{"id":132689,"date":"2020-03-18T11:31:10","date_gmt":"2020-03-18T14:31:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=132689"},"modified":"2020-03-18T11:31:10","modified_gmt":"2020-03-18T14:31:10","slug":"gandu-prefeitura-publica-decreto-com-medidas-de-prevencao-ao-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2020\/03\/18\/gandu-prefeitura-publica-decreto-com-medidas-de-prevencao-ao-coronavirus\/","title":{"rendered":"GANDU: PREFEITURA PUBLICA DECRETO COM MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O AO CORONAV\u00cdRUS."},"content":{"rendered":"

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Conforme anunciado nessa ter\u00e7a (17), por meio das redes sociais, site oficial e imprensa local. A prefeitura de Gandu publicou nesta quarta (18) um Decreto Municipal com medidas de preven\u00e7\u00e3o a pandemia do COVID-19 (Coronav\u00edrus). Entre as medidas adotadas no\u00a0Decreto n\u00ba 09 de 17 de Mar\u00e7o de 2020<\/b>, est\u00e3o: A suspens\u00e3o pelo prazo de 30 dias a realiza\u00e7\u00e3o de eventos coletivos para p\u00fablico igual ou superior a 50 pessoas, realizados pela prefeitura, empresas privadas, com ou sem fins lucrativos.<\/h3>\n

O cancelamento de licen\u00e7as j\u00e1 expeditas para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados, enquanto durar o Decreto. Caso haja necessidade, ser\u00e1 permitida apenas, a realiza\u00e7\u00e3o de evento para orienta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, inclusive destinada \u00e0 comunidade m\u00e9dica e de profissionais de sa\u00fade, onde ser\u00e3o adotadas as medidas e protocolos operacionais de preven\u00e7\u00e3o, devendo a Secretaria Municipal de Sa\u00fade inspecionar o ambiente de modo a diminuir os riscos aos participantes.<\/h3>\n

O decreto prev\u00ea ainda, a suspens\u00e3o tamb\u00e9m pelo prazo de 30 dias, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e servi\u00e7os ligados \u00e0 Secretaria do Desenvolvimento Social, como os atendimentos feitos pelo NAJ (N\u00facleo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica) e outros; campeonatos esportivos realizados pela Secretaria Municipal de Esportes e atividades relacionadas \u00e0 rede municipal de ensino e privada que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/h3>\n

O Decreto tamb\u00e9m trata da suspens\u00e3o das aulas na rede municipal de ensino e consequentemente a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias escolares previstas no calend\u00e1rio escolar como recesso junino, pelo prazo de 30 dias. Ainda de acordo com o decreto, o servi\u00e7o de transporte escolar, inclusive universit\u00e1rio, ser\u00e1 suspenso pelo mesmo per\u00edodo.<\/h3>\n

Outras medidas importantes de preven\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus, tamb\u00e9m foram publicadas no Decreto, confira abaixo na \u00edntegra.<\/h3>\n

<\/h3>\n

DECRETO N\u00ba 09, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/u><\/b><\/h3>\n

\u00a0<\/b>\u201cDisp\u00f5e sobre as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o e controle para enfrentamento do COVID-19 no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gandu.\u201d<\/i><\/b><\/h3>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE GANDU, ESTADO DA BAHIA<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, bem assim tendo em vista o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS\/GM n\u00ba 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020;<\/h3>\n

Considerando<\/b>\u00a0que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), em 30 de Janeiro de 2020, declarou Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional (ESPII), em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/h3>\n

Considerando\u00a0<\/b>a publica\u00e7\u00e3o, em 04 de fevereiro de 2020, da Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, que declarou Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (2019-nCoV);<\/h3>\n

Considerando\u00a0<\/b>as disposi\u00e7\u00f5es do Plano Estadual de Conting\u00eancias para Enfrentamento do Novo Coronav\u00edrus – 2019-n CoV[1]<\/a>;<\/h3>\n

Considerando\u00a0<\/b>o alerta emitido pelo Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB) quanto a necessidade de prepara\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para poss\u00edvel recep\u00e7\u00e3o de n\u00famero alto de pacientes com insufici\u00eancia respirat\u00f3ria aguda grave decorrente do novo coronav\u00edrus (COVID-19), bem como quanto a eminente tens\u00e3o e sobrecarga das unidades de sa\u00fade para atendimento dos casos suspeitos, com preju\u00edzos da disponibilidade de leitos de Medicina Cr\u00edtica, equipamentos, materiais de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), f\u00e1rmacos espec\u00edficos e outros insumos.<\/h3>\n

Considerando\u00a0<\/b>ainda a necessidade de esclarecimento para as equipes de sa\u00fade quanto aos fluxos de atendimento para identifica\u00e7\u00e3o precoce, diagn\u00f3stico, prote\u00e7\u00e3o, tratamento e demais orienta\u00e7\u00f5es de notifica\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia para casos suspeitos e confirmados de COVID-19;<\/h3>\n

DECRETA:<\/u><\/b><\/h3>\n

Art. 1.<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta dever\u00e3o adotar as medidas para preven\u00e7\u00e3o e controle da transmiss\u00e3o do SARS CoV2 (novo coronav\u00edrus).<\/h3>\n

\u00a0<\/b>Art. 2.<\/b>Fica suspensa pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogadopor igual per\u00edodo, caso haja mudan\u00e7a no cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico que justifique tal medida, com possibilidade de revis\u00e3o a qualquer tempo, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos coletivos para p\u00fablico igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas, realizados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, privados, com ou sem fins lucrativos.<\/h3>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>. Ficam canceladas as autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 expedidas para eventos programados para ocorrerem no per\u00edodo disciplinado neste Decreto.<\/h3>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>. Fica vedado, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gandu, o licenciamento de eventos, pelos \u00f3rg\u00e3os municipais, quando em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/h3>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>\u00a0Fica determinada paralisa\u00e7\u00e3o de todos os processos administrativos que tenham por objeto a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a provis\u00f3ria para realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados no per\u00edodo em que durar as medidas determinadas por este Decreto.<\/h3>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/b>Caso seja reputado necess\u00e1rio e urgente a realiza\u00e7\u00e3o de evento para orienta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, inclusive destinado a comunidade m\u00e9dica e de profissionais de sa\u00fade, ser\u00e3o adotadas as medidas e protocolos operacionais de preven\u00e7\u00e3o, devendo a Secretaria Municipal de Sa\u00fade inspecionar o ambiente de modo a minorar os riscos a participantes.<\/h3>\n

\u00a7 5\u00ba.\u00a0<\/b>Dever\u00e1 ser avaliada a substitui\u00e7\u00e3o de eventos de que tratam o \u00a7 4\u00ba deste artigo, por v\u00eddeos com orienta\u00e7\u00f5es \u00e0 comunidade acad\u00eamica e dos profissionais de sa\u00fade da rede p\u00fablica e privada.<\/h3>\n

Art. 3.\u00a0<\/b>Ficam suspensas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gandu, as atividades dos servi\u00e7os de conviv\u00eancia ligados a secretaria municipal de desenvolvimento social, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser modificado para mais ou menos, a depender da transmiss\u00e3o da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo corona v\u00edrus (COVID-19) em \u00e2mbito local e regional, assim como atendimentos promovidos pelo N\u00facleo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica (NAJ).<\/h3>\n

\u00a0<\/b>Art. 4.\u00a0<\/b>Ficam suspensos todos os campeonatos esportivos realizados pela Secretaria Municipal de Esportes pelo prazo de 30 dias.<\/h3>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>Ficam suspensas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gandu, as atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como da Rede Privada, que dependa de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento pelo Munic\u00edpio, em todos os cursos, escolas, universidades e faculdades, pelo prazo de 30 (trinta)dias, podendo este prazo ser modificado para mais ou menos, a depender da transmiss\u00e3o da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo corona v\u00edrus (COVID-19) em \u00e2mbito local e regional.<\/h3>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0A suspens\u00e3o das atividades educacionais referidas no caput, no \u00e2mbito da rede p\u00fablica municipal, consistir\u00e1 em antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias escolares previstas no calend\u00e1rio escolar como Recesso Junino.<\/h3>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0A suspens\u00e3o determinada no caput inclui o servi\u00e7o de transporte de escolares,\u00a0inclusive universit\u00e1rio, o qual ficar\u00e1 suspenso pelo per\u00edodo de vig\u00eancia deste Decreto.<\/h3>\n

Art. 6<\/b>. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta deveram adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao transporte p\u00fablico, devendo notificar todas as empresas prestadoras de servi\u00e7o, assim como os respons\u00e1veis por transporte alternativo, para que estes promovam constantemente a limpeza dos ve\u00edculos.<\/h3>\n

Art. 7.\u00a0<\/b>A administra\u00e7\u00e3o Direta dever\u00e1 promover campanhas de preven\u00e7\u00e3o direcionada a toda municipalidade at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja contornada.<\/h3>\n

Art. 8.<\/b>\u00a0– Recomenda-se que a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Gandu em recente e\/ou atual retorno de viagens internacionais e\/ou nacionais, em especial aten\u00e7\u00e3o para aquelas localidades com transmiss\u00e3o sustentada do v\u00edrus, o cumprimento das seguintes medidas:<\/h3>\n
    \n
  1. \n

    Para as pessoas sem sintomas respirat\u00f3rios, permanecer em isolamento domiciliar (autoisolamento) por 07 dias;<\/h3>\n<\/li>\n
  2. \n

    Para pessoas com sintomas respirat\u00f3rios leves, ligar para Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica Municipal a fim de ser orientado sobre provid\u00eancias mais espec\u00edficas atrav\u00e9s dos postos de sa\u00fade;<\/h3>\n<\/li>\n
  3. \n

    No surgimento de febre, associada a sintomas respirat\u00f3rios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento em unidades de urg\u00eancia e emerg\u00eancia;<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 9.\u00a0<\/b>Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os estabelecimentos privados dever\u00e3o determinar o aumento da frequ\u00eancia de limpeza dos banheiros, corrim\u00e3os, portas, ma\u00e7anetas e m\u00f3veis dos ambientes comuns, al\u00e9m de providenciar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

    \u00a0<\/b>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/b>Os bares e restaurantes dever\u00e3o observar, sempre que poss\u00edvel, na organiza\u00e7\u00e3o de suas mesas, a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros entre elas, bem como adotar os protocolos sanit\u00e1rios de preven\u00e7\u00e3o e controle de transmiss\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser fiscalizados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/h3>\n

    Art. 10.\u00a0<\/b>Os profissionais de sa\u00fade vinculados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gandu, da Rede P\u00fablica e Privada, credenciada ou conveniada, ficam notificados a cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es e os protocolos do Manejo Cl\u00ednico e Tratamento do Novo Coronav\u00edrus (2019-nCoV), elaborado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e adotados pela Secretaria\u00a0\u00a0Municipal de Sa\u00fade.<\/h3>\n

    Art. 11.<\/b>\u00a0Os laborat\u00f3rios dever\u00e3o informar imediatamente \u00e0 Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica Municipal quaisquer casos de COVID 19 que porventura tenham conhecimento atrav\u00e9s da prefeitura.<\/h3>\n

    Art. 12.\u00a0<\/b>Fica reconhecida a hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o da para a aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos, insumos para usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual necess\u00e1rios para servidores p\u00fablicos municipais diretamente envolvidos na promo\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle da transmiss\u00e3o do SARS CoV2 (novo coronav\u00edrus), considerado o disposto no art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 combinado com o Art. 24, inciso IV da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/h3>\n

    \u00a0<\/b>\u00a7 1\u00ba.<\/b>A dispensa de licita\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo \u00e9 tempor\u00e1ria e aplica-se apenas enquanto perdurar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/h3>\n

    \u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0\u00a0Todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com base na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e neste Decreto, que envolvam recursos decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, ser\u00e3o obrigatoriamente por cota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/h3>\n

    \u00a7 3\u00ba.<\/b>\u00a0Excepcionalmente e apenas nos casos de aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com recurso pr\u00f3prios do Fundo Municipal de Sa\u00fade ou recursos ordin\u00e1rios do Tesouro Municipal, poder\u00e3o ser adotadas as formalidades dos art. 24 e 26, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/h3>\n

    \u00a7 4\u00ba.<\/b>\u00a0Todas as cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os realizadas previamente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de que tratam este artigo dever\u00e3o obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios do Decreto Municipal n\u00ba 198, de 11 de abril de 2017.<\/h3>\n

    \u00a7 5\u00ba.<\/b>\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es realizadas ser\u00e3o informadas em s\u00edtio oficial espec\u00edfico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o n\u00famero do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

    \u00a7 6\u00ba.<\/b>\u00a0Caber\u00e1 a Secretaria Municipal de Sa\u00fade monitorar e garantir estoque estrat\u00e9gico de medicamentos, insumos e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para os componentes da rede sob gest\u00e3o municipal.<\/h3>\n

    Art. 13.\u00a0<\/b>Para atendimento a idosos, crian\u00e7as e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o assistida pelas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade diagnosticadas com comorbidades que as insira em grupo de pessoas vulner\u00e1veis, considerada a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade poder\u00e3o ser contratados m\u00e9dicos e outros profissionais de sa\u00fade por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico por prazo determinadopara conter a dissemina\u00e7\u00e3o da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19) ou para atuar diretamente no atendimento dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, conforme disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 845, de 02 de janeiro de 2007 e, por analogia, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 922, de 28 de fevereiro de 2020, que modifica a Lei Federal n\u00ba 8.745, de 09 de dezembro de 1993.<\/h3>\n

    Art. 14.<\/b>A Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 acompanhar e, caso necess\u00e1rio, intensificar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s medidas de higiene necess\u00e1rias para conter a dissemina\u00e7\u00e3o da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/h3>\n

    \u00a0<\/b>Art. 15.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

    \u00a0<\/b><\/h3>\n

    Gabinete do Prefeito Municipal de Gandu,\u00a017de mar\u00e7o de 2020.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Conforme anunciado nessa ter\u00e7a (17), por meio das redes sociais, site oficial e imprensa local. A prefeitura de Gandu publicou nesta quarta (18) um Decreto Municipal com medidas de preven\u00e7\u00e3o a pandemia do COVID-19 (Coronav\u00edrus). Entre as medidas adotadas no\u00a0Decreto n\u00ba 09 de 17 de Mar\u00e7o de 2020, est\u00e3o: A suspens\u00e3o pelo prazo de 30 […]<\/p>\n","protected":false},"author":992,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-132689","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":507,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132689"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/992"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=132689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":132691,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132689\/revisions\/132691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=132689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=132689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=132689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}