{"id":131940,"date":"2020-03-04T17:12:21","date_gmt":"2020-03-04T20:12:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=131940"},"modified":"2020-03-04T17:12:22","modified_gmt":"2020-03-04T20:12:22","slug":"ilheus-mp-apresenta-parecer-contra-reintegracao-de-funcionarios-contratados-sem-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2020\/03\/04\/ilheus-mp-apresenta-parecer-contra-reintegracao-de-funcionarios-contratados-sem-concurso\/","title":{"rendered":"ILH\u00c9US: MP APRESENTA PARECER CONTRA REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS CONTRATADOS SEM CONCURSO"},"content":{"rendered":"

\"Centro<\/a><\/p>\n

O Procurador de justi\u00e7a da Bahia, Washington Ara\u00fajo Carig\u00e9 deu parecer contr\u00e1rio sobre a apela\u00e7\u00e3o dos sindicatos de Ilh\u00e9us em rela\u00e7\u00e3o o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios contratados sem concurso no Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us .<\/h3>\n

Entenda o caso:
\nA pol\u00eamica come\u00e7ou quando os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico realizado em 2016 para os quadros do munic\u00edpio ajuizaram a\u00e7\u00e3o popular alegando impedimento de suas nomea\u00e7\u00f5es diante da manuten\u00e7\u00e3o de servidores que ingressaram sem concurso p\u00fablico entre 05\/10\/1983 e 05\/10\/1988. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desligamento imediato de todos os servidores que ingressaram antes de 1988 e que n\u00e3o atendiam ao que estabelece o artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). O dispositivo prev\u00ea que servidores p\u00fablicos que estivessem em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados (antes de 5\/10\/1983), n\u00e3o admitidos por concurso, seriam considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/h3>\n

Em cumprimento \u00e0 senten\u00e7a, foi expedido o Decreto 128\/2018 a fim de convocar os aprovados no Concurso P\u00fablico 2\/2016 e determinar o desligamento provis\u00f3rio dos servidores sem estabilidade. Contra essa decis\u00e3o, 103 servidores desligados recorreram ao Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) e obtiveram medida cautelar, suspendendo a execu\u00e7\u00e3o de parte da senten\u00e7a. Na sequ\u00eancia, o munic\u00edpio apresentou suspens\u00e3o de liminar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas o pedido teve o tr\u00e2mite rejeitado naquela corte sob o fundamento de que a controv\u00e9rsia apresentava car\u00e1ter constitucional, o que levaria \u00e0 compet\u00eancia do STF para an\u00e1lise do caso.<\/h3>\n

Em seguida, o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia protocolou pedido de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a junto \u00e0 Presid\u00eancia do TJ-BA, que deferiu medida liminar, no dia 15\/04\/2019, suspendendo a integralidade dos efeitos da senten\u00e7a questionada. Segundo o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, a senten\u00e7a que determinou o imediato afastamento de todos os servidores admitidos antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 viola o interesse p\u00fablico, causando grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablica do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us. Ele entendeu que tais decis\u00f5es t\u00eam alto potencial de causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria.
\nDecis\u00e3o:<\/h3>\n

O ministro Dias Toffoli salientou que a regra do concurso p\u00fablico tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo \u201ccomo decorr\u00eancia direta da isonomia e moralidade que devem pautar a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Nesse sentido, o relator entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e par\u00e1grafo 2\u00ba da CF.<\/h3>\n

Segundo o ministro, o artigo 19 do ADCT n\u00e3o pode ser interpretado de forma ampliativa, assim como o decurso de tempo n\u00e3o \u00e9 motivo para a perman\u00eancia irregular dos servidores no cargo p\u00fablico ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988. \u201cSitua\u00e7\u00f5es flagrantemente inconstitucionais n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de consolida\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica\u201d, salientou.<\/h3>\n

O relator observou que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de prazo ao ente p\u00fablico para a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o com realiza\u00e7\u00e3o de concurso e nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores a fim de que seja preservado o funcionamento da m\u00e1quina administrativa. Por\u00e9m, ele destacou que no caso dos autos o munic\u00edpio n\u00e3o requereu a concess\u00e3o do prazo, \u201cao contr\u00e1rio, deseja implementar o comando da senten\u00e7a, apontando que tal medida \u00e9 necess\u00e1ria para ajustar seus gastos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d.<\/h3>\n

Ao suspender as decis\u00f5es questionadas, o ministro Dias Toffoli observou que o munic\u00edpio, no cumprimento da senten\u00e7a, pode conceder aos servidores desligados a oportunidade do contradit\u00f3rio a fim de, eventualmente, demonstrar que n\u00e3o se enquadram na situa\u00e7\u00e3o descrita na senten\u00e7a ou que possuem outros direitos (que n\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo) a serem assegurados a eles em fun\u00e7\u00e3o do tempo em que exerceram o cargo p\u00fablico.<\/h3>\n

Os sindicatos recorreram, e o MP apresentou parecer contr\u00e1rio ao desprovimento dos recursos.<\/h3>\n

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