{"id":131188,"date":"2020-02-13T23:04:10","date_gmt":"2020-02-14T02:04:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=131188"},"modified":"2020-02-13T23:05:34","modified_gmt":"2020-02-14T02:05:34","slug":"em-2020-o-orcamento-passou-a-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2020\/02\/13\/em-2020-o-orcamento-passou-a-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-2\/","title":{"rendered":"EM 2020 O OR\u00c7AMENTO PASSOU A SER IMPOSITIVO. O QUE MUDA NA GEST\u00c3O P\u00daBLICA? (PARTE 2)"},"content":{"rendered":"

\"WhatsApp<\/p>\n

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Por Harrison Leite[1]<\/strong><\/a> <\/strong><\/h3>\n

Vimos em outra oportunidade (http:\/\/harrisonleite.com\/em-2020-o-orcamento-passou-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-1\/<\/a>) que a EC n. 100\/2019 incluiu um novo par\u00e1grafo no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, alterando a natureza jur\u00eddica do or\u00e7amento, tornando-o impositivo. A sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 singular: \u201cArt. 165. \u00a7 10. A administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade\u201d.<\/h3>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a impositividade se circunscrevia \u00e0s emendas individuais e de bancada, o que gerava efeito contr\u00e1rio: ao rev\u00e9s de se fortalecer a lei or\u00e7ament\u00e1ria, tal impositividade resultava no seu enfraquecimento, pois a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida voltava-se ao interesse vertido nessas emendas. Para os parlamentares, valia o entendimento de que, se o or\u00e7amento total n\u00e3o pode ser impositivo, deve-se buscar a impositividade poss\u00edvel, qual seja, de parte de suas emendas.<\/h3>\n

Sendo assim, o Executivo era livre para n\u00e3o cumprir o or\u00e7amento ou para contingenciar uma despesa, de modo completamente discricion\u00e1rio, exceto nas emendas impositivas. Agora a regra se inverte: seu dever \u00e9 executar todas as programa\u00e7\u00f5es constantes do or\u00e7amento. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o o fazer, dever\u00e1 justificar com raz\u00f5es robustas essa n\u00e3o ocorr\u00eancia. Essa a din\u00e2mica imposta pela EC n. 100\/2019.<\/h3>\n

Algumas consequ\u00eancias s\u00e3o esperadas desse entendimento, sendo certo que, de todo modo, o Legislativo restou fortalecido quando comparado ao Executivo.<\/h3>\n

No antigo modelo, o gestor podia executar ou n\u00e3o as despesas fixadas no or\u00e7amento, sem necessidade de justificativa; agora, tem o dever de executar o que ali est\u00e1 descrito, justificando a impossibilidade. Essa impositividade reduz a \u201cbarganha\u201d entre o Legislativo e o Executivo para libera\u00e7\u00e3o de emendas or\u00e7ament\u00e1rias e exige maior planejamento na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/h3>\n

E \u00e9 justamente um or\u00e7amento bem planejado que impedir\u00e1 o Executivo de ser \u201cref\u00e9m\u201d do Legislativo. \u00c9 que, como est\u00e1 no Executivo o aparato t\u00e9cnico para o planejamento das a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, e como \u00e9 dele a iniciativa do or\u00e7amento, tem-se que os programas ali vertidos, se bem elaborados, minimizar\u00e3o o receio de um or\u00e7amento impositivo, pois \u00e9 fact\u00edvel a sua execu\u00e7\u00e3o. O tema crucial do or\u00e7amento, que \u00e9 planejar, continua na esfera do Executivo.<\/h3>\n

Por outro lado, a impositividade do or\u00e7amento reacende nos \u00f3rg\u00e3os de controle, a\u00ed incluindo o controle popular, maior interesse na sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, um or\u00e7amento que deva ser cumprido (impositivo) permite, n\u00e3o apenas ao Legislativo, mas a toda sociedade, exigir dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o a tomada de medidas com vistas ao cumprimento dos programas ali presentes. Os programas dever\u00e3o ser fiscalizados passo a passo, seja em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de suas metas, seja quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados, nos termos do art. 74, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o. Da\u00ed, vale repetir, o Executivo deve estar atento para a import\u00e2ncia de uma programa\u00e7\u00e3o que inclui um cronograma de an\u00e1lise dos projetos e sua viabilidade, bem como o apontamento dos impedimentos e outras medidas com vistas a se cumprir o que foi aprovado em lei. Or\u00e7amentos n\u00e3o planejados trar\u00e3o uma s\u00e9rie de problemas ao gestor. Sua judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 certa.<\/h3>\n

Tudo isso for\u00e7ar\u00e1 o Executivo a planejar-se para elaborar um projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria poss\u00edvel de ser cumprido e n\u00e3o mais meras pe\u00e7as de fic\u00e7\u00e3o de pequeno valor jur\u00eddico. Agora, dever\u00e1 esmerar-se em estudar corretamente a fixa\u00e7\u00e3o das despesas e encontrar justifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para n\u00e3o cumprir determinada programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Impedimentos de ordem t\u00e9cnica ou legal, bem como limita\u00e7\u00f5es fiscais necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, dever\u00e3o ser claramente provados. Surge agora um dever s\u00e9rio de executar os programas ou justificar a sua impossibilidade.<\/h3>\n

Al\u00e9m de tudo isso, compete ao Congresso, quanto \u00e0s emendas impositivas, ter o claro discernimento de que est\u00e1 protegendo o interesse p\u00fablico na indica\u00e7\u00e3o dos gastos, a merecer controle dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 altura da complexidade das reais inten\u00e7\u00f5es envolvidas. No ponto, continua v\u00e1lida e inalterada a regra do art. 166, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no sentido de que as emendas parlamentares n\u00e3o podem elevar o montante de despesas do or\u00e7amento. Para a sua consecu\u00e7\u00e3o, deve haver cancelamento em outras programa\u00e7\u00f5es constantes do or\u00e7amento, dado que o montante global das despesas \u00e9 pr\u00e9-definido e n\u00e3o \u00e9 alterado com a aprova\u00e7\u00e3o das aludidas emendas.<\/h3>\n

Por fim, o or\u00e7amento impositivo muda radicalmente o tratamento dado pelo Judici\u00e1rio a essa norma. \u00c9 que, diante de uma lei material como \u00e9 o or\u00e7amento, n\u00e3o poder\u00e1 o Judici\u00e1rio modific\u00e1-lo ou deixar de cumpri-lo, como visto em reiteradas decis\u00f5es, com a alega\u00e7\u00e3o de que o or\u00e7amento \u00e9 mera lei em sentido formal. A mudan\u00e7a de entendimento eleva o or\u00e7amento ao patamar das demais leis que s\u00f3 podem ser afastadas pelas regras de controle de constitucionalidade existentes.<\/h3>\n

A EC n. 100\/2019 chegou em boa hora. N\u00e3o era correto ter como impositivas apenas as emendas dos parlamentares. Essa impositividade parcial revelava aus\u00eancia de interesse pol\u00edtico no cumprimento do or\u00e7amento como um todo, ou no cumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas aprovadas no or\u00e7amento. Apenas o pequeno percentual do or\u00e7amento voltado \u00e0s emendas e aos interesses privados eram executadas. Com a nova reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela EC n. 100\/2019, tem-se que todas as pol\u00edticas p\u00fablicas presentes no or\u00e7amento devem ser executadas, a fim de se garantir a entrega efetiva de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade<\/h3>\n

O planejamento torna-se a principal ferramenta para que o or\u00e7amento seja realmente cumprido.<\/h3>\n

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[1]<\/a> Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro da UFBA e da UESC. Advogado.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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