o er\u00e1rio Municipal ou esteja com exigibilidade suspensa.<\/h3>\n

De 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma s\u00f3 vez, desde que adimplente com o exerc\u00edcio anterior ou em at\u00e9 10 parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, em 31 de mar\u00e7o, e as parcelas restantes no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 150,00.<\/h3>\n

O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITIV) ser\u00e1 recolhido em parcela \u00fanica, nos termos dos Artigos 126 a 147 da Lei n\u00b0. 2.173\/2010 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Apurada a base de c\u00e1lculo, o imposto ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2%, para pagamento a vista antes do registro no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis ou em at\u00e9 seis parcelas.<\/h3>\n

O Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subsequente ao fato gerador. No que se refere \u00e0s atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o, inclusive as atividades de T\u00e1xi, Motot\u00e1xi, Motofrete, carros de som e transporte escolar, cujo o imposto ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o.<\/h3>\n

Quando se tratar de espet\u00e1culos art\u00edstico, musical, festival, recital e cong\u00eaneres, o imposto ser\u00e1 pago at\u00e9 72 (setenta e duas) horas antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento. Nos casos de atividades exercidas em car\u00e1ter eventual no Munic\u00edpio, o pagamento ser\u00e1 efetivado antecipadamente \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a.<\/h3>\n

A Taxa de Licen\u00e7a e Localiza\u00e7\u00e3o (TLL) ser\u00e1 recolhida de uma s\u00f3 vez, antes do licenciamento da atividade. A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento (TFF) poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o dia 31 de outubro em cota \u00fanica ou dividida em at\u00e9 duas parcelas iguais para 30 de outubro e 30 de novembro.<\/h3>\n

Os contribuintes ter\u00e3o at\u00e9 o dia setembro de cada exerc\u00edcio financeiro para fornecerem, \u00e0 Secretaria da Fazenda e Or\u00e7amento, os dados necess\u00e1rios para o c\u00e1lculo do valor da TFF a ser lan\u00e7ada para pagamento.<\/h3>\n

Tamb\u00e9m foram definidos pelo Decreto, a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP), a Taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (TVS), a Taxa de Licen\u00e7a para Explora\u00e7\u00e3o de Atividades em Logradouros P\u00fablicos (TLE), a Taxa de Licen\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o de Obras e Urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Particulares (TLO), a Taxa de Promo\u00e7\u00e3o e Publicidade (TLP), inclusive no circuito do Carnaval e festas juninas, a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA) e a Taxa de Regula\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle dos Servi\u00e7os P\u00fablicos e de Utilidade P\u00fablica, delegados (TRFC).<\/h3>\n

Pelo Decreto, tamb\u00e9m ficam atualizados monetariamente, pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica ( IBGE), acumulado no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2021, no percentual de 10,42%, a partir de 1\u00b0 de Janeiro de 2022, os valores definidos em Lei de composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo dos tributos municipais, pre\u00e7os p\u00fablicos, rendas, penalidades acess\u00f3rias, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, em favor da municipalidade, bem como a Planta Gen\u00e9rica de Valores do IPTU \u2013 PGV – e outros acr\u00e9scimos legais estabelecidos em quantias fixas.<\/h3>\n

Aplica-se a atualiza\u00e7\u00e3o os valores referentes a tributos, rendas, jetons, multas, e seus acr\u00e9scimos legais, bem como a outros valores tamb\u00e9m estabelecidos em quantias fixas. A Unidade Fiscal Municipal \u2013 UFM -, para o Exerc\u00edcio de 2022, ter\u00e1 no valor de R$ 140,64.<\/h3>\n

Por meio de Portaria, a Secretaria Municipal de Fazenda e Or\u00e7amento, regulamenta a documenta\u00e7\u00e3o referente aos processos de ITIV. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar c\u00f3pia simples da seguinte documenta\u00e7\u00e3o: RG e CPF do comprador e do vendedor; da procura\u00e7\u00e3o devidamente registrada, se houver; Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos do Im\u00f3vel; Certid\u00e3o de Inteiro Teor caso o im\u00f3vel seja pr\u00f3prio; Em caso de terreno aforado, apresentar o contrato de compra e venda mais o aforamento. As guias de ITIV devidamente preenchida e assinada pelas partes, igual consta no documento de identifica\u00e7\u00e3o apresentado.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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