{"id":130652,"date":"2020-01-30T16:31:11","date_gmt":"2020-01-30T19:31:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=130652"},"modified":"2020-01-30T16:31:44","modified_gmt":"2020-01-30T19:31:44","slug":"em-2020-o-orcamento-passou-a-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2020\/01\/30\/em-2020-o-orcamento-passou-a-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-1\/","title":{"rendered":"EM 2020 O OR\u00c7AMENTO PASSOU A SER IMPOSITIVO. O QUE MUDA NA GEST\u00c3O P\u00daBLICA? (Parte 1)"},"content":{"rendered":"

\"WhatsApp<\/h3>\n

Por Harrison Leite[1]<\/a><\/h3>\n

Ainda pouco comentada, a Emenda Constitucional n. 100, de 26 de junho de 2019, trouxe radical mudan\u00e7a no tratamento jur\u00eddico dado ao or\u00e7amento p\u00fablico. At\u00e9 ent\u00e3o, a maioria da doutrina e a un\u00e2nime jurisprud\u00eancia eram no sentido de que o or\u00e7amento \u00e9 lei autorizativa e n\u00e3o impositiva. Isso porque \u00e9 lei que n\u00e3o cria gastos, apenas os autoriza.<\/h3>\n

Com esse entendimento o Legislativo fixa um teto de gastos, que pode ou n\u00e3o ser observado, conforme a vontade do Executivo. A t\u00edtulo de exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento para a constru\u00e7\u00e3o de uma escola, n\u00e3o obriga o Executivo a sua realiza\u00e7\u00e3o, visto que o or\u00e7amento n\u00e3o obriga a efetiva\u00e7\u00e3o das despesas nele previstas. Antes, t\u00e3o-somente, autoriza que aludida obra seja realizada, cabendo ao Executivo realiz\u00e1-la ou n\u00e3o. \u00c9, portanto, uma lei que autoriza o Estado a efetuar as suas despesas, mas n\u00e3o o obriga. Autoriza, mas n\u00e3o imp\u00f5e.<\/h3>\n

Sabendo que pode ou n\u00e3o ser cumprido, o or\u00e7amento sempre foi chamado de \u201clei de fic\u00e7\u00e3o\u201d, \u201clei de meios\u201d e nunca atraiu a popula\u00e7\u00e3o para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do seu cumprimento.<\/h3>\n

No entanto, a EC n. 100\/2019 acresceu o \u00a7 10 no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 10. A administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade\u201d.<\/h3>\n

Antes dessa reda\u00e7\u00e3o, duas outras altera\u00e7\u00f5es tinham criado uma impositividade no or\u00e7amento, mas t\u00e3o-somente das emendas parlamentares individuais e de bancada. As emendas individuais impositivas advieram com a EC n. 86\/2015, que obrigou o Executivo a vincular o percentual de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o a esses gastos; e as emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal vieram com a EC n. 100\/2019, que vinculou mais 1% da RCL a esses gastos. Agora s\u00e3o 2,2% da RCL da Uni\u00e3o que s\u00e3o vinculados para os parlamentares e suas emendas. De uma RCL de quase um trilh\u00e3o de reais, tem-se uma ideia do percentual de emendas vinculadas\u00a0 aos parlamentares, o que mais parece exerc\u00edcio do patrimonialismo na aloca\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral do que um gasto aderente ao planejamento setorial. Prevaleceu entre eles o entendimento de que, se o or\u00e7amento total n\u00e3o pode ser impositivo, deve-se buscar a impositividade poss\u00edvel, qual seja, de parte de suas emendas.<\/h3>\n

A impositividade parcial do or\u00e7amento foi fruto do descaso do Executivo com o Legislativo, pois todas as emendas parlamentares, ap\u00f3s aprovadas, precisavam voltar \u00e0 \u201cmesa de negocia\u00e7\u00e3o\u201d para serem posteriormente liberadas. Com a impositividade das emendas, pelo menos nesse ponto o Executivo n\u00e3o podia mais recuar, exceto se algum impedimento t\u00e9cnico fosse constatado.<\/h3>\n

Esse clima de \u201cgastar se quiser\u201d tornou o Executivo um superpoder, fortaleceu o fisiologismo, desvalorizou o Legislativo e impediu de o Judici\u00e1rio encarar os temas or\u00e7ament\u00e1rios com maior seriedade.<\/h3>\n

Foi nesse cen\u00e1rio que o Legislativo promulgou a EC n. 100\/2019, no sentido de que, n\u00e3o apenas as emendas parlamentares individuais e de bancada s\u00e3o impositivas, mas todo o or\u00e7amento. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, tornou-se agora norma jur\u00eddica expressa o dever de cumprir o or\u00e7amento conforme aprovado pelo Legislativo. Consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 que a natureza jur\u00eddica do or\u00e7amento passou a ser de lei impositiva, como as demais leis, de sorte que, \u00e9 bom repetir, a administra\u00e7\u00e3o tem o dever de \u201cexecutar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade\u201d. A discricionariedade do Executivo perdeu espa\u00e7o para o dever de cumprir a lei mais importante da na\u00e7\u00e3o. Agora, o que foi planejado no or\u00e7amento deve ser cumprido.<\/h3>\n

N\u00e3o se trata de op\u00e7\u00e3o, de norma program\u00e1tica, de mera facultatividade. A palavra \u201cdever\u201d n\u00e3o \u00e9 amb\u00edgua ou imprecisa. Por outro lado, sua inser\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi in\u00fatil e claramente n\u00e3o encerra op\u00e7\u00e3o no seu cumprimento. Todos os sin\u00f4nimos que povoam o seu c\u00edrculo hermen\u00eautico (compromisso, incumb\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o, responsabilidade, encargo) deixam claro que uma responsabilidade foi imputada a algu\u00e9m e que deve ser cumprida.<\/h3>\n

Por \u00f3bvio, e parece singelo afirmar, essa impositividade requer contextualiza\u00e7\u00e3o com o tema da execu\u00e7\u00e3o financeira, visto que aplicar um or\u00e7amento conforme aprovado requer a converg\u00eancia de diversos fatores. Portanto, assim como a emenda impositiva n\u00e3o ser\u00e1 de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica (art. 166, \u00a7 13 da CF), com igual raz\u00e3o o or\u00e7amento, se houver alguma raz\u00e3o justificadora do seu n\u00e3o cumprimento pelo Executivo. Nenhum problema haver\u00e1 nessa inexecu\u00e7\u00e3o, desde que justificada. O dever de contingenciamento \u00e9 previsto e plenamente aplic\u00e1vel quando presentes os seus requisitos.<\/h3>\n

Lado outro, importante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu qualquer mecanismo que permita ao Executivo solicitar o \u201cn\u00e3o cumprimento\u201d do or\u00e7amento. Significa que a regra \u00e9 cumpri-lo sempre, sendo a exce\u00e7\u00e3o sua n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o, dentro dos crit\u00e9rios l\u00f3gico-sistem\u00e1ticos impeditivos de seu cumprimento. No ponto, h\u00e1 elevada necessidade argumentativa de justificar o porqu\u00ea da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/h3>\n

At\u00e9 ent\u00e3o o Executivo era livre para n\u00e3o cumprir o or\u00e7amento ou para contingenciar uma despesa, de modo completamente discricion\u00e1rio. Agora a regra se inverte: seu dever \u00e9 executar todas as programa\u00e7\u00f5es constantes do or\u00e7amento. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o o fazer, dever\u00e1 justificar com raz\u00f5es robustas essa n\u00e3o ocorr\u00eancia. Essa a din\u00e2mica imposta pela EC n. 100\/2019.<\/h3>\n

Importante que os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o estejam atentos a eventuais descumprimentos da lei or\u00e7ament\u00e1ria, com a lembran\u00e7a de que atentar contra ela \u00e9 incorrer claramente em crime de responsabilidade (art. 85, VI da CF). N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria outra norma expressa nesse sentido.<\/h3>\n

Da\u00ed a aten\u00e7\u00e3o aqui pontuada: prefeitos e governadores, estejam alertas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria conforme aprovada. O seu descumprimento poder\u00e1 ensejar, dentre outras consequ\u00eancias, a judicializa\u00e7\u00e3o das normas ali descritas e crime de responsabilidade. Or\u00e7amento agora \u00e9 lei de verdade e tem de ser cumprido.<\/h3>\n

[1]<\/a> Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro da UFBA e da UESC. Advogado.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Harrison Leite[1] Ainda pouco comentada, a Emenda Constitucional n. 100, de 26 de junho de 2019, trouxe radical mudan\u00e7a no tratamento jur\u00eddico dado ao or\u00e7amento p\u00fablico. At\u00e9 ent\u00e3o, a maioria da doutrina e a un\u00e2nime jurisprud\u00eancia eram no sentido de que o or\u00e7amento \u00e9 lei autorizativa e n\u00e3o impositiva. Isso porque \u00e9 lei que […]<\/p>\n","protected":false},"author":992,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-130652","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-bahia-geral"],"views":849,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130652"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/992"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=130652"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":130660,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130652\/revisions\/130660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=130652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=130652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=130652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}