![\"WhatsApp](\"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/WhatsApp-Image-2021-02-06-at-09.47.27-300x300.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\nA Ministra da Agricultura Tereza Cristina recebeu ontem em Bras\u00edlia uma Notifica\u00e7\u00e3o Extra-Judicial-NE proposta pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal da Mata Atl\u00e2ntica-CIMA, formado por 10 munic\u00edpios do Territ\u00f3rio Litoral Sul da Bahia e assinada pelo seu presidente, prefeito Ant\u00f4nio Valete, do munic\u00edpio de Jussari, solicitando provid\u00eancias que \u201cevitem tanto os efeitos danosos sobre a cacauicultura como a consequente judicializa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Segundo o dirigente do CIMA, a Notifica\u00e7\u00e3o afirma ter o objetivo de resguardar direitos e pleitear as provid\u00eancias cab\u00edveis por parte da Ministra da Agricultura Tereza Cristina Correia Dias justificando-se pela \u201cilegalidade do Decreto no 10.253 de fevereiro de 2020 \u2013 que alterou inconstitucionalmente a estrutura organizacional da CEPLAC \u2013 bem como as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es impetradas no \u00e2mbito deste Minist\u00e9rio da Agricultura ao Agroneg\u00f3cio Cacau, que n\u00e3o s\u00e3o condizentes com os pronunciamentos e nem as a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o do MAPA, ante outras cadeias produtivas do agroneg\u00f3cio brasileiro e est\u00e3o pondo em risco a pessoa de Vossa Excel\u00eancia e a do Senhor Presidente da Rep\u00fablica, a ponto de responderem, eventualmente, pelo crime de prevarica\u00e7\u00e3o, atos de improbidade administrativa e de lesa-p\u00e1tria.\u201d O preju\u00edzo ao tesouro nacional, ser\u00e1 de bilh\u00f5es de reais, estamos falando de um agroneg\u00f3cio que gera hum milh\u00e3o e duzentos mil empregos em sua cadeia produtiva.\u201d<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es contra o patrim\u00f4nio<\/p>\n
O documento lista a\u00e7\u00f5es contra o patrim\u00f4nio material e imaterial do agroneg\u00f3cio cacau, tais como:
\n\u2013 a Publica\u00e7\u00e3o do Decreto no 10.253, de fevereiro de 2020 alterando inconstitucionalmente a estrutura organizacional da CEPLAC de Secretaria singular para Departamento, que havia sido institu\u00edda como \u00d3rg\u00e3o Espec\u00edfico e Singular do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2013 MAPA pela Lei 8.028 de 12 de abril de 1990, ratificada pela Lei 8.344 de 27 de dezembro de 1991. Isto se configura um t\u00edpico caso de flagrante inconstitucionalidade.
\n\u2013 A\u00e7\u00f5es impetradas de mutila\u00e7\u00e3o radical e elimina\u00e7\u00e3o de um modelo bem sucedido de gera\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o de tecnologias para o agroneg\u00f3cio cacau.
\n\u2013 Continuidade ao plano de descr\u00e9dito e desmanche da CEPLAC, iniciado na administra\u00e7\u00e3o anterior, pela ent\u00e3o Ministra K\u00e1tia Abreu.
\n\u2013 Crime de prevarica\u00e7\u00e3o ao protelar a renova\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico-cient\u00edfico da Comiss\u00e3o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, favorecendo a eros\u00e3o do patrim\u00f4nio t\u00e9cnico-cient\u00edfico constitu\u00eddo ao longo de mais de 60 anos de atividade ininterrupta.
\n\u2013 Elimina\u00e7\u00e3o iminente e inoper\u00e2ncia de unidades essenciais ao desenvolvimento de atividades inerentes \u00e0 CEPLAC e necess\u00e1rias \u00e0 economia nacional:
\n\u2013 Abandono de uma das mais importantes Bibliotecas em Agricultura Tropical focada no Bioma Mata Atl\u00e2ntica e a maior especializada em cacau;
\n\u2013 Condenar \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o do Herb\u00e1rio \u201cAndr\u00e9 Maur\u00edcio de Carvalho\u201d do Centro de Pesquisas do Cacau, segundo mais importante herb\u00e1rio brasileiro da Mata Atl\u00e2ntica;
\n\u2013 Falta de manuten\u00e7\u00e3o dos Bancos de Germoplasma de Cacau;
\n\u2013 Acabar com Unidades de pesquisa, demonstrativas e de difus\u00e3o de tecnologia de cacau, apicultura, dend\u00ea, pecu\u00e1ria sustent\u00e1vel e piscicultura;
\n\u2013 Destrui\u00e7\u00e3o de toda a Unidade de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural, Difus\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologias;
\n\u2013 Promo\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o das Unidades laboratoriais de pesquisa com Formicidae, Micologia, Abelhas e Solos, Unidade de Pesquisa e Encuba\u00e7\u00e3o de F\u00e1bricas de Chocolate e derivados, Esta\u00e7\u00f5es Experimentais Gileno Amado (ESGAM) em Jussari-BA, Lemos Maia (ESMAI) em Una-BA, Esta\u00e7\u00e3o Experimental do Pau Brasil (ESPAB) em Porto Seguro-BA; Extremo Sul (ESSUL) em Itabela-BA, Filog\u00f4nio Peixoto (ESFIP) em Linhares-ES e Falta de respeito a servidores com vasta folha de servi\u00e7os na Institui\u00e7\u00e3o em prol dos produtores de cacau e da sociedade brasileira.<\/p>\n
Neglig\u00eancia e ass\u00e9dio moral<\/p>\n
A Notifica\u00e7\u00e3o Extra-judicial tamb\u00e9m aponta neglig\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ass\u00e9dio moral, tais como a Ilegalidade ao transformar a CEPLAC, com um Decreto Presidencial, de \u00d3rg\u00e3o Espec\u00edfico e Singular do MAPA, criado por uma Lei Ordin\u00e1ria, para operar como um simples Departamento de uma Secretaria, atitude que, al\u00e9m de ilegal, desvalorizou e comprometeu o patrim\u00f4nio f\u00edsico da CEPLAC, t\u00e3o \u00e1rdua e dispendiosamente constru\u00eddo pela sociedade cacaueira.<\/p>\n
Adiante o Documente aponta falta de respeito aos interesses regionais, a institui\u00e7\u00f5es representativas e a lideran\u00e7as pol\u00edticas regionais, desconsidera\u00e7\u00e3o ao esp\u00edrito e a import\u00e2ncia constitucional dos munic\u00edpios, ao tomar atitudes e decis\u00f5es sem ouvir os anseios e interesses dessas unidades federativas, com os recursos vultosos \u201cjogados\u201d no SENAR\/CNA, quando os Sindicatos Patronais, hoje em dia, tem baixa representatividade e pouca operacionalidade, neglig\u00eancias que se arrastam por dois anos, para com os problemas da cacauicultura brasileira, um importante segmento do agroneg\u00f3cio brasileiro, o que trouxe preju\u00edzos morais para seu Minist\u00e9rio e financeiros para a Regi\u00e3o Cacaueira.<\/p>\n
Evitar Judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Documento prop\u00f5e que \u201c\u00e9 imprescind\u00edvel que Vossa Excel\u00eancia tome conhecimento dos diversos e graves problemas de ordem jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira, administrativa e social envolvidos nesta Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial, assim como os impactos danosos \u00e0 sociedade das regi\u00f5es produtoras de cacau, e deliberar, no \u00e2mbito de sua responsabilidade e compet\u00eancia pol\u00edtico-administrativa, as medidas necess\u00e1rias para que sejam superados os mencionados problemas, evitando a sua judicializa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Ao final, os dirigentes do Cons\u00f3rcio Intermunicipal listam os seguintes pedidos \u00e0 Ministra Teresa Cristina:
\n– Receber Vossa Excel\u00eancia pessoalmente uma comitiva representativa dos Cons\u00f3rcios dos Munic\u00edpios que subscrevem esta Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial;
\n\u2013 Receber pessoalmente os T\u00e9cnicos (Pesquisadores e Extencionistas) da CEPLAC;
\n– Dar uma aten\u00e7\u00e3o especial aos produtores endividados, vitimas tamb\u00e9m de a\u00e7\u00f5es de governos passado;
\n\u2013 Devolver \u00e0 CEPLAC a condi\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o Singular do MAPA (revoga\u00e7\u00e3o do Decreto no 10.253 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 21\/02\/2020);
\n– Analisar a Lei n\u00ba 13.710\/18 que institui a Pol\u00edtica Nacional do Cacau e sua altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada no Senado Federal pela aprecia\u00e7\u00e3o do PL 4.107\/19;
\n\u2013 Analisar e deliberar sobre os documentos encaminhados pelos os munic\u00edpios (nota conceitual) e pelos t\u00e9cnicos da CEPLAC (Proposta de recupera\u00e7\u00e3o da cacauicultura e moderniza\u00e7\u00e3o da CEPLAC);
\n\u2013 Dar andamento ao pedido de realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico j\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio da Economia em Aviso Ministerial para recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de Pesquisadores e Extensionistas da CEPLAC e corrigir a distor\u00e7\u00e3o salarial dos servidores da CEPLAC n\u00e3o enquadrados no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Carreira da Ci\u00eancia e Tecnologia;
\n\u2013 Suspender qualquer tratativa de transfer\u00eancia de atividades para a EMBRAPA (pelos riscos apresentados); e
\n\u2013 Destinar com equidade os recursos da ANATER.<\/p>\n
Segundo os dirigentes do Cons\u00f3rcio Intermunicipal, est\u00e3o sendo intensificadas mobiliza\u00e7\u00f5es em apoio a este Documento, incluindo a ades\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 agropecu\u00e1ria e engajamento de vereadores, deputados federais e estaduais e senadores com v\u00ednculos pol\u00edticos no sul da Bahia.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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