{"id":150488,"date":"2021-06-09T11:21:49","date_gmt":"2021-06-09T14:21:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=150488"},"modified":"2021-06-09T11:21:49","modified_gmt":"2021-06-09T14:21:49","slug":"nova-ibia-tse-mantem-prefeito-no-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2021\/06\/09\/nova-ibia-tse-mantem-prefeito-no-cargo\/","title":{"rendered":"NOVA IBI\u00c1: TSE MANT\u00c9M PREFEITO NO CARGO"},"content":{"rendered":"

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A impossibilidade de se conhecer de um recurso contra decis\u00e3o de primeiro grau torna tamb\u00e9m imposs\u00edvel que um Tribunal Regional Eleitoral analise e decrete, de of\u00edcio, a inelegibilidade de um candidato com base na aplica\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional \u2014 no caso, a Lei Complementar 64\/1990.<\/h3>\n

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral n\u00e3o conheceu de dois recursos especiais eleitorais e manteve o deferimento do registro de candidatura de Jos\u00e9 Murilo Nunes de Souza (PSD), eleito prefeito de Nova Ibi\u00e1 (BA) em 2020.<\/h3>\n

A candidatura de Jos\u00e9 Murilo havia sido impugnada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral com base na rejei\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas da Bahia, das contas relativas a conv\u00eanios p\u00fablicos anteriores. A efic\u00e1cia dessa decis\u00e3o estava sendo discutida, paralelamente, na Justi\u00e7a comum.<\/h3>\n

Ao analisar o pedido, o ju\u00edzo de primeiro grau negou provimento. O MP eleitoral ficou inerte, mas o Partido Progressista, advers\u00e1rio no pleito, decidiu recorrer. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia n\u00e3o conheceu do recurso porque o PP estava coligado para as elei\u00e7\u00f5es municipais de Nova Ibi\u00e1.<\/h3>\n

Assim, nos termos do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 6 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.504\/1997), o PP s\u00f3 poderia atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da pr\u00f3pria coliga\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Posteriormente, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, o TRE-BA decidiu, de of\u00edcio, reconhecer a inelegibilidade do candidato, com base em fato superveniente: uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a comum que devolveu efic\u00e1cia ao ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Bahia.<\/h3>\n

Essa decis\u00e3o foi depois revista, em novos embargos de declara\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a comum que foi usada como fato superveniente teve ac\u00f3rd\u00e3o publicado somente ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais, data limite para revis\u00e3o dos registros de candidatura.<\/h3>\n

Esse vaiv\u00e9m processual levou a dois recursos interpostos no Tribunal Superior Eleitoral. O primeiro, do PP, n\u00e3o foi conhecido devido \u00e0 ilegitimidade. O segundo, do MP eleitoral, tamb\u00e9m n\u00e3o ultrapassou o conhecimento, por se insurgir contra a decis\u00e3o de of\u00edcio do TRE-BA, que sequer deveria ter sido tomada.<\/h3>\n

“N\u00e3o fosse recurso em segundo grau interposto por sujeito carente de legitimidade, o processo de registro teria se encerrado ainda no primeiro grau. O exame quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fundo ocorreu lastreado pela iniciativa de apelo inadmiss\u00edvel, o que fere o devido processo legal”, concluiu o ministro Sergio Banhos, relator e que foi seguido \u00e0 unanimidade.<\/h3>\n

Para ele, entender diferentemente significaria estimular o manejo de recursos por quem n\u00e3o tem legitimidade, criando a expectativa de que, de of\u00edcio, os tribunais eleitorais brasileiros analisem a mat\u00e9ria de fundo.<\/h3>\n

Destacou ainda que esse entendimento n\u00e3o desprestigia as normas que tratam de inelegibilidade, nem a Constituia\u00e7\u00f5 Federal, porque a revoga\u00e7\u00e3o da liminar que sustava os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas pode ser alegada em recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma, caminho para impedir que Jos\u00e9 Murilo atue como prefeito.<\/h3>\n

“A legitimidade para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, do primeiro para o segundo grau, n\u00e3o existia para o partido. O pr\u00f3prio tribunal, naquele momento, n\u00e3o poderia ter feito a discuss\u00e3o. O tribunal entendeu que poderia, de of\u00edcio. Poderia, mas se aquilo tivesse chegado corretamente. A jurisdi\u00e7\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o estava corretamente instaurada”, concordou o ministro Alexandre de Moraes.<\/h3>\n

Al\u00e9m dele, votaram com o relator os ministros Carlos Horbach, Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, Mauro Campbell, Luiz Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio \u2014 este, suplente no TSE, atuou em substitui\u00e7\u00e3o ao presidente, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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