{"id":140949,"date":"2020-09-23T15:13:53","date_gmt":"2020-09-23T18:13:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=140949"},"modified":"2020-09-23T15:13:53","modified_gmt":"2020-09-23T18:13:53","slug":"belmonte-prefeito-tem-contas-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2020\/09\/23\/belmonte-prefeito-tem-contas-rejeitadas\/","title":{"rendered":"BELMONTE: PREFEITO TEM CONTAS REJEITADAS"},"content":{"rendered":"

\"janival_passeata\"<\/a><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira (23\/09), realizada por meio eletr\u00f4nico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitaram as contas da Prefeitura de Belmonte, da responsabilidade de Janival Andrade Borges, relativas ao exerc\u00edcio de 2018. O gestor extrapolou o limite m\u00e1ximo para despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. O prefeito, por n\u00e3o ter reconduzido as despesas ao limite definido, foi multado em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, tamb\u00e9m imputou ao gestor uma segunda multa, no valor de R$8 mil, em raz\u00e3o das demais ressalvas contidas no parecer.<\/h3>\n

De acordo com o conselheiro Paolo Marconi, que entende pela inaplicabilidade da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 do TCM, a despesa total com pessoal alcan\u00e7ou o montante de R$37.716.436,31, correspondendo a 63,19% da Receita Corrente L\u00edquida, ultrapassando, assim, o limite de 54% previsto na LRF. Contudo, seguindo o entendimento majorit\u00e1rio do pleno pela aplica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o, o percentual foi reduzido para 60,19% da RCL, mantendo-se ainda superior ao determinado, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. A Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 03 trata da exclus\u00e3o de gastos com servidores que trabalham na execu\u00e7\u00e3o de programas federais na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/h3>\n

No exerc\u00edcio de 2018, a Prefeitura de Belmonte arrecadou recursos no montante de R$61.013.194,43 e realizou despesa no total de R$61.123.230,46, resultando em d\u00e9ficit de R$110.036,03. Esse cen\u00e1rio indica que foram realizados mais gastos do que os recursos dispon\u00edveis no exerc\u00edcio, contrariando o princ\u00edpio do equil\u00edbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$6.315.164,04, tamb\u00e9m n\u00e3o foram suficientes para cobrir os Restos a Pagar inscritos, consigna\u00e7\u00f5es e despesas de exerc\u00edcios anteriores, resultando num saldo negativo de R$5.529.225,56. O gestor foi advertido quanto ao dever de cumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no \u00faltimo ano de mandato.<\/h3>\n

Sobre as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, a administra\u00e7\u00e3o aplicou 25,53% dos recursos de impostos, provenientes de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, atendendo ao m\u00ednimo de 25%. Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade foram investidos 16,06% da arrecada\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, cumprindo o m\u00ednimo de 15%. E, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb, a prefeitura aplicou 77,45% na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, superior ao m\u00ednimo exigido de 60%.<\/h3>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou como ressalvas a contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultorias tribut\u00e1ria, advocat\u00edcia e cont\u00e1bil \u2013 mediante procedimentos de inexigibilidades licitat\u00f3rias \u2013 sem que fosse demonstrada a singularidade dos respectivos objetos; falta de justificativa da administra\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o presencial em detrimento \u00e0 vers\u00e3o eletr\u00f4nica; falhas na inser\u00e7\u00e3o de dados no sistema SIGA; reincid\u00eancia na omiss\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa; descumprimento de determina\u00e7\u00e3o deste Tribunal quanto \u00e0 n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o de R$ 651.719,28 \u00e0 conta do Fundeb; e reincid\u00eancia da omiss\u00e3o na cobran\u00e7a de multas e ressarcimentos imputados a agentes pol\u00edticos do munic\u00edpio.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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