{"id":119745,"date":"2019-05-02T21:07:33","date_gmt":"2019-05-03T00:07:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=119745"},"modified":"2019-05-02T21:07:33","modified_gmt":"2019-05-03T00:07:33","slug":"porto-seguro-tcm-manda-claudia-ressarcir-cofres-em-r111-mil-ja-beto-do-axe-moi-em-mais-de-r-19-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2019\/05\/02\/porto-seguro-tcm-manda-claudia-ressarcir-cofres-em-r111-mil-ja-beto-do-axe-moi-em-mais-de-r-19-mil\/","title":{"rendered":"PORTO SEGURO: TCM MANDA CL\u00c1UDIA RESSARCIR COFRES EM \t R$111 MIL, J\u00c1 BETO DO AX\u00c9 MOI EM MAIS DE R$ 19 MIL"},"content":{"rendered":"

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Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro per\u00edodo em an\u00e1lise, onde a gest\u00e3o era de responsabilidade da prefeita Cl\u00e1udia Oliveira (PSD), a relatoria destacou como irregularidades a extrapola\u00e7\u00e3o ao limite das despesas com pessoal, que atingiu ao final do exerc\u00edcio o equivalente a 58,10% da Receita Corrente Liquida, superando, portanto, o limite m\u00e1ximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter ultrapassado o limite, a gestora encontra-se dentro do prazo estabelecido em lei para elimina\u00e7\u00e3o do percentual excedente.<\/h3>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico apontou ainda v\u00edcios envolvendo procedimentos licitat\u00f3rios; reincid\u00eancia em admiss\u00f5es de servidores sem o pr\u00e9vio concurso p\u00fablico; processos de pagamentos apresentados sem as descri\u00e7\u00f5es das destina\u00e7\u00f5es dos materiais ou servi\u00e7os porventura prestados, demonstrando falta de transpar\u00eancia; aus\u00eancias de documentos de identifica\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos locados junto aos documentos de despesas apresentados a IRCE; n\u00e3o encaminhamento de diversos dados, al\u00e9m de inser\u00e7\u00f5es incorretas ou incompletas de informa\u00e7\u00f5es no sistema SIGA, do TCM, inclusive relacionados as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional; defici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o dos recursos inscritos na d\u00edvida ativa; e precariedade no funcionamento do controle interno.<\/h3>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do n\u00e3o encaminhamento de sete processos de pagamentos \u00e0 Inspetoria Regional do TCM, configurando a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00f5es de despesas, foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$111.521,38, com recursos pr\u00f3prios da gestora.<\/h3>\n

No segundo per\u00edodo em an\u00e1lise, na responsabilidade do vice-prefeito Beto Ax\u00e9 Moi(PP), a relatoria apontou entre as ressalvas a realiza\u00e7\u00e3o, em dezembro de 2017, de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o emergencial de loca\u00e7\u00f5es de caminh\u00f5es compactadores de lixo e outros equipamentos com motorista, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica. Al\u00e9m disso, neste per\u00edodo tamb\u00e9m foram identificadas falhas no encaminhamento de diversos dados ao SIGA, al\u00e9m de inser\u00e7\u00f5es incorretas ou incompletas de informa\u00e7\u00f5es.
\nO relat\u00f3rio apontou ainda inconsist\u00eancias nos registros cont\u00e1beis; aus\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos beneficiados com precat\u00f3rios em ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o com os respectivos valores; e precariedade no funcionamento do sistema de controle interno.<\/h3>\n

Ao gestor tamb\u00e9m foi imputado um ressarcimento, no valor de R$19.933,33, correspondente ao pagamento de subs\u00eddio a agente pol\u00edtico, com valor acima do limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/h3>\n

O balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio do munic\u00edpio, relativo ao exerc\u00edcio de 2017, apresentou um super\u00e1vit de R$259.724,95, vez que foram arrecadados R$347.479.367,44 e gastos recursos no montante de R$347.219.642,49. Al\u00e9m disso, o saldo dispon\u00edvel em caixa no final do exerc\u00edcio foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o equil\u00edbrio fiscal do munic\u00edpio.<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, durante o ano em an\u00e1lise, foram investidos 27,31% na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal, superando o m\u00ednimo de 25%, e aplicado 86,51% dos recursos do Fundeb no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 60%. Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade foram investidos 17,02% dos recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, tamb\u00e9m atendendo ao percentual m\u00ednimo de 15%.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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