{"id":142159,"date":"2020-10-22T18:11:40","date_gmt":"2020-10-22T21:11:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=142159"},"modified":"2020-10-22T18:11:40","modified_gmt":"2020-10-22T21:11:40","slug":"santa-cruz-cabralia-conselheiros-do-tcm-punem-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2020\/10\/22\/santa-cruz-cabralia-conselheiros-do-tcm-punem-prefeito\/","title":{"rendered":"SANTA CRUZ CABR\u00c1LIA: CONSELHEIROS DO TCM PUNEM PREFEITO"},"content":{"rendered":"

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios determinaram ao prefeito de Santa Cruz Cabr\u00e1lia, Agnelo Silva Santos J\u00fanior, suspens\u00e3o dos pagamentos e da eventual execu\u00e7\u00e3o do contrato com a empresa IBRADESC \u2013 Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades, que foi contrata para ministrar cursos de aperfei\u00e7oamento de servidores, em pleno per\u00edodo de pandemia com a Covid -19. A decis\u00e3o foi tomada com a ratifica\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico nesta quinta-feira (22\/10), de liminar concedida de forma monocr\u00e1tica pelo conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, relator do processo.<\/h3>\n

A den\u00fancia, com pedido liminar, foi formulada por vereador do munic\u00edpio de Santa Cruz Cabr\u00e1lia, Humberto Cachoeira Filho, que se insurgiu contra a contrata\u00e7\u00e3o de empresa, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para ministrar curso fechado de capacita\u00e7\u00e3o de servidores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ao custo de R$450 mil. Segundo o vereador, haveria \u201cfundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio, considerando que, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia decorrente da COVID-19, todas as aulas est\u00e3o suspensas, n\u00e3o existindo atividades na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o, ao passo que n\u00e3o se sabe de nenhum plano de retomada gradativa, ou mesmo a exist\u00eancia de atividades educacionais remotas\u201d,<\/h3>\n

Questionou, ainda, o fato de a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, \u201ccom a escolha do prestador de servi\u00e7o por mera discricionariedade do prefeito\u201d, sendo que haveria diversas empresas equivalentes no mercado que podem prestar os mesmos servi\u00e7os, o que resultaria na possibilidade de deflagra\u00e7\u00e3o de disputa para obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o \u201cfumus boni juris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d, diante das evid\u00eancias de afronta aos preceitos legais que regem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Para o conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, chama aten\u00e7\u00e3o que, \u201cno apagar das luzes de sua gest\u00e3o, resolva o prefeito promover uma suposta capacita\u00e7\u00e3o de servidores no \u00faltimo bimestre do ano, ainda mais tendo o cen\u00e1rio de suspens\u00e3o das aulas em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, que recomenda o afastamento social e n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de eventos que causem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas\u201d.<\/h3>\n

Concluiu afirmando que, se n\u00e3o bastasse o fato de n\u00e3o ser recomend\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de cursos ou quaisquer eventos presenciais neste momento, \u201ctamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra que a contrata\u00e7\u00e3o possa ser enquadrada nos requisitos do art. 25, inciso II, da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es, tendo em vista n\u00e3o nos parecer que a promo\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o se enquadrem como servi\u00e7os singulares, caracter\u00edstica essencial para que se utilize adequadamente o instituto da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h3>\n

Outro processo \u2013 Na mesma sess\u00e3o, os conselheiros do TCM determinaram a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o prefeito de Santa Cruz Cabr\u00e1lia, Agnelo Silva Santos J\u00fanior, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. A irregularidade julgada procedente foi o pagamento de R$37.642,19 em juros e multas, com danos ao er\u00e1rio, decorrentes do atraso no pagamento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no exerc\u00edcio de 2019.<\/h3>\n

O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$37.642,19 e multou o prefeito em R$3 mil. A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros s\u00f3 ocorreu devido a omiss\u00e3o do gestor, que n\u00e3o efetuou adequadamente sua obriga\u00e7\u00e3o legal de repassar\/recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no prazo e montante exigidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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