{"id":119927,"date":"2019-05-07T21:30:31","date_gmt":"2019-05-08T00:30:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=119927"},"modified":"2019-05-07T21:30:31","modified_gmt":"2019-05-08T00:30:31","slug":"porto-seguro-prefeita-e-ex-prefeito-sao-punidos-por-contratacao-da-viacao-cidade-sorriso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2019\/05\/07\/porto-seguro-prefeita-e-ex-prefeito-sao-punidos-por-contratacao-da-viacao-cidade-sorriso\/","title":{"rendered":"PORTO SEGURO: PREFEITA E EX-PREFEITO S\u00c3O PUNIDOS POR CONTRATA\u00c7\u00c3O DA VIA\u00c7\u00c3O CIDADE SORRISO"},"content":{"rendered":"

\"claudia1\"<\/a><\/p>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta ter\u00e7a-feira (07\/05), julgou parcialmente procedente o termo de ocorr\u00eancia lavrado contra a atual prefeita de Porto Seguro, Cl\u00e1udia Silva Santos Oliveira, e o ex-prefeito, Gilberto Pereira Abade. Os gestores foram punidos com multas nos valores de R$7 mil e R$10 mil, respectivamente. Para o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, a contrata\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Porto Seguro, representado pela empresa L\u00edder Via\u00e7\u00e3o Cidade Sorriso Ltda., para presta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, com exclusividade, pelo prazo de 20 anos, do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros da sede do munic\u00edpio de Porto Seguro, n\u00e3o atende a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, bem como o princ\u00edpio da legalidade expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n

\nFoi determinada a representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja apurado e, se for o caso, instaurado processo por cometimento de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h3>\n

\nO termo de ocorr\u00eancia apontou a aus\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o do terminal de integra\u00e7\u00e3o, prevista em contrato, bem como o n\u00e3o recolhimento da garantia de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, no valor de R$2 milh\u00f5es. Entre as irregularidades, destacam-se a atua\u00e7\u00e3o inconsistente do controle interno da Prefeitura e a aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o do fiscal do contrato para acompanhar e liquidar os servi\u00e7os prestados.<\/h3>\n

\nEm sua defesa, a atual prefeita alegou que foi recomendada a notifica\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o de transporte coletivo a cumprir a garantia financeira de R$2 milh\u00f5es, bem como a nomea\u00e7\u00e3o de fiscal destinado a acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do correspondente pacto administrativo. Segundo a gestora, no entanto, \u201clogo em seguida teria ocorrido a designa\u00e7\u00e3o do servidor Jos\u00e9 Santana Neto para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato e a empresa contratada teria informado que a garantia fora prestada atrav\u00e9s de seguro, conforme ap\u00f3lice anexada ao processo licitat\u00f3rio, vencida em 2012, e sem a devida renova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h3>\n

J\u00e1 o ex-prefeito Gilberto Pereira Abade, quando notificado, por interm\u00e9dio de seu advogado, requereu a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, sob alega\u00e7\u00e3o de \u201cproblemas de sa\u00fade\u201d, deixando, contudo, transcorrer o prazo solicitado, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o a respeito.<\/h3>\n

A empresa contratada, durante a sua defesa, alegou que a n\u00e3o conclus\u00e3o do terminal de integra\u00e7\u00e3o do sistema de transporte p\u00fablico do munic\u00edpio de Porto Seguro \u2013 que tinha sua constru\u00e7\u00e3o prevista em um prazo m\u00e1ximo de 10 meses \u2013, \u201ct\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato, sendo leg\u00edtima a amplia\u00e7\u00e3o do prazo\u201d.<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, afirmou \u201cser necess\u00e1rio que a prefeitura coloque \u00e0 efetiva e formal disposi\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria a \u00e1rea destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do equipamento\u201d, alertando, ainda, para a inocorr\u00eancia de exclusividade no servi\u00e7o de transporte p\u00fablico, na medida em que os distritos s\u00e3o servidos por outras empresas, em atendimento ao disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, inexistindo o dano patrimonial de R$2 milh\u00f5es.<\/h3>\n

A relatoria afirmou que n\u00e3o ficou comprovado o suposto desequil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato alegado pela empresa como forma de justificar a n\u00e3o constru\u00e7\u00e3o do terminal exigido no contrato, o que implica na sua inadimpl\u00eancia. No que diz respeito a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia, o contrato deixa claro que o objeto engloba \u201cas linhas atuais e as futuramente criadas ou modificadas\u201d, tratando-se de um contrato de concess\u00e3o exclusiva, apesar de supostamente existirem distritos n\u00e3o atendidos pela concession\u00e1ria. Segundo o relator, n\u00e3o foi anexado aos autos, pela concession\u00e1ria, qualquer levantamento oficial ou demonstra\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio financeiro, al\u00e9m de uma simples planilha sobre o suposto impacto negativo decorrente da alegada diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de passageiros.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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